Reintegração / Manutenção de Posse 0200739-81.2023.8.06.0117 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200739-81.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200739-81.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MARIA JOSE DA SILVA GOMES e outros (4) Promovido: IONA LAURENTINO PAULINO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ROSÂNGELA ALVES DA SILVA LANDIM, FRANCISCA ELIZABETE SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, ANTONIO MARCELO ALVES DA SILVA LANDIM e ANTONIO MARCIO ALVES DA SILVA LANDIM em face de IONA LAURENTINO PAULINO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, os autores alegam que são herdeiros da senhora FRANCISCA ZAIRA GOMES SAMPAIO - falecida em 17/03/2021, que é proprietária de um imóvel em cravado em um terreno de forma irregular situado no Parque Copacabana, no lugar Jaçanaú, distrito de Maracanaú. Alegam que no mês de janeiro de 2023 a Sra. Iona Lauretino Paulino tomou posse do imóvel deixado pela de cujus sem a autorização dos herdeiros tendo iniciado uma reforma no imóvel. Informam que notificaram a requerida para interromper a reforma em andamento, bem como desocupasse o imóvel, tendo a promovida se recusado à restituir o bem sem o pagamento das benfeitorias realizadas. Juntou documentos ao ID nº 113661026 e seguintes. Em contestação de Id nº 113661067, a parte promovida alegou o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias, pugnando pela manutenção no imóvel até que seja restituído os valores empregados na reforma. Juntou documentos ao ID nº 113661070 e seguintes. Os promoventes apresentaram réplica ao ID nº 113661977. Audiência de instrução realizada ao ID nº 113661991, na qual foram ouvidas 2 informantes da parte autora e 1 testemunha, também pela parte autora. Memoriais apresentados pelas partes aos ID's nº 113661997 e 113661998. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, tem-se que não há questão processual a ser enfrentada ou vício a ser sanado, motivo o qual passo à análise do mérito da ação. MÉRITO Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido inicial é procedente. Em se tratando de ação possessória, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561, I a IV). Veja-se o que estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pela análise dos dispositivos legais acima declinados, conclui-se que para serem vitoriosos na ação de reintegração, o autor tem o ônus de provar que detinha uma posse anterior e, a par desta circunstância fática, deve demonstrar o ato espoliativo praticado pela parte ré. Isso porque reintegrar significa restabelecer a alguém algo de que fora despojado. No caso em apreço, a parte promovida não nega que os autores são aqueles que detém a justa posse sobre o imóvel em questão, tendo se limitado a defender seu direito de retenção de benfeitorias realizadas no imóvel Desse modo, não havendo controvérsia sobre a posse dos autores, restam configurados os requisitos legais autorizadores à reintegração de posse, merecendo, destarte, ser acolhido o pedido da parte promovente neste ponto. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, entendo que não assiste razão à parte promovida. Explico. Ainda que seja incontroversa que a requerida tenha iniciado uma reforma no imóvel - objeto da presente ação, não restou demonstrado nos autos que os valores constantes no documento de ID nº 113661068 foram efetivamente empregados no imóvel objeto da presente ação. Com efeito, as escritas em caderneta feitas pela própria parte autora são incapazes de demonstrar os efetivos gastos alegados nas benfeitorias alegadas, sendo certo que cabia à parte promovida demonstrar por meio de notas fiscais, comprovantes de pagamentos, recibos de materiais, laudos técnicos ou mesmo por testemunhas, o valor, a quantidade e o tipo de benfeitorias realizadas no imóvel a ser restituído. Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE E COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DO TERCEIRO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL AO TEMPO DA SUA POSSE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja reconhecido o direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis, deve haver comprovação da realização de tais benfeitorias e, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante/recorrente, o ônus de comprovar a realização das benfeitorias alegadas para fins de obter a indenização pleiteada. 2. Na hipótese, o recorrente sustenta a comprovação da realização das benfeitorias realizadas, mediante a juntada aos autos dos documentos de fls. 30-35, 163-178, os quais se referem à compras de diversos materiais de construção, alguns com o registro do nome de seu adquirente e outros, não; assim como classificados, uns de "Nota Fiscal", "Recibo", "Pedido", sem no entanto, constar do caderno processual provas de onde os referidos materiais foram empregados, razão pela qual os mesmos não se prestam, por si só, a corroborar com a alegação autoral de que efetuou benfeitorias no imóvel, do qual detinha a posse precária. 3. Consta ainda do caderno processual virtual que, não obstante, o apelante tenha protestado pela produção de prova oral, sequer compareceu a audiência de instrução e julgamento designada, onde a sua prova foi encerrada, sem a insurgência do seu Defensor, ex vi do Termo acostado à fl. 212, resumindo-se a produção de provas à documentação acima mencionada. 4. Destarte, conclui-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e, por essa razão, não faz jus a indenização pleiteada em decorrência das alegadas benfeitorias. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 08481513120148060001 CE 0848151-31.2014.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). Logo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, e em não sendo possível presumir os referidos valores, não merece prosperar o pedido de retenção ou indenização das benfeitorias realizadas pela promovida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. com permissivo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determinando a reintegração dos promoventes na posse do imóvel objeto do litígio, devendo ser expedido mandado de despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, ao fim do qual será determinado o despejo forçado, se necessário com emprego de força. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, considerando o que preceitua o art. 85, §2º e §8º do CPC. Suspendo pelo prazo legal a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, que concedo à promovida no presente momento, já que satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Publique-se e registre-se. Intime-se as partes por seus causídicos. Após as providências legais, ARQUIVEM-SE. Maracanaú/CE, 9 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IONA LAURENTINO PAULINO em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)