Procedimento Comum Cível 0142165-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142165-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 16:29

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142165-35.2017.8.06.0001. Autor: FC ASSESSORIA CONTABIL S/S Réu: AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ORIGINAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por GESPLAN- GESTÃO E PLANEJAMENTO CONTÁBIL S/S em face da sentença que repousa em ID nº 122473318. Contexto do Caso Trata-se de uma ação de cobrança proposta contra a seguradora AIG SEGUROS BRASIL S/A devido à negativa de cobertura de um seguro de responsabilidade civil. A decisão original extinguiu a ação com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Principais Argumentos dos Embargos Omissão de Provas Relevantes A decisão não considerou adequadamente provas apresentadas pela autora, especialmente as constantes na folha 185 dos autos. Estas provas demonstravam a existência de uma ação da ADECE contra a GESPLAN (nº 0172594-82.2017.8.06.0001), evidenciando a motivação da cobrança. Erro Material na Sentença. A decisão afirmou incorretamente que a autora não apresentou a motivação da cobrança. Na realidade, a motivação estava claramente delineada na réplica, incluindo menção à ação executiva e ao pedido de denunciação da lide da ADECE. Contradição na Decisão. A sentença reconheceu que a autora notificou a seguradora dentro do prazo legal. Apesar disso, extinguiu a ação com resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Desconsideração de Aspectos Importantes. A decisão não levou em conta a urgência da cobertura do seguro. Ignorou a alegada má-fé da seguradora ao alegar prescrição. Não considerou a condição financeira da autora e a relevância do direito pleiteado. Pedido dos Embargos. Aplicação de efeitos infringentes para corrigir o erro material da sentença. Ajuste da sentença quanto à aplicação do fundo do direito perseguido e reconhecido. Reavaliação dos fatos apresentados e equivocadamente analisados. Eliminação da contradição para que a decisão reflita de forma coerente os fatos e fundamentos apresentados nos autos. Os embargantes argumentam que estas correções são essenciais para que a decisão reflita adequadamente a realidade dos autos, evitando prejuízos à parte autora e garantindo a justiça da decisão. Contrarrazões em ID nº 130905487. Argumentos Principais. Ausência de Vícios na Sentença A AIG (Embargada) afirma que a sentença não possui os vícios apontados pela Embargante. A decisão julgou improcedentes os pedidos iniciais devido à falta de provas sobre a motivação da cobrança alegadamente sofrida pela GESPLAN. Ônus da Prova.O juiz constatou a ausência de prova específica, que era ônus da Embargante. Não foi comprovado que a ação em que a Embargante contende com terceiro alheio à lide versa sobre os alegados prejuízos em questão nesta ação. Inexistência de Omissão, Erro Material ou Contradição. A convicção expressa sobre a inexistência de fato constitutivo do direito postulado pela Embargante não pode ser interpretada como omissão, erro material ou contradição. Dever de Fundamentação do Magistrado. Embora o magistrado tenha o dever de indicar e fundamentar os motivos de seu convencimento, ele não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e provas suscitadas pelas partes. Esta posição é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclusão da Embargada. A AIG argumenta que os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. A Embargada sustenta que a sentença está devidamente fundamentada e não contém os vícios alegados pela Embargante. Implicações. A Embargada defende a manutenção da sentença original, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Reforça-se o entendimento de que o ônus da prova recaía sobre a Embargante, que não o teria cumprido adequadamente. Argumenta-se que a decisão do juiz está em conformidade com os princípios legais e jurisprudenciais, não havendo necessidade de alterações ou esclarecimentos adicionais. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, ou seja, um equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão. Contudo, esse não é o caso dos autos. Após minuciosa reanálise dos autos, constato que os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material ao afirmar que não foi apresentada a motivação da cobrança. Conforme apontado pela embargante, tal informação consta na réplica, especificamente nas folhas 185 dos autos, onde se evidencia a existência de uma ação movida pela ADECE contra a GESPLAN, tombada sob o nº 0172594-82.2017.8.06.0001, em curso na 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Esta ação, conforme demonstrado nos autos, é a fonte da cobrança que fundamenta o pedido de cobertura securitária objeto da presente demanda. Ademais, consta nos autos, às fls. 172/178, um Termo de Confissão de Dívida assinado pela GESPLAN sob coação da ADECE, que ameaçava suspender o contrato entre as partes. Diante destes fatos, resta evidente que a motivação da cobrança foi devidamente apresentada e comprovada pela autora, ora embargante. A não observância destes elementos probatórios cruciais resultou em uma decisão que não refletiu adequadamente a realidade dos autos, prejudicando a parte autora e comprometendo a justiça da decisão. Há contradição na sentença original ao reconhecer que a autora notificou a seguradora dentro do prazo legal, mas ainda assim extinguir a ação com resolução do mérito. Esta contradição, à luz dos fatos ora esclarecidos, deve ser sanada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e o erro material apontados, bem como eliminar a contradição existente. Em consequência, reformo a sentença anteriormente prolatada nos seguintes termos: Reconheço a existência de motivação válida para a cobrança, conforme demonstrado pela autora através da ação nº 0172594-82.2017.8.06.0001, em curso na 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE; Declaro a tempestividade da notificação feita pela autora à seguradora; JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida AIG SEGUROS BRASIL S/A ao pagamento da cobertura securitária pleiteada, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho inalterados os demais termos da sentença não conflitantes. Intimem-se as partes. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juíz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132253595

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253595

18/01/2025, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos

15/01/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 19:01

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129535921

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0142165-35.2017.8.06.0001. AUTOR: FC ASSESSORIA CONTABIL S/S REU: AIG SEGUROS BRASIL S.A. 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Em face da natureza modificativa dos presentes embargos, determino que se efetue a intimação da parte requerida, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se no que atine aos embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Intime-se via DJe. Expediente necessário ". ID 122473324. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 9 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129535921

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/01/2025, 15:23

Sentença

•15/01/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142165-35.2017.8.06.0001. Autor: FC ASSESSORIA CONTABIL S/S Réu: AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ORIGINAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por GESPLAN- GESTÃO E PLANEJAMENTO CONTÁBIL S/S em face da sentença que repousa em ID nº 122473318. Contexto do Caso Trata-se de uma ação de cobrança proposta contra a seguradora AIG SEGUROS BRASIL S/A devido à negativa de cobertura de um seguro de responsabilidade civil. A decisão original extinguiu a ação com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Principais Argumentos dos Embargos Omissão de Provas Relevantes A decisão não considerou adequadamente provas apresentadas pela autora, especialmente as constantes na folha 185 dos autos. Estas provas demonstravam a existência de uma ação da ADECE contra a GESPLAN (nº 0172594-82.2017.8.06.0001), evidenciando a motivação da cobrança. Erro Material na Sentença. A decisão afirmou incorretamente que a autora não apresentou a motivação da cobrança. Na realidade, a motivação estava claramente delineada na réplica, incluindo menção à ação executiva e ao pedido de denunciação da lide da ADECE. Contradição na Decisão. A sentença reconheceu que a autora notificou a seguradora dentro do prazo legal. Apesar disso, extinguiu a ação com resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Desconsideração de Aspectos Importantes. A decisão não levou em conta a urgência da cobertura do seguro. Ignorou a alegada má-fé da seguradora ao alegar prescrição. Não considerou a condição financeira da autora e a relevância do direito pleiteado. Pedido dos Embargos. Aplicação de efeitos infringentes para corrigir o erro material da sentença. Ajuste da sentença quanto à aplicação do fundo do direito perseguido e reconhecido. Reavaliação dos fatos apresentados e equivocadamente analisados. Eliminação da contradição para que a decisão reflita de forma coerente os fatos e fundamentos apresentados nos autos. Os embargantes argumentam que estas correções são essenciais para que a decisão reflita adequadamente a realidade dos autos, evitando prejuízos à parte autora e garantindo a justiça da decisão. Contrarrazões em ID nº 130905487. Argumentos Principais. Ausência de Vícios na Sentença A AIG (Embargada) afirma que a sentença não possui os vícios apontados pela Embargante. A decisão julgou improcedentes os pedidos iniciais devido à falta de provas sobre a motivação da cobrança alegadamente sofrida pela GESPLAN. Ônus da Prova.O juiz constatou a ausência de prova específica, que era ônus da Embargante. Não foi comprovado que a ação em que a Embargante contende com terceiro alheio à lide versa sobre os alegados prejuízos em questão nesta ação. Inexistência de Omissão, Erro Material ou Contradição. A convicção expressa sobre a inexistência de fato constitutivo do direito postulado pela Embargante não pode ser interpretada como omissão, erro material ou contradição. Dever de Fundamentação do Magistrado. Embora o magistrado tenha o dever de indicar e fundamentar os motivos de seu convencimento, ele não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e provas suscitadas pelas partes. Esta posição é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclusão da Embargada. A AIG argumenta que os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. A Embargada sustenta que a sentença está devidamente fundamentada e não contém os vícios alegados pela Embargante. Implicações. A Embargada defende a manutenção da sentença original, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Reforça-se o entendimento de que o ônus da prova recaía sobre a Embargante, que não o teria cumprido adequadamente. Argumenta-se que a decisão do juiz está em conformidade com os princípios legais e jurisprudenciais, não havendo necessidade de alterações ou esclarecimentos adicionais. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, ou seja, um equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão. Contudo, esse não é o caso dos autos. Após minuciosa reanálise dos autos, constato que os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material ao afirmar que não foi apresentada a motivação da cobrança. Conforme apontado pela embargante, tal informação consta na réplica, especificamente nas folhas 185 dos autos, onde se evidencia a existência de uma ação movida pela ADECE contra a GESPLAN, tombada sob o nº 0172594-82.2017.8.06.0001, em curso na 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Esta ação, conforme demonstrado nos autos, é a fonte da cobrança que fundamenta o pedido de cobertura securitária objeto da presente demanda. Ademais, consta nos autos, às fls. 172/178, um Termo de Confissão de Dívida assinado pela GESPLAN sob coação da ADECE, que ameaçava suspender o contrato entre as partes. Diante destes fatos, resta evidente que a motivação da cobrança foi devidamente apresentada e comprovada pela autora, ora embargante. A não observância destes elementos probatórios cruciais resultou em uma decisão que não refletiu adequadamente a realidade dos autos, prejudicando a parte autora e comprometendo a justiça da decisão. Há contradição na sentença original ao reconhecer que a autora notificou a seguradora dentro do prazo legal, mas ainda assim extinguir a ação com resolução do mérito. Esta contradição, à luz dos fatos ora esclarecidos, deve ser sanada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e o erro material apontados, bem como eliminar a contradição existente. Em consequência, reformo a sentença anteriormente prolatada nos seguintes termos: Reconheço a existência de motivação válida para a cobrança, conforme demonstrado pela autora através da ação nº 0172594-82.2017.8.06.0001, em curso na 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE; Declaro a tempestividade da notificação feita pela autora à seguradora; JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida AIG SEGUROS BRASIL S/A ao pagamento da cobertura securitária pleiteada, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho inalterados os demais termos da sentença não conflitantes. Intimem-se as partes. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juíz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132253595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132253595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253595

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129535921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129535921

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