Procedimento Comum Cível 0051046-63.2021.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051046-63.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 04/07/2025. Documento: 160309405

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160309405

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160309405

02/07/2025, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 04:55

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:04

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154261422

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154261422

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154261422

12/05/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:37

Juntada de petição

09/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051046-63.2021.8.06.0094. APELANTE: BONFIM ALVES BEZERRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel contra sentença de id. 18482723, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais e materiais, ajuizada por Bonfim Alves Bezerra, em face do apelante. A parte demandada requer a reforma da sentença nas razões de id. 18482728, afirmando que a parte demandada realizou o faturamento conforme previsão da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado pela concessionária. Assim, não haveria comprovação de ilícito apto a desconstituir os valores cobrados e a fixar responsabilidade por eventual indenização por danos morais. Em seguida, em petição de id. 18941662, as partes informam a existência de um acordo extrajudicial em relação ao objeto da ação, fixando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como valor para quitação. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, a matéria versa sobre direito disponível, ou seja, passível de composição, havendo o compromisso de cumprir os termos ali avençados. Outrossim, as partes são capazes, há concordância expressa da adv. Patrícia Cajaseira de Sá, representante da parte autora, com poderes para dar quitação, conforme procuração de id. 18482513, e do devedor, pelo que a composição se mostra válida e regular. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os litigantes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2025, 12:07

Alterado o assunto processual

05/03/2025, 12:04

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:29

Sentença

•02/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051046-63.2021.8.06.0094. APELANTE: BONFIM ALVES BEZERRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel contra sentença de id. 18482723, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais e materiais, ajuizada por Bonfim Alves Bezerra, em face do apelante. A parte demandada requer a reforma da sentença nas razões de id. 18482728, afirmando que a parte demandada realizou o faturamento conforme previsão da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado pela concessionária. Assim, não haveria comprovação de ilícito apto a desconstituir os valores cobrados e a fixar responsabilidade por eventual indenização por danos morais. Em seguida, em petição de id. 18941662, as partes informam a existência de um acordo extrajudicial em relação ao objeto da ação, fixando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como valor para quitação. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, a matéria versa sobre direito disponível, ou seja, passível de composição, havendo o compromisso de cumprir os termos ali avençados. Outrossim, as partes são capazes, há concordância expressa da adv. Patrícia Cajaseira de Sá, representante da parte autora, com poderes para dar quitação, conforme procuração de id. 18482513, e do devedor, pelo que a composição se mostra válida e regular. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os litigantes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator