Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050522-62.2021.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050522-62.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LEANDRO BARBOSA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: Chamo o feito à ordem. Embora o despacho de fl. 260 tenha determinado a expedição de minuta de precatório, verifico ausente nos autos decisão homologatória de cálculos, conforme exige o inciso X do artigo 22 da Resolução 14/2023 do Órgão Especial. Nesse sentido, passo a sanar a referida omissão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050522-62.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que foi requerida a implantação do benefício e apresentação de cálculos dos valores devidos pelo. Intimado, o INSS comprovou a implantação do benefício e apresentou os cálculos de fls. 248-249, com os quais concordou a parte exequente (fl. 256). Ante o exposto, porque ajustadas à coisa julgado e diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO as planilhas de fls. 248-249, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 12% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários contratuais de fls. 257-259. Decisão transitada em julgado nesta data, por ausência de interesse processual. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes deverão juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Após, expeça-se Precatório/RPV por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MESQUITA MAGALHAES em 17/06/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155445608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155445608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155445608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(32)