Procedimento Comum Cível 3004322-17.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004322-17.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDRINE VASCONCELOS FARIAS MAGALHAES Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004322-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça. No entanto, a parte autora emitiu as guias de custas para pagamento, as quais encontram-se vencidas, conforme certidão dos autos. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade. A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade. No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária. O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de EDRINE VASCONCELOS FARIAS MAGALHAES em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185925323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185925323

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDRINE VASCONCELOS FARIAS MAGALHAES em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 172342557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172342557

Gratuidade da justiça não concedida a EDRINE VASCONCELOS FARIAS MAGALHAES - CPF: 034.240.613-28 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)