Embargos à Execução 0284799-78.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0284799-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284799-78.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: MARIANA TENORIO DE MELLO EMBARGADO: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A APENSO: [0273221-21.2022.8.06.0001] SENTENÇA 1 RELATÓRIO MARIANA TENORIO DE MELLO, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95667556) em face de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Incialmente, a embargante alegou nulidade de parte do valor executado. Informou que o contrato de locação do espaço comercial em Shopping Center traria a previsão tão somente dos encargos de aluguel mínimo, aluguel percentual, condomínio, encargos específicos e fundo de promoção e propaganda. Apontou para suposta inexigibilidade do encargo intitulado "co-participação", argumentando que seria objeto de contrato avulso e distinto do contrato executado. Ainda quanto a esta matéria, alegou que referido encargo jamais teria cobrado ao longo do contrato de locação, seja na esfera judicial ou extrajudicial, o que acarretaria a remissão tácita dos valores. Afinal, defendeu que as parcelas das competências de março e abril de 2021 não poderiam ser cobradas, visto que englobariam o período de lockdown. Prosseguiu afirmando que o débito cobrado a título de "co-participação sinal de reserva" também seria inexigível pelos mesmos motivos. Ademais, justificou que referida obrigação teria tido seu vencimento no período em que o aluguel da embargante estaria suspenso por força da cláusula 22.1 do contrato. A suposta inexigibilidade dos encargos acarretaria excesso de execução nos termos do art. 917, § 2º, do CPC, tendo a parte embargante apontado como incontroverso o valor de R$ 158.036,71 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e seis reais, e setenta e um centavos). Por fim, sustentou que a planilha demonstrativa de cálculos apresentada pelo embargado seria omissa quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros aplicados, o que tornaria a obrigação ilíquida. Ante todo o exposto, requereu o julgamento procedente dos presentes embargos, com reconhecimento da inexigibilidade dos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva", com consequente retificação do débito executado para o valor de R$ 158.036,71 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e seis reais, e setenta e um centavos). Ademais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e pelo pagamento das custas somente ao final do processo. Decisão interlocutória deferindo o recolhimento de custas somente ao final do processo, bem como atribuindo efeito suspensivo aos presentes embargos (ID. 95667198). O embargado, SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A, devidamente citado, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95667201). Preliminarmente, impugnou a suspensão atribuída aos embargos, alegando que não estariam presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No que tange ao mérito, esclareceu que encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva" não foram anteriormente cobrados na esfera judicial porque a única outra ação ajuizada contra a embargante, processo de nº 0254150-33.2022.8.06.0001, se trataria de ação de despejo, não sendo discutidos valores inadimplidos. Acrescentou que, após o ajuizamento do despejo, teria se utilizado da ação de execução visando à recuperação dos valores devidos pela devedora, o que impediria a remissão tácita do valor. Além disso, informou que os encargos estariam previstos no "Instrumento Particular de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do Shopping Center Iguatemi Fortaleza", vinculado ao contrato de locação executado na ação principal. Afirmou que os encargos teriam sido cobrados extrajudicialmente, inclusive com negociações de datas de pagamento que se deram por e-mail. Por fim, explicitou que o valor cobrado em execução seria calculado com juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), corrigido pela variação positiva do IGP-M. Pugnou pelo julgamento improcedente dos presentes embargos à execução e pelo prosseguimento do feito com os meios expropriatórios visando à satisfação do crédito. Resposta à impugnação no ID. 95667546, reiterando os argumentos da exordial. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95667547. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0273221-21.2022.8.06.0001, ajuizada com base em instrumento particular de contrato atípico de locação em shopping center, que originou débitos no valor de R$ 434.581,48 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é devida a manutenção do efeito suspensivo concedido aos presentes embargos; 2) se os encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva" estão efetivamente previstos em título executivo; 3) se teria havido remissão tácita dos valores referentes aos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva"; 4) se são exigíveis as parcelas das competências de março e abril de 2021, em função do lockdown, período em que a embargante não usufruiu da infraestrutura do complexo do Shopping Iguatemi; 5) se o encargo "co-participação sinal de reserva" teria sua exigibilidade suspensa em virtude da cláusula 22.1 do contrato de locação, e; 6) se a planilha de débito atualizada juntada pelo embargante estaria em conformidade com o art. 798, parágrafo único, do CPC. FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da impugnação à concessão de efeitos suspensivos: A parte embargada impugnou a concessão de efeitos suspensivos aos presentes embargos, alegando que, apesar de ter havido garantia em juízo do valor executado, não restaram demonstrados os demais requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Contudo, a decisão de ID. 95667198 foi satisfatoriamente fundamentada, tendo reconhecido a cumulatividade dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e ressaltado o preenchimento de cada um deles. Efetivamente, o depósito judicial do valor de R$ 434.581,48 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) se comprova em ID. 95667184 e ID. 95667185. Reitero que a probabilidade do direito foi vislumbrada em virtude da pertinência na argumentação veiculada pela embargante acerca da suposta nulidade de parcelas previstas no contrato de locação a título de "co-participação sinal de reserva" e a alegação de que teria ocorrido remissão das quantias supostamente cobradas. Houve, também, indício probatório quanto à inexigibilidade da citada parcela entre os meses de março e abril de 2021 por conta do lockdown causado pela pandemia de COVID-19. Por fim, ante as circunstâncias narradas, verificou-se que a continuidade dos atos expropriatórios representaria, por si só, risco de lesão e de difícil reparação, ao passo que a suspensão da execução não acarretaria nenhum prejuízo ao embargado, haja vista a garantia integral da execução. Ademais, o embargado não apresentou comprovação que demonstrasse ausência dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano, razão pela qual mantenho a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Passo à análise do mérito. 2.2 Da previsão contratual dos encargos impugnados: A parte embargante defendeu a inexigibilidade dos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva", alegando não estarem previstos no contrato de locação de ID. 90889709 (autos da execução). Contudo, analisando os autos apensos, constato que o embargado juntou instrumento particular de cessão do direito de integrar a estrutura técnica do Shopping Iguatemi (ID. 90889712 dos autos apensos), por meio da qual a embargante se obriga, em cláusula V, ao pagamento de uma primeira parcela no valor de R$ 11.301,67 (onze mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos), e de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 13.656,20 (treze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). O valor da primeira parcela foi denominado "co-participação sinal de reserva", ao passo que as demais parcelas foram intituladas "co-participação", conforme planilha de ID. 90889714 (autos da execução). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, reconheço a exigibilidade dos encargos supracitados, uma vez que previstos em instrumento particular assinado pelas partes e duas testemunhas, caracterizando-se como título executivo extrajudicial na forma do art. 784, inciso III, do CPC. Ademais, apesar de não estarem os encargos previstos no contrato de locação (ID. 90889709 dos autos apensos), nada impede que o exequente cumule, no mesmo processo, execuções fundadas em diferentes títulos executivos, desde que haja identidade de partes, seja competente o juízo e seja utilizado o mesmo procedimento executivo, conforme art. 780 do CPC: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Desse modo, haja vista o preenchimento de todos os requisitos para cumulação de execuções, rechaço a tese de inexigibilidade dos encargos por falta de previsão contratual. 2.3 Da remissão tácita dos encargos: A embargante prosseguiu alegando a configuração de remissão tácita dos encargos impugnados, o que fundamentou com base na ausência de cobrança da "co-participação" e da "co-participação sinal de reserva" em na ocasião do ajuizamento da ação de despejo de nº 0254150-33.2022.8.06.0001. Além disso, alegou que os encargos não foram exigidos pelo embargante nas ocasiões em que enviou e-mails de cobrança dos débitos locatícios. Contudo, a situação fático-probatória do feito não possibilita presunção de perdão do débito, pois a mera ausência de cobrança por parte do exequente não configura o perdão imediato dos encargos. É ônus da devedora demonstrar nos autos a ocorrência de alguma das hipóteses dos arts. 385 a 388 do Código Civil, que devem ser interpretados de forma restritiva: Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. Visto isso, vislumbro que a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas acima, limitando-se a afirmar que os encargos não foram cobrados na esfera judicial ou extrajudicial. Ocorre que os encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva", previstos em instrumento diverso do contrato de locação, não poderiam ser cobrados por meio do processo de nº 0254150-33.2022.8.06.0001, uma vez que se trata de ação de despejo. Efetivamente, apesar de o art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91 permitir a cumulação de pedidos de despejo e cobrança de aluguéis e acessórios da locação, vê-se que os encargos impugnados são obrigações independentes, firmados em contrato diverso do instrumento de locação em shopping. Desse modo, não seria possível sua cobrança judicial. No que tange à cobrança por meios administrativos, o embargado instruiu sua defesa com documentação consistente em e-mails trocados com a embargante, por meio dos quais se comprova que houve tratativas e cobranças relacionadas com a "co-participação" e a "co-participação sinal de reserva" (ID. 95667203). Assim sendo, desacolho a tese de remissão tácita do débito. 2.4 Da alegação de inexigibilidade das parcelas de março e abril de 2021, em função do lockdown: A embargante pugnou pela isenção de responsabilidade das parcelas referentes aos meses de março e abril de 2021, argumentando que, nesse período, a loja se encontrou fechada em virtude do lockdown resultante da pandemia de COVID-19, o que acarretou o não usufruto do espaço e complexo do Shopping Iguatemi. Contudo, o simples fato de não ter a embargante usufruído do espaço contratado por meio de instrumento de locação não retira sua responsabilidade quanto aos valores pactuados em ID. 90889709 e ID. 90889712. Apesar dos reflexos de ordem econômica decorrentes da pandemia causada pela propagação da COVID-19, a embargante não traz sequer início de prova da efetiva eliminação da sua capacidade financeira no período indicado em decorrência direta desse evento, sendo certo que tal prova é documental e poderia ter sido produzida com a inicial. Não apenas isso, mas os títulos executivos aqui debatidos são negócios jurídicos bilaterais celebrados de forma voluntária entre empresários, cuja validade não é questionada, conforme art. 421-A, caput, do Código Civil, de modo que a intervenção estatal, mais especificamente do Poder Judiciário, só pode se dar de forma excepcional e limitada. A título de exemplo, os arts. 478 e seguintes do Código Civil permitem que, em contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a parte devedora requeira judicialmente a resolução do contrato ou a redução das prestações. Não há, todavia, possibilidade legal deste juízo reconhecer a inexigibilidade integral dos encargos dos meses março e abril de 2021, especialmente diante da falta de comprovação de relevante diminuição financeira da embargante no período indicado. Na oportunidade, trago jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO EMPRESARIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL, OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PRESSUPOSTOS E ALCANCE - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE FATURAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA INSTAURADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - MERA DIFICULDADE FINANCEIRA SUBJETIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBAS AS PARTES - INTERFERÊNCIA JUDICIAL FORÇADA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Nos contratos civis e empresariais, presumivelmente paritários e simétricos, devem prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. - contrato de locação de espaço em shopping center, pelas suas pecu liaridades, - Tratando-se de contrato de locação em shopping center, negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre empresários, cuja validade não é questionada, a intervenção do Judiciário somente pode se dar, de forma excepcional e limitada, nos casos em que admitida a aplicação da Teoria da Imprevisão, que pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias imprevisíveis geradoras de onerosidade excessiva para uma das partes e de vantagem excessiva para a outra, nos termos do artigo 478 do Código Civil - As dificuldades financeiras naturalmente enfrentadas pelos contratantes em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia representam circunstâncias externas ao objeto contrato, que não interferem no equilíbrio das prestações e, assim, não autorizam, por si sós, o afastamento ou modificação das obrigações contratuais, sobretudo em contrato de locação de espaço em shopping center, em que a autonomia da vontade é reforçada por comando legal específico contido no art. 54 da Lei 8.245/91 - A onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis apenas permite, ao devedor, pedir a resolução forçada do contrato, com fundamento no artigo 478 do Código Civil, inexistindo fundamento legal para imposição, pelo Poder Judiciário, de modificação nos termos originalmente contratados - com revisão ou suspensão das obrigações livremente assumidas pelas partes - sob pena de violação aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual - Ausente o indispensável requisito relativo ao fumus boni juris, traduzido na probabilidade do direito invocado na inicial, inviável o deferimento de tutela provisória de urgência - requerida em caráter antecedente -consistente na integral suspensão da exigibilidade das obrigações relativas a contrato de locação existente entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000205321946001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, rechaço a tese de inexigibilidade dos encargos vencidos em março e abril de 2021 2.5 Da alegação de suspensão do encargo "co-participação sinal de reserva": A embargante defendeu a inexigibilidade da "co-participação sinal de reserva", embasada na tese de que o encargo teria tido seu vencimento no período em que o aluguel estaria suspenso por força da cláusula 22.1 do contrato. A cláusula 22.1 do contrato de locação de shopping (ID. 90889709 dos autos apensos) prevê a isenção do pagamento de aluguel durante o período compreendido entre a data do início do prazo de vigência e o dia 14 de novembro de 2020. No entanto, referida isenção não se estende ao instrumento particular de cessão do direito de integrar a estrutura do shopping (ID. 90889712), reitero, contrato diverso da locação. Reconheço, por esse motivo, a exigibilidade do encargo "co-participação sinal de reserva" 2.6 Da inadequação da planilha demonstrativa do débito: Por fim, a embargante apontou para suposta inadequação da planilha de débito atualizada, que estariam e desconformidade com o art. 798, parágrafo único, do CPC por não explicitar o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicados. Da análise da planilha de débitos juntada em ID. 90889714 (autos apensos), verifico que a taxa de juros de 1% se encontra adequadamente discriminada, ao passo que o índice de correção monetária não é informado. A parte embargada esclareceu, em sede de impugnação aos embargos à execução, que o índice de atualização monetária é o IGP-M, o que se confirma na cláusula 17.2 do contrato de locação (ID. 90889709 da execução). Contudo, compulsando as cláusulas do instrumento particular de cessão do direito de integrar a estrutura técnica do shopping (ID. 90889712 da execução), vislumbro que não foi pactuado índice de correção monetária específico. A cláusula 5.2, que trata dos encargos de inadimplemento, dispõe apenas que o débito será corrigido pelo "ÍNDICE", sem especificação ulterior. Nos casos em que inexiste previsão acerca do índice de correção monetária nos contratos bancários, a jurisprudência pátria tem compreendido que o INPC é o índice que deve ser adotado. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS APELANTES. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADA INEFICÁCIA DA PLANILHA DA DÍVIDA POR NÃO EVIDENCIAR A EVOLUÇÃO MENSAL DO DÉBITO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ART. 614, INC. II DO CPC. CÁLCULOS INDISPENSÁVEIS À PROMOÇÃO DA DEFESA COLACIONADOS À CONTENTO PELO BANCO. TESE RECHAÇADA. INEXIGIBILIDADE DA DEMANDA EXEQUENDA ESTRIBADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ARGUMENTO QUE REFOGE À CELEUMA, PORQUANTO JUNGIDA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ESTE SIM, QUE CONFERE LASTRO PARA PERSECUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PELA CASA BANCÁRIA. HIGIDEZ DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSIÇÃO QUE EMBORA PROFICIENTE, NÃO DERROGA A POSSIBILIDADE DE EXCUSSÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA. MICROEMPRESA. PATRIMÔNIO DESTA INDISSOCIÁVEL DA EMPRESA INDIVIDUAL. ASSENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. IMPOSIÇÃO MANTIDA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PENALIDADE JÁ ESTABELECIDA EM 2%. TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. FATO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n.13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)". [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de F [...] (TJ-SC - AC: 20110513460 SC 2011.051346-0 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 19/01/2015, Segunda Câmara de Direito Comercial). Considerando a ausência de estipulação contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva", imperativa é a adoção do INPC para sua atualização. Determino, portanto, a juntada de nova planilha de atualização de débito, com a devida discriminação dos índices de atualização monetária utilizados pelo exequente, sendo obrigatória a utilização do INPC para correção dos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva". 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para determinar a continuidade da execução, devendo o exequente juntar nova planilha de atualização de débito, com a devida discriminação dos índices de atualização monetária utilizados pelo exequente, sendo obrigatória a utilização do INPC para correção dos encargos "co-participação" e "co-participação sinal de reserva". Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA MARTINS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DUARTE MACHADO em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152169016

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152169016

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152169016

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152169016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152169016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152169016

Todas as movimentações(71)