Procedimento Comum Cível 0006927-96.2018.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006927-96.2018.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: VILMAR SOARES DE SOUSA RÉU: REU: INSS - INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0006927-96.2018.8.06.0134 Trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VILMAR SOARES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Nos termos da inicial (fls. 1-9), a parte autora recebeu, de 20.05.2015 a 10.11.2017, o benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho. Ocorre que, mesmo após a cessação da benesse, permaneceu com grave redução da capacidade para o trabalho, motivando o requerimento do auxílio-acidente. Em contestação de id. 86312875 a 86312880, o demandado requereu a improcedência do pedido em razão de não haver incapacidade ou lesão que gere redução da capacidade laborativa. Laudo pericial acostado em id. 86312784 e 8612785. Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 129378028). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. O benefício do auxílio-acidente encontra previsão legal no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, mas sim para servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio - até mesmo estranho às atividades laborais -, que reduziu a sua capacidade para o trabalho. Com efeito, será concedido quando, após consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho ou mesmo a impossibilidade de desempenho dessa atividade. São, pois, seus requisitos: (i) a qualidade de segurado à época do acidente; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; (iii) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolva ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, quando da data de início de sua incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado junto ao RGPS, tanto que lhe foi concedido o benefício NB 610579145, com data de início em 20.05.2015 (fl. 13), estando preenchido este requisito. A ocorrência do acidente de qualquer natureza é indubitável, conforme narra a inicial e documentos médicos anexos, que comprovam o infortúnio ocorrido na ida ao trabalho. A redução da capacidade laborativa e o seu nexo causal com o acidente resta comprovada documentalmente nos laudos médicos às fls. 15-17, que referem fratura na bacia decorrente de queda, tendo como consequência osteoartrose e limitação de rotação interna e externa do membro. Nessa linha, o laudo pericial expedido nestes autos, que tramitou na Justiça Federal, que o periciado manifesta limitações, havendo redução da capacidade laborativa desde abril de 2015, estando limitado para o exercício da atividade que declarou exercer. No caso específico do auxílio-acidente, não é necessária perda total e definitiva da capacidade laborativa. Assim, mesmo que a lesão seja mínima, é devido o benefício. O STJ, em sede de recurso repetitivo, possui entendimento nesse mesmo sentido. Senão vejamos: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Tema 416, REsp 1109591/SC, de 25/08/2010) Dessa forma, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar apenas se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido (TRF-4, processo n. 5012462-95.2018.4.04.9999, 6º Turma, Rel. Artur César de Souza, 22/10/2018). É dizer: mesmo havendo moléstia com baixo potencial de dano, deverá ser concedida a benesse. No mais, o STJ tem se posicionado pelo pagamento do auxílio-acidente ainda que seja reversível a lesão acidentária (vide REsp 1112886, Tese 156, de 25/11/2009), pois a irreversibilidade da moléstia não constitui requisito legal para a concessão do benefício - conclusão favorável ao autor. Nesse contexto, restou assentado que a parte autora possui limitações que, segundo pressuposto pela lei, o põem em desvantagem e devem ser compensadas. Por fim, o laudo pericial não nega que existe limitação nas suas potencialidades, o que também justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos requeridos na inicial, considerando a redução da capacidade laboral desde o evento danoso. Nessa ordem de ideias, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões veiculadas pelo laudo do perito do Juízo (art. 479 do CPC), valho-me delas, eis que, forjadas à luz do contraditório, não foram especificadamente impugnadas pela autarquia-ré, neste específico caso concreto. Assim, cotejando as provas documentais apresentadas com as alegações autorais, resta comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR SOARES DE SOUSA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, qual seja, o dia 10.11.2017 (Tema 862 do STJ). Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido. Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito, ante as razões já expostas, ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar do direito controvertido, e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, pois o INSS poderá reaver as prestações pagas por força desta sentença. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando com o cálculo, providencie-se o pagamento. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199346416

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199346416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199346416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199346416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199346416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199346416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL GOMES MACEDO em 24/04/2025 23:59.

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