Procedimento Comum Cível 0028560-34.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028560-34.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Dallas Derivados de Petróleo Ltda. REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Tramitam por este Juízo (10VFP) duas ações conexas (0006420-06.2005.8.06.0001 e 0028560-34.2005.8.06.0001) que, por conta da regra do art. 55, § 1º, do CPC, devem ser decidias conjuntamente. Cumprindo a formalidade da lei, profiro sentença única, juntando cópia dela em cada um dos processos antes referidos, para os devidos fins, inclusive estatísticos. Para adequada compreensão da controvérsia, seguem relatórios separados de cada um dos dois feitos. A fundamentação e o dispositivo subsequentes abrangerão os dois processos. (1) Relatório do Processo nº 0006420-06.2005.8.06.0001 Tratam os autos de ação de nunciação de obra nova, movida pelo Município de Fortaleza em desfavor de DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Por ela, buscou, em suma, impedir prosseguimento de construção supostamente irregular, realizada na Rua Álvaro de Alencar, 787, bairro Carlito Pamplona, em Fortaleza. Pugnou, outrossim por ordem de demolição da obra apontada como irregular e reparação pelos danos daí resultantes, apuráveis em liquidação de sentença. Com relação à mesma obra, tramitou por este juízo a ação cautelar 0011802-77.2005.8.06.0001, movida pleo Ministério Público Estadual em face do Município de Fortaleza, da SEMACE e da Dallas Derivados de Petróleo Ltda. A cautelar em referência foi definitivamente extinta pela sentença de id. 104404268 daqueles autos. O feito de que se cuida foi originalmente distribuído à 5VFP. Ali, foi concedida a liminar inicialmente requerida, para suspensão da obra em referência (id. 104470339). Sobreveio contestação (id. 104470345), com alegação de conexão (com a cautelar já referida e com o processo nº 0028560-34.2005.8.06.0001, em curso nesta 10VFP). Também foi suscitada impossibilidade jurídica do pedido, em face da prévia conclusão da obra. No mérito, sustentou que a documentação faltante para a regularização da obra em discussão decorreria da aplicação de norma que seria inconstitucional, por restringir concorrência. Foi manejado recurso de agravo de instrumento contra a decisão que havia concedido a liminar inicialmente requerida. Referido recurso findou dotado de efeito suspensivo (id. 104470440). Seguiu-se ordem de redistribuição do feito para a 3VFP (id. 104470455), por suposta prevenção. Após redistribuição, houve réplica (id. 104470461), após o que as partes foram intimadas para falarem as respeito das provas que pretendiam produzir. O Município de Fortaleza pugnou pela realização de perícia (id. 104470471). A parte promovida nada requereu. Após, houve nova redistribuição, desta feita em função da extinção de competência privativa d 3VFP. O feito foi, então, remetido à 1VFP. Sobreveio comunicação da decisão que arquivou o agravo de instrumento que havia sido manejado em face da decisão que rejeitara a liminar, por perda de objeto (id. 104470475). Houve nova ordem de devolução dos autos à 3VFP, em face da conexão já referida (id. 104470510). Esta última redistribuição deu-se em 2010 (id. 104470512). Cinco anos depois (é dizer, em 2015), o feito permanecia parado, sem que as partes tivessem praticado qualquer ato. O juiz com exercício na 3VFP ordenou intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, pena de extinção (id. 104467494). Houve manifestação de interesse (id. 104467496) e, mais sete anos depois (em 2022), houve nova ordem de redistribuição, desta feita para a 10VFP (id. 104467500). Após redistribuição, o feito chegou a ser indevidamente arquivado. Quando assumi a titularidade da 10VFP, ordenei desarquivamento e que os autos viessem-me finalmente conclusos. É o relatório do primeiro feito até aqui. (2) Relatório do Processo nº 0028560-34.2005.8.06.0001 Tratam os autos de ação de rito comum, movia por DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face do Município de Fortaleza. Narra o autor, em suma, que o promovido negou-lhe alvará de construção e o subsequente alvará de funcionamento de posto de gasolina situado na Rua Álvaro Alencar, 787, em Fortaleza. A autora sustenta que a negativa teria ofertado como fundamento o art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/96, apontando: (1) existência de outro posto de abastecimento de combustíveis a menos de 1.000 metros de distância; (2) área do terreno para construção inferior a 1.800,0m², com testada principal inferior a 45,0 metros e (3) inobservância de recuo de frente, por conta de alargamento da Avenida Francisco Sá. A promovente sustenta que o terreno que pretendeu utilizar teria 18.863,22m²; que a respectiva testada principal seria de 59,46 metros e que a restrição de 1.000 metros distância não observaria critério técnico (tanto que a mesma lei autorizou distância de apenas 500,0 metros nos casos de relocalização de postos já existentes), pelo que feriria a garantia constitucional da livre concorrência. Por tais razões, pugnou pela declaração incidental da inconstitucionalidade da regra do art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/96, com consequente ordem de expedição de alvarás de construção e de funcionamento do posto de combustíveis em discussão. O feito foi originalmente distribuído à 3VFP. Ali, foi concedido antecipação de tutela, para expedição imediata dos alvarás de "regularização e funcionamento" (ids. 51825234 e seguintes). Citado, o Município de Fortaleza ofertou a contestação cabível (ids. 51825249 e seguintes). Nela, destacou a competência constitucional dos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local. Salientou que, naquela altura, havia liminar concedida em ação de nunciação de obra nova, então em curso na 5VFP (Processo nº 0006420-06.2005.8.06.0001, conexo com este e sendo objeto de decisão conjunta). Também fez alusão à Ação Civil Pública nº 0028560-34.2005.8.06.0001, já definitivamente extinta. No mais, discorreu sobre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela. Nada obstante, não ofertou argumentos de mérito. Foi apresentada a réplica cabível (id. 51825505). Intimadas as partes para especificarem provas, o Município de Fortaleza pugnou pela realização de perícia (id. 51825511). A autora nada requereu expressamente. As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos. Após discussão a respeito de honorários periciais, foi realizada a perícia e ofertado laudo pericial (id. 51825646). O perito pontuou: (1) que o terreno possui 1.863.32m2; (2) que a testada principal mede 59.46 metros e (3) que existe outro posto de combustível a 250,0 metros de distância, aproximadamente. O perito também destacou que não haveria critério técnico para estabelecer a distância entre postos de combustíveis. Depois de sucessivos ofícios expedidos pelo antigo titular da 10VFP, a juíza que então atuava na 3VFP declinou da competência para funcionar neste feito em prol da 10VFP, notadamente em face da conexão mencionada desde a contestação (id. 51824379). Referido decisão foi proferida cerca de sete anos depois da oferta do laudo pericial (o laudo é de 2014 e a decisão sob comento data de 2021). Depois da redistribuição, foi ordenada intimação das para manifestação a respeito do laudo pericial depositado nos autos (id. 51820138). O Município de Fortaleza sustentou que o laudo contraria a versão da parte promovente e pugnou pela juntada de laudo de assistente técnico, produzido mais de oito anos depois da conclusão da perícia (id. 51820160). Nele, o assistente técnico explanou a respeito da legislação municipal, sem contestar os dados de fato que foram detectados pela perícia. A parte promovente não se manifestou. Após migração para o PJe, funcionei pela primeira vez no feito, ordenando vista ao MP. A agente ministerial adida a esta unidade judiciária posicionou-se, então, pela rejeição da pretensão inicial (id. 63771663). É o relatório do segundo processo. (3) Fundamentação Nos moldes do que restou apontado no início, promovo julgamento conjunto de feitos conexos, em estrito cumprimento da regra do art. 55, § 1º, do CPC. Não pode haver dúvidas a respeito da conexão. Os dois feitos (nunciação de obra nova e ação de rito comum, que visou compelir o Município de Fortaleza a expedir o alvará que foi negado) têm origem na mesma construção (posto de combustíveis situado na Rua Álvaro Alencar, 787, em Fortaleza). Anoto que a prova pericial produzida em um dos feitos (na segunda ação) torna desnecessária a produção de outras provas no feito conexo. O ponto central da discussão diz com a circunstância de que a empresa DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. construiu posto de gasolina sem que tivesse o indispensável alvará de construção. Referido alvará foi negado porque, como relatado, a parte interessada não cumpriria exigências da lei municipal de regência. Tais exigências, recorde-se, aludiam à área mínima do terreno por ser utilizado (não poderia ser inferior a 1.800,0m²), ao tamanho da testada principal (não poderia ser inferior a 45,0 metros) e à necessidade de guardar distância mínima para outro posto de combustíveis (1.000,0m). A prova pericial realizada no segundo feito (Processo nº 0028560-34.2005.8.06.0001) deixou assente que o terreno possuía pouco mais de 1.800m² e que a testada principal excedia 45,0 metros (veja-se laudo de id. 51825646). A clareza do laudo pericial não deixa margem de dúvida de que, quanto a tais aspectos, foi ilegítima a expedição de alvará de construção. O ponto remanescente (e mais relevante) por ser enfrentado diz, então, com a necessidade de observar distância mínima entre postos de combustíveis, fixada na legislação municipal. A empresa responsável pelo posto de combustíveis em discussão, recorde-se, chegou a pugnar pela declaração incidental de inconstitucionalidade da norma municipal que estabeleceu tal condição, por supostamente violar a garantia constitucional da livre concorrência. Ocorre que o STF já enfrentou a questão, em demanda oriunda do Ceará, tendo expressamente assentado no Ag. Reg. na Reclamação 36.346/Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÕES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE 49. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica desta SUPREMA CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (RE 199101, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; RE 204.187, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004). Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a SV 49. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Rcl 36346 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019) O próprio STF, portanto, reconheceu a higidez constitucional de regra municipal da estirpe daquela em discussão. Explicitamente afastou, no caso de postos de combustíveis, a incidência do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 49, notadamente quando há legislação municipal específica - tal qual ocorre no caso em enfrentamento. Referida circunstância, só por só, autoriza rejeição da pretensão da DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. e o acolhimento daquela deduzida em Juízo pelo Município de Fortaleza. Não ignoro a circunstância de que o Município de Fortaleza não se deu ao trabalho de comprovar em Juízo a efetiva necessidade de fixar distância de 1.000,0 metros entre postos de combustíveis. Ocorre que a imposição de regra da espécie insere-se no âmbito de competência da Administração Municipal, como assentou o STF. A atuação do Município de Fortaleza, em tais condições, nada tem de ilegítima. Igualmente não ignoro o fato de que, frequentemente, a Administração Municipal fortalezense ignora a referida regra. São inúmeros os exemplos de postos de combustíveis localizados a menos de 1.000,0 metros uns dos outros em Fortaleza (como é o caso daqueles que ficam nas esquinas do cruzamento das Avenidas Santos Dumont e Barão de Studart, ou os que ficam nos dois lados da Avenida Washington Soares, nas imediações do Shopping Iguatemi, para ficar em dois exemplos notórios). Nada obstante, o descumprimento da legislação em referência em outros casos não autoriza ordem judicial que a ignore. A regra do art. 5º, I, III, da Lei Municipal 7.988/96, vigente desde a época dos fatos, não pode ser ignorada. Referida regra, ao contrário, foi referendada quando da edição da Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (que dispõe a respeito do parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Fortaleza). De fato, dispôs o respectivo art. 271 que o uso a ocupação do solo no Município de Fortaleza deverão observar as limitações estabelecidas em normas específicas, como a Lei 7.988/96, mencionada especifica e explicitamente. Não ignoro, outrossim, que o posto que ensejou a instauração das demandas funciona há quase vinte anos, sem registro de intercorrência e/ou risco para a segurança e/ou saúde pública (na data de hoje, conferi a imagem do referido posto, disponível no aplicativo Google Maps, datada de setembro de 2024). A longevidade do funcionamento (decorrente, em parte, do tempo demasiado consumido pelos feitos sob apreciação), contudo, não autoriza que se convalide a construção que foi realizada ao arrepio da lei. Sendo assim, merecem acolhida a pretensão do Município de Fortaleza e rejeição a pretensão da DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (4) Do dispositivo conjunto Em face de tudo quanto restou exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de rito comum (processo 0028560-34.2005.8.06.0001), movida por DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face do Município de Fortaleza. Condeno a autora DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. no pagamento de custas e honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 100,00), com lastro na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC, fixo a verba honorária em R$ 9.552,60 (valor correspondente a 60 UADs, sendo certo que tal é o valor mínimo por atuação em feito de conhecimento e que a UAD atualmente corresponde a R$ 159,21 - dados disponíveis em https://oabce.org.br/servicos/tabela-honorarios/). De outro lado, julgo PROCEDENTE a ação de nunciação de obra nova (processo nº 0006420-06.2005.8.06.0001) movida pelo Município de Fortaleza em desfavor de DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. De conseguinte, condeno a promovida a demolir, às suas expensas, a obra que ergueu em desacordo com a legislação municipal. Descabe indenização, visto que nenhuma prova a respeito foi produzida (o que poderia ser postergada para a fase de liquidação era a quantificação do dano, não sua existência). Condeno exclusivamente a promovida DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. vencida em maior medida (art. 86, Parágrafo Único, do CPC), no pagamento de custas e honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 1.000,00), com lastro na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC, fixo a verba honorária em R$ 6.368,40 (valor correspondente a 40 UADs, sendo certo que tal é o valor mínimo por atuação em feito ação de nunciação de obra nova e que a UAD atualmente corresponde a R$ 159,21 - dados disponíveis em https://oabce.org.br/servicos/tabela-honorarios/). Tal como decido. Cópia desta decisão será juntada em cada um dos processo, para os devidos fins, como já foi anotado. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0028560-34.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a parte contrária para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nada sobrevier, certifique-se trânsito em julgado e, realizadas a baixa e anotações de estilo, não sobrevindo deflagração da fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO em 31/01/2025 23:59.

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