Procedimento Comum Cível 0243309-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243309-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 03/02/2025

28/02/2025, 08:50

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL AGUA FRIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de ciência

10/01/2025, 18:43

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 129420829

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA KARLA DE ANDRADE MOREIRA REU: CONJUNTO HABITACIONAL AGUA FRIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0243309-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANAÍNA KARLA DE ANDRADE MOREIRA contra CONJUNTO HABITACIONAL ÁGUA FRIA. Narra autora, em síntese, que: a) é proprietária da unidade 308-A no condomínio Residencial Água Fria e desde 2021 vem tendo problemas referentes a estrutura da garagem do local, bem como com a síndica; b) em decorrência de um rio que passa por baixo da estrutura da garagem do local, o piso cedeu, fazendo com que o carro da autora caísse em um buraco, causando-lhe diversos prejuízos; c) pediu ajuda a síndica, Sra. Maria Aurilena Balbino de Oliveira Gondim, que nunca resolveu seu problema, afirmando que caberia à promovente resolver; d) mediante necessidade de manter seu carro guardado em local adequado, arcou com os custos da obra na garagem, tendo que pagar a mão de oba e os materiais, que lhe custou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e) além do buraco formado no piso da garagem, a água do rio que está embaixo da estrutura desemboca no local, portanto, mesmo a autora refazendo essa obra, os problemas estruturais persistem; f) decidiu por parar de pagar o condomínio, tendo em vista que em nenhum momento os administradores responsáveis se propuseram a arcar com os gastos que teve e nem melhorar a estrutura da garagem; g) após negociações informais, retornou ao pagamento normalmente; h) diante de todo o estresse, decidiu vender seu apartamento, mas, apesar da negociação citada, o condomínio entrou com uma ação de execução contra a autora; i) teve o pneu de seu carro rasgado possivelmente dentro do condomínio, que lhe custou cerca de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), e a síndica se recusa a oferecer as imagens das câmeras de segurança. Ao final requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais. Despacho de pág. 4 (ID 116441856) deferindo a gratuidade. Na contestação de ID 116441869 foi alegado, preliminarmente, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito alegou que: a) o condomínio dispõe de estacionamento com 62 vagas de garagem, das quais 32 são vinculadas fixas, e 30 são vagas comuns, sendo de uso rotativo pelos moradores que não possuem vagas vinculadas; b) a vaga da autora é vinculada fixa, sendo sua propriedade individual e de uso exclusivo; c) as vagas vinculadas a apartamentos específicos foram modificadas diretamente por seus respectivos proprietários, que incluem instalação de coberturas e a alteração do piso original, motivo pelo qual há garagens com pisos com diferentes composições e estados de conservação; d) a autora não anexou aos autos nenhum elemento que comprove a existência dos problemas estruturais na garagem desde 2021; e) não há evidência documental que demonstre que o rasgo do pneu foi causado por fatores relacionados à estrutura da garagem. Ao final requereu a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, registro para fins de publicidade e eficácia contra terceiros, comprovante de inscrição e de situação cadastral, extratos por período, fotografias, cópias de autos processuais. A autora replicou, conforme petição de ID 116443689, sustentando que: a) os danos sofridos são de natureza infraestrutural do condomínio; b) embora a garagem seja de uso privativo de sua habitação, não deixa de ser parte comum, de modo que a responsabilidade pelos danos é do condomínio; c) o condomínio tem o dever de manutenção preventiva do edifício, bem como de promover as reformas necessárias quando devido e evitar danos às unidades e áreas comuns. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendia produzir (pág. 44 - ID 116443692), tendo a parte autora juntado mídias. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira da promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o condomínio possui responsabilidade pelos fatos narrados pela autora, e se acarreta dever de indenizar por danos morais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não consta nos autos a Convenção e Regimento Interno do Condomínio, de modo que não há como concluir se a vaga da garagem é área individual do condômino. Levando isso em consideração e tendo em vista que os danos da garagem apontados pela autora ocorreram no solo, aplica-se ao caso o art. 1.331, §2º do Código Civil: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (…) § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 1.348, V, CC, o qual prevê que é competência do síndico diligenciar a conservação e a guarda das áreas comuns. Embora esteja configurada a obrigação do Condomínio em manter a área da garagem, a falta de manutenção, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, sendo necessário a comprovação de que a conduta omissiva do ente tenha ocasionado ato ilícito. A promovente requer a indenização por danos morais com base na alegação de que já efetuou obras em sua vaga de garagem, mas, ainda assim, o solo da área volta a apresentar problema, formando um buraco no chão, que possivelmente tenha cortado o pneu de seu carro. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em pese a alegação da autora, não há provas suficientes de que a falta de preservação do solo da garagem tenha gerado mácula à honra ou ao bem-estar da autora, causando, assim, ofensa ao seu direito moral, visto que não há como vincular o prejuízo em seu pneu à conduta do ente, bem como não há comprovação de que o Condomínio tenha negado a realização da reforma no chão de sua vaga. Ainda que o corte na roda automobilística tenha sido ocasionado pelo buraco percebido na garagem do Condomínio, tal fato não é suficiente para acarretar o prejuízo moral, haja vista se tratar de mero aborrecimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FECHAMENTO DE PORTÃO AUTOMÁTICO SOBRE TETO DE VEÍCULO. FALHA NO SENSOR DO EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretende a recorrente a condenação da ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, bem como pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme exposto na petição inicial, no dia 24.03.2023, por volta de 18h50, a recorrente chegava ao condomínio em que reside, conduzindo o veículo GM ONIX, Placa SGS4H50, Ano 2023/2023, quando teve o seu automóvel fortemente atingido pelo portão eletrônico que dá acesso à garagem, vindo a sofrer danos materiais. 4. Em contestação, a recorrida esclareceu que cada morador do edifício possui seu próprio controle de acionamento do motor do portão para abri-lo e fechá-lo. Além disso, o motorista, para sair e entrar com o seu veículo, precisa, primeiramente, caso haja um outro veículo a sua frente, esperar que ele saia e, depois, acionar o controle de abertura do portão para que possa passar com seu veículo. 5. O Juízo de origem concluiu que a causa "do dano foi a falta de cuidado na passagem pelo portão sem a devida atenção para realização de tal ato, com espera pelo tempo de abertura e fechamento do portão". 6. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença não teria analisado o fato de que o portão já havia apresentado falha na mesma data, vindo a causar danos ao veículo de outra condômina. Além disso, afirma que as provas confirmam a versão de que o portão se encontrava com defeito no sensor antiesmagamento. 7. Contrarrazões ao ID 56372913. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de natureza consumerista, tal como sustenta a recorrente, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código Civil. 9. Do dano material. O artigo 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, o arquivo de vídeo anexado ao ID 55829495 evidencia que, no dia 24.03.2023, às 18h34, o veículo da recorrente foi atingido na parte superior por ocasião do fechamento do portão eletrônico do condomínio recorrido. 10. A controvérsia reside na existência, ou não, de responsabilidade da recorrida quanto ao alegado dano material ao veículo. Na hipótese, entendo que razão, em parte, assiste à recorrente. Isso porque foi apresentado arquivo de áudio ao ID 55829476, cujo documento não foi impugnado especificamente pela recorrida, no qual o síndico do condomínio relata que há um problema no sensor que impediria o choque do portão nos veículos. Além disso, afirma que o técnico responsável pela manutenção já havia sido contatado, de modo que não observo verossimilhança nas alegações da recorrida quanto à eventual imprudência da recorrente ao ingressar no estacionamento interno. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente (artigo 373, II, do CPC). 11. Constatada a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais, passo a analisar os orçamentos apresentados. No caso em análise, o menor orçamento apresentado (ID 55829467) é compatível com a extensão dos danos que se verificam nas fotos anexadas aos autos, de modo que a recorrida deverá pagar à recorrente a quantia de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), observado o dispositivo legal do artigo 944 do Código Civil. 12. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). No caso em análise, entendo que não há violação aos direitos da personalidade da recorrente, tratando-se na hipótese, a toda evidência, de mero aborrecimento. 13. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sentença reformada para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais. Correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de recorrente integralmente vencido. (Acórdão 1838583, 0720049-86.2023.8.07.0020, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 11/04/2024.) Acerca do ajuizamento da ação de execução de taxas condominiais, a autora reconhece na inicial que deixou de efetuar os pagamentos, e que posteriormente retornou a pagar novamente, mas não afirma que tenha efetuado o pagamento das taxas vencidas, portanto não se vislumbra ato indevido pelo Condomínio. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, que ficarão suspensos ante a gratuidade concedida, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129420829

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129420829

09/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:52

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:20

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:27

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0683/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

05/11/2024, 19:20

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA KARLA DE ANDRADE MOREIRA REU: CONJUNTO HABITACIONAL AGUA FRIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0243309-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANAÍNA KARLA DE ANDRADE MOREIRA contra CONJUNTO HABITACIONAL ÁGUA FRIA. Narra autora, em síntese, que: a) é proprietária da unidade 308-A no condomínio Residencial Água Fria e desde 2021 vem tendo problemas referentes a estrutura da garagem do local, bem como com a síndica; b) em decorrência de um rio que passa por baixo da estrutura da garagem do local, o piso cedeu, fazendo com que o carro da autora caísse em um buraco, causando-lhe diversos prejuízos; c) pediu ajuda a síndica, Sra. Maria Aurilena Balbino de Oliveira Gondim, que nunca resolveu seu problema, afirmando que caberia à promovente resolver; d) mediante necessidade de manter seu carro guardado em local adequado, arcou com os custos da obra na garagem, tendo que pagar a mão de oba e os materiais, que lhe custou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e) além do buraco formado no piso da garagem, a água do rio que está embaixo da estrutura desemboca no local, portanto, mesmo a autora refazendo essa obra, os problemas estruturais persistem; f) decidiu por parar de pagar o condomínio, tendo em vista que em nenhum momento os administradores responsáveis se propuseram a arcar com os gastos que teve e nem melhorar a estrutura da garagem; g) após negociações informais, retornou ao pagamento normalmente; h) diante de todo o estresse, decidiu vender seu apartamento, mas, apesar da negociação citada, o condomínio entrou com uma ação de execução contra a autora; i) teve o pneu de seu carro rasgado possivelmente dentro do condomínio, que lhe custou cerca de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), e a síndica se recusa a oferecer as imagens das câmeras de segurança. Ao final requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais. Despacho de pág. 4 (ID 116441856) deferindo a gratuidade. Na contestação de ID 116441869 foi alegado, preliminarmente, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito alegou que: a) o condomínio dispõe de estacionamento com 62 vagas de garagem, das quais 32 são vinculadas fixas, e 30 são vagas comuns, sendo de uso rotativo pelos moradores que não possuem vagas vinculadas; b) a vaga da autora é vinculada fixa, sendo sua propriedade individual e de uso exclusivo; c) as vagas vinculadas a apartamentos específicos foram modificadas diretamente por seus respectivos proprietários, que incluem instalação de coberturas e a alteração do piso original, motivo pelo qual há garagens com pisos com diferentes composições e estados de conservação; d) a autora não anexou aos autos nenhum elemento que comprove a existência dos problemas estruturais na garagem desde 2021; e) não há evidência documental que demonstre que o rasgo do pneu foi causado por fatores relacionados à estrutura da garagem. Ao final requereu a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, registro para fins de publicidade e eficácia contra terceiros, comprovante de inscrição e de situação cadastral, extratos por período, fotografias, cópias de autos processuais. A autora replicou, conforme petição de ID 116443689, sustentando que: a) os danos sofridos são de natureza infraestrutural do condomínio; b) embora a garagem seja de uso privativo de sua habitação, não deixa de ser parte comum, de modo que a responsabilidade pelos danos é do condomínio; c) o condomínio tem o dever de manutenção preventiva do edifício, bem como de promover as reformas necessárias quando devido e evitar danos às unidades e áreas comuns. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendia produzir (pág. 44 - ID 116443692), tendo a parte autora juntado mídias. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira da promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o condomínio possui responsabilidade pelos fatos narrados pela autora, e se acarreta dever de indenizar por danos morais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não consta nos autos a Convenção e Regimento Interno do Condomínio, de modo que não há como concluir se a vaga da garagem é área individual do condômino. Levando isso em consideração e tendo em vista que os danos da garagem apontados pela autora ocorreram no solo, aplica-se ao caso o art. 1.331, §2º do Código Civil: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (…) § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 1.348, V, CC, o qual prevê que é competência do síndico diligenciar a conservação e a guarda das áreas comuns. Embora esteja configurada a obrigação do Condomínio em manter a área da garagem, a falta de manutenção, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, sendo necessário a comprovação de que a conduta omissiva do ente tenha ocasionado ato ilícito. A promovente requer a indenização por danos morais com base na alegação de que já efetuou obras em sua vaga de garagem, mas, ainda assim, o solo da área volta a apresentar problema, formando um buraco no chão, que possivelmente tenha cortado o pneu de seu carro. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em pese a alegação da autora, não há provas suficientes de que a falta de preservação do solo da garagem tenha gerado mácula à honra ou ao bem-estar da autora, causando, assim, ofensa ao seu direito moral, visto que não há como vincular o prejuízo em seu pneu à conduta do ente, bem como não há comprovação de que o Condomínio tenha negado a realização da reforma no chão de sua vaga. Ainda que o corte na roda automobilística tenha sido ocasionado pelo buraco percebido na garagem do Condomínio, tal fato não é suficiente para acarretar o prejuízo moral, haja vista se tratar de mero aborrecimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FECHAMENTO DE PORTÃO AUTOMÁTICO SOBRE TETO DE VEÍCULO. FALHA NO SENSOR DO EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretende a recorrente a condenação da ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, bem como pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme exposto na petição inicial, no dia 24.03.2023, por volta de 18h50, a recorrente chegava ao condomínio em que reside, conduzindo o veículo GM ONIX, Placa SGS4H50, Ano 2023/2023, quando teve o seu automóvel fortemente atingido pelo portão eletrônico que dá acesso à garagem, vindo a sofrer danos materiais. 4. Em contestação, a recorrida esclareceu que cada morador do edifício possui seu próprio controle de acionamento do motor do portão para abri-lo e fechá-lo. Além disso, o motorista, para sair e entrar com o seu veículo, precisa, primeiramente, caso haja um outro veículo a sua frente, esperar que ele saia e, depois, acionar o controle de abertura do portão para que possa passar com seu veículo. 5. O Juízo de origem concluiu que a causa "do dano foi a falta de cuidado na passagem pelo portão sem a devida atenção para realização de tal ato, com espera pelo tempo de abertura e fechamento do portão". 6. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença não teria analisado o fato de que o portão já havia apresentado falha na mesma data, vindo a causar danos ao veículo de outra condômina. Além disso, afirma que as provas confirmam a versão de que o portão se encontrava com defeito no sensor antiesmagamento. 7. Contrarrazões ao ID 56372913. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de natureza consumerista, tal como sustenta a recorrente, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código Civil. 9. Do dano material. O artigo 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, o arquivo de vídeo anexado ao ID 55829495 evidencia que, no dia 24.03.2023, às 18h34, o veículo da recorrente foi atingido na parte superior por ocasião do fechamento do portão eletrônico do condomínio recorrido. 10. A controvérsia reside na existência, ou não, de responsabilidade da recorrida quanto ao alegado dano material ao veículo. Na hipótese, entendo que razão, em parte, assiste à recorrente. Isso porque foi apresentado arquivo de áudio ao ID 55829476, cujo documento não foi impugnado especificamente pela recorrida, no qual o síndico do condomínio relata que há um problema no sensor que impediria o choque do portão nos veículos. Além disso, afirma que o técnico responsável pela manutenção já havia sido contatado, de modo que não observo verossimilhança nas alegações da recorrida quanto à eventual imprudência da recorrente ao ingressar no estacionamento interno. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente (artigo 373, II, do CPC). 11. Constatada a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais, passo a analisar os orçamentos apresentados. No caso em análise, o menor orçamento apresentado (ID 55829467) é compatível com a extensão dos danos que se verificam nas fotos anexadas aos autos, de modo que a recorrida deverá pagar à recorrente a quantia de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), observado o dispositivo legal do artigo 944 do Código Civil. 12. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). No caso em análise, entendo que não há violação aos direitos da personalidade da recorrente, tratando-se na hipótese, a toda evidência, de mero aborrecimento. 13. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sentença reformada para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.532,29 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais. Correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de recorrente integralmente vencido. (Acórdão 1838583, 0720049-86.2023.8.07.0020, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 11/04/2024.) Acerca do ajuizamento da ação de execução de taxas condominiais, a autora reconhece na inicial que deixou de efetuar os pagamentos, e que posteriormente retornou a pagar novamente, mas não afirma que tenha efetuado o pagamento das taxas vencidas, portanto não se vislumbra ato indevido pelo Condomínio. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, que ficarão suspensos ante a gratuidade concedida, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL AGUA FRIA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 129420829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129420829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129420829

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0683/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

Todas as movimentações(46)