Cumprimento Provisório de Sentença 0041929-85.2014.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0041929-85.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA PIRES, JOAO BATISTA PIRES DO NASCIMENTO REU: ICARO CARDOSO MAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0041929-85.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [0043084-26.2014.8.06.0064] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por RICARDO IBIAPINA LIMA (Id. 113200280) em face de ÍCARO CARDOSO MAIA. A parte exequente apresentou a memória de cálculos no próprio bojo da petição, cumprindo o que estipula o art. 524 do CPC. Entretanto, analisando os autos, verifico tratar-se de pedido de cumprimento de sentença desacompanhado do pagamento das custas devidas. À vista disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, tendo em vista que não é beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem a comprovação do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Após, caso seja comprovado o pagamento das custas devidas, intime-se a parte executada por meio de seu advogado constituído nos autos (Ids. 113198177/113198178) para pagar o valor indicado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescentada multa de 10% e honorários advocatícios de execução. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6 º). Conste a evolução processual para cumprimento de sentença. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 185912058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185912058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185912058

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Resposta

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de RICARDO IBIAPINA LIMA em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PIRES DO NASCIMENTO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA PIRES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PIRES DO NASCIMENTO em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180416619

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(55)