Procedimento Comum Cível 0243936-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243936-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 10:37

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2025, 13:03

Juntada de ofício

23/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 11:03

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129409307

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. E. B. T. Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0243936-12.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais proposto por M.E.B.T, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor Edinaldo Tavares Xavier, em desfavor de Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, uma menor de idade com diagnóstico de paralisia cerebral mista, epilepsia estrutura e outras condições médicas severas, relata que necessita de fisioterapia motora através do método Therasuit, visando otimizar seus ganhos motores e que, apesar de possuir plano de saúde da Unimed Fortaleza, teve a solicitação do tratamento negado pela operadora sob a alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ante a recursa, propôs a presente ação pugnando, inclusive em sede de tutela, que a Unimed Fortaleza seja obrigada a autorizar e custear o tratamento Therasuit, além de requerer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 116349247/116349238. Em recebimento, por meio da Decisão inaugural sob id. 11634474, restou indeferido o pedido tutelar; deferida as benesses da justiça gratuita; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Retorno do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente face o indeferimento da tutela, sob qual o Tribunal reformou a Decisão determinando a imediata e integral cobertura do tratamento, nos termos do id. 116348184. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 116348200), argumentando que a negativa ao tratamento solicitado ocorreu exclusivamente pela razão do mesmo não estar previsto no rol da ANS nem no contrato firmado entre as partes, uma vez que se trata de uma órtese elástica externa, não relacionada a procedimentos cirúrgicos, cuja cobertura é legalmente excluída pela Lei n° 9.656/98. Na contestação, a Unimed Fortaleza também impugna o pedido de justiça gratuita sob a alegação de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira da parte autora, sustentando, por fim, que o método Therasuit carece de comprovação científica de eficácia, segundo estudos apresentados. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 116349229. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 116349234. Autos remetidos à análise do Ministério Público, em razão ao interesse de incapaz entabulado, id. 116349235. Petitório da requerente em id. 128245036. Parecer ministerial lançado no id. 128305310, opinando pela procedência do pedido autoral considerando a necessidade de ver assegurado a autora o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que a promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em sede recursal id. 11634474, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada, passo ao mérito da presente. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Pois bem. A parte autora pretende a condenação da requerida à cobertura do tratamento pelo método de Therasuit e os demais procedimentos seriados para sua manutenção, bem como a verificação se houve ato ilícito por parte da OPS ao negar a terapia que possa ensejar reparação por danos morais. Por sua vez, a promovida defende que o método requerido não está previsto no rol de procedimentos da ANS, bem como não cumpre os requisitos obrigatórios estabelecidos na Lei nº 14.454/2022 para fornecimento de terapia não prevista no rol da ANS, uma vez que aquele não possuiria evidência científica comprovada. Em se tratando do método de Therasuit, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário Nacional elaborou a Nota Técnica nº 74032 no dia 28 de abril de 2022 e disponibilizou-a no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça CNJ, na qual avalia a eficácia da terapia neuromotora intensiva com veste utilizando o protocolo Therasuit, apresentando conclusão não favorável com os seguintes apontamentos: "As evidências disponíveis acerca do emprego das terapias neuromotoras intensivas com veste, no desenvolvimento motor grosso das crianças com paralisia cerebral, ainda são insuficientes para atestar seu benefício, tanto em magnitude quanto em tempo para o benefício, frente à fisioterapia neuromotora convencional." Ainda, através da Nota Técnica nº 1644391, elaborada em 19/09/2023, entendeu que o protocolo TheraSuit é considerado no âmbito científico uma terapia ainda nova, promissora, mas que necessita investigações, pois ainda não é possível determinar se produz ou não tais desfechos benéficos. Conclui-se que, atualmente, não há evidências conclusivas que indiquem uma superioridade definitiva do método Therasuit em relação à fisioterapia tradicional no tratamento da paralisia cerebral. Ambas as abordagens terapêuticas têm seus méritos e podem ser eficazes de maneiras diferentes, dependendo das necessidades individuais do paciente. À vista disso, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, elencou algumas exigências mínimas para o plano-referência de assistência à saúde, mas excetua, no seu art. 10, alguns tratamentos/medicamentos específicos: "Art. 10 (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." De acordo com o supracitado dispositivo legal em seus incisos I e VII, tratamento ou procedimento considerado experimental e/ou que demande órteses não ligadas a ato cirúrgico, não são de custeio obrigatório pelo plano de saúde, conforme pode ser observado in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (...) A Resolução Normativa nº 465/2021, hoje vigente, dispõe, no art.17, parágrafo único, inciso I, que é permitida a exclusão de cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim considerado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Por essa razão, a jurisprudência do TJCE e do C. STJ se firmou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNOPROVIDO. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes"( AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ -AgInt no AREsp: 1794720 MS 2020/0309816-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (g.n.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MENINGITE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA PELO MÉTODO THERASUIT. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, INCISO VII, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é contrária ao custeio, pela Operadora do Plano de Saúde, da modalidade de fisioterapia denominada Therasuit/Pediasuit, por se tratar de método de caráter meramente experimental, segundo parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Nat-Jus nacional. 05. Nesse cenário, o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde) expressamente excluiu a cobertura de fornecimento, pelos planos de saúde, de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, situação esta onde se encaixa o método Therasuit. 06. Ademais, os incisos I, V, IX, deste mesmo artigo, expressamente excluem da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, como é o caso do vindicado nesta ação. (Apelação Cível - 0123386-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024)[g.n] Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Indicação de fisioterapia motora pelo método therasuit. Paciente com múltiplas enfermidades e paralisia cerebral. Recusa da operadora de plano de saúde em dar cobertura ao tratamento. Falta de comprovação acerca da eficácia do método. Exercício regular do direito. Descabimento do pleito autoral. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para determinar que a operadora de plano de saúde ré forneça o tratamento pelo método Therasuit. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a operadora de plano de saúde detém o dever cobrir o tratamento Therasuit, o qual foi prescrito pelo médico assistente do autor. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, hoje vigente, dispõe, no art. 17, parágrafo único, inciso I, que é permitida a exclusão de cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim considerado pelo Conselho Federal de Medicina ¿ CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia ¿ CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. 4. No sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, há algumas notas técnicas acerca do procedimento Therasuit. Destaque para a recente nº Nota Técnica nº 164439, elaborada em 19 de setembro de 2023, que avaliou a eficácia da fisioterapia com método Therasuit que ¿não há evidências conclusivas que indiquem uma superioridade definitiva do método Therasuit em relação à fisioterapia tradicional no tratamento da paralisia cerebral.¿ 5. O referido método e suas variações são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como experimentais, cuja negativa do plano de saúde em fornecê-los, com base na ausência de previsão no rol da ANS e da medicina baseada em evidências, mostra-se correta. 6. Nesse sentido, a jurisprudência vem sendo revista, de forma a não mais entender como abusiva a exclusão do tratamento pleiteado. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 7. Não merece acolhimento a pretensão autoral de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento da infante através do método Therasuit. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida. __________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.656/1998, art. 10, I e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.139.815/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.811/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.120.877/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; TJCE, Apelação Cível - 0123386-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0054232-06.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0225759-05.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (Apelação Cível - 0205735-06.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) [g.n] Logo, o tratamento fisioterápico Therasuit solicitado pela parte autora, por ser considerado experimental e demandar órteses não ligadas a ato cirúrgico, não são de custeio obrigatório pelo plano de saúde. Isso posto, não há como reconhecer a procedência da ação quanto ao pleito de condenação da promovida à obrigação de fazer pretendida inicialmente, sob pena de malferir o art. 5º, II, da CF, segundo o qual "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Sendo legítima a negativa, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral, não se configurando os requisitos da Responsabilidade Civil. Por fim, no que cerne aos demais tratamentos requeridos, como fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional, não há nos autos prova da negativa do plano de saúde em fornecer as referidas intervenções, pelo contrário, em resposta a solicitação (id. 116349245), a OPS reforçou a manutenção da cobertura destas. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo que resta sem efeito a tutela outrora concedida (id. 116348184). Em consequência, CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, definidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, ante ao benefício da justiça gratuita que ora concedo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 6 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129409307

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129409307

09/12/2024, 13:40

Julgado improcedente o pedido

06/12/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. E. B. T. Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0243936-12.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais proposto por M.E.B.T, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor Edinaldo Tavares Xavier, em desfavor de Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, uma menor de idade com diagnóstico de paralisia cerebral mista, epilepsia estrutura e outras condições médicas severas, relata que necessita de fisioterapia motora através do método Therasuit, visando otimizar seus ganhos motores e que, apesar de possuir plano de saúde da Unimed Fortaleza, teve a solicitação do tratamento negado pela operadora sob a alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ante a recursa, propôs a presente ação pugnando, inclusive em sede de tutela, que a Unimed Fortaleza seja obrigada a autorizar e custear o tratamento Therasuit, além de requerer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 116349247/116349238. Em recebimento, por meio da Decisão inaugural sob id. 11634474, restou indeferido o pedido tutelar; deferida as benesses da justiça gratuita; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Retorno do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente face o indeferimento da tutela, sob qual o Tribunal reformou a Decisão determinando a imediata e integral cobertura do tratamento, nos termos do id. 116348184. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 116348200), argumentando que a negativa ao tratamento solicitado ocorreu exclusivamente pela razão do mesmo não estar previsto no rol da ANS nem no contrato firmado entre as partes, uma vez que se trata de uma órtese elástica externa, não relacionada a procedimentos cirúrgicos, cuja cobertura é legalmente excluída pela Lei n° 9.656/98. Na contestação, a Unimed Fortaleza também impugna o pedido de justiça gratuita sob a alegação de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira da parte autora, sustentando, por fim, que o método Therasuit carece de comprovação científica de eficácia, segundo estudos apresentados. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 116349229. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 116349234. Autos remetidos à análise do Ministério Público, em razão ao interesse de incapaz entabulado, id. 116349235. Petitório da requerente em id. 128245036. Parecer ministerial lançado no id. 128305310, opinando pela procedência do pedido autoral considerando a necessidade de ver assegurado a autora o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que a promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em sede recursal id. 11634474, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada, passo ao mérito da presente. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Pois bem. A parte autora pretende a condenação da requerida à cobertura do tratamento pelo método de Therasuit e os demais procedimentos seriados para sua manutenção, bem como a verificação se houve ato ilícito por parte da OPS ao negar a terapia que possa ensejar reparação por danos morais. Por sua vez, a promovida defende que o método requerido não está previsto no rol de procedimentos da ANS, bem como não cumpre os requisitos obrigatórios estabelecidos na Lei nº 14.454/2022 para fornecimento de terapia não prevista no rol da ANS, uma vez que aquele não possuiria evidência científica comprovada. Em se tratando do método de Therasuit, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário Nacional elaborou a Nota Técnica nº 74032 no dia 28 de abril de 2022 e disponibilizou-a no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça CNJ, na qual avalia a eficácia da terapia neuromotora intensiva com veste utilizando o protocolo Therasuit, apresentando conclusão não favorável com os seguintes apontamentos: "As evidências disponíveis acerca do emprego das terapias neuromotoras intensivas com veste, no desenvolvimento motor grosso das crianças com paralisia cerebral, ainda são insuficientes para atestar seu benefício, tanto em magnitude quanto em tempo para o benefício, frente à fisioterapia neuromotora convencional." Ainda, através da Nota Técnica nº 1644391, elaborada em 19/09/2023, entendeu que o protocolo TheraSuit é considerado no âmbito científico uma terapia ainda nova, promissora, mas que necessita investigações, pois ainda não é possível determinar se produz ou não tais desfechos benéficos. Conclui-se que, atualmente, não há evidências conclusivas que indiquem uma superioridade definitiva do método Therasuit em relação à fisioterapia tradicional no tratamento da paralisia cerebral. Ambas as abordagens terapêuticas têm seus méritos e podem ser eficazes de maneiras diferentes, dependendo das necessidades individuais do paciente. À vista disso, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, elencou algumas exigências mínimas para o plano-referência de assistência à saúde, mas excetua, no seu art. 10, alguns tratamentos/medicamentos específicos: "Art. 10 (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." De acordo com o supracitado dispositivo legal em seus incisos I e VII, tratamento ou procedimento considerado experimental e/ou que demande órteses não ligadas a ato cirúrgico, não são de custeio obrigatório pelo plano de saúde, conforme pode ser observado in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (...) A Resolução Normativa nº 465/2021, hoje vigente, dispõe, no art.17, parágrafo único, inciso I, que é permitida a exclusão de cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim considerado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Por essa razão, a jurisprudência do TJCE e do C. STJ se firmou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNOPROVIDO. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes"( AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ -AgInt no AREsp: 1794720 MS 2020/0309816-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (g.n.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MENINGITE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA PELO MÉTODO THERASUIT. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 10, INCISO VII, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é contrária ao custeio, pela Operadora do Plano de Saúde, da modalidade de fisioterapia denominada Therasuit/Pediasuit, por se tratar de método de caráter meramente experimental, segundo parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Nat-Jus nacional. 05. Nesse cenário, o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde) expressamente excluiu a cobertura de fornecimento, pelos planos de saúde, de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, situação esta onde se encaixa o método Therasuit. 06. Ademais, os incisos I, V, IX, deste mesmo artigo, expressamente excluem da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, como é o caso do vindicado nesta ação. (Apelação Cível - 0123386-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024)[g.n] Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Indicação de fisioterapia motora pelo método therasuit. Paciente com múltiplas enfermidades e paralisia cerebral. Recusa da operadora de plano de saúde em dar cobertura ao tratamento. Falta de comprovação acerca da eficácia do método. Exercício regular do direito. Descabimento do pleito autoral. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para determinar que a operadora de plano de saúde ré forneça o tratamento pelo método Therasuit. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a operadora de plano de saúde detém o dever cobrir o tratamento Therasuit, o qual foi prescrito pelo médico assistente do autor. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, hoje vigente, dispõe, no art. 17, parágrafo único, inciso I, que é permitida a exclusão de cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim considerado pelo Conselho Federal de Medicina ¿ CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia ¿ CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. 4. No sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, há algumas notas técnicas acerca do procedimento Therasuit. Destaque para a recente nº Nota Técnica nº 164439, elaborada em 19 de setembro de 2023, que avaliou a eficácia da fisioterapia com método Therasuit que ¿não há evidências conclusivas que indiquem uma superioridade definitiva do método Therasuit em relação à fisioterapia tradicional no tratamento da paralisia cerebral.¿ 5. O referido método e suas variações são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como experimentais, cuja negativa do plano de saúde em fornecê-los, com base na ausência de previsão no rol da ANS e da medicina baseada em evidências, mostra-se correta. 6. Nesse sentido, a jurisprudência vem sendo revista, de forma a não mais entender como abusiva a exclusão do tratamento pleiteado. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 7. Não merece acolhimento a pretensão autoral de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento da infante através do método Therasuit. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida. __________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.656/1998, art. 10, I e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.139.815/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.811/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.120.877/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; TJCE, Apelação Cível - 0123386-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0054232-06.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0225759-05.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (Apelação Cível - 0205735-06.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) [g.n] Logo, o tratamento fisioterápico Therasuit solicitado pela parte autora, por ser considerado experimental e demandar órteses não ligadas a ato cirúrgico, não são de custeio obrigatório pelo plano de saúde. Isso posto, não há como reconhecer a procedência da ação quanto ao pleito de condenação da promovida à obrigação de fazer pretendida inicialmente, sob pena de malferir o art. 5º, II, da CF, segundo o qual "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Sendo legítima a negativa, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral, não se configurando os requisitos da Responsabilidade Civil. Por fim, no que cerne aos demais tratamentos requeridos, como fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional, não há nos autos prova da negativa do plano de saúde em fornecer as referidas intervenções, pelo contrário, em resposta a solicitação (id. 116349245), a OPS reforçou a manutenção da cobertura destas. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo que resta sem efeito a tutela outrora concedida (id. 116348184). Em consequência, CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, definidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, ante ao benefício da justiça gratuita que ora concedo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 6 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO