Procedimento Comum Cível 0161000-08.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161000-08.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 31/01/2025

15/02/2025, 14:58

Juntada de Certidão

15/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de VIVIANE AMORIM STUDART GURGEL LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de DIEGO PALHANO STRASSBURGER em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129403905

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129403905

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161000-08.2016.8.06.0001. Autor: HELIO CAMPOS DE ALBUQUERQUE Réu: SABEMI SEGURADORA SA e outros SENTENÇA HÉLIO CAMPOS DE ALBUQUERQUE devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MORAIS em desfavor de FORTUNE SERVIÇOS LTDA - ME e SABEMI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que possuía dois empréstimos, um junto ao Banco FHE FAM com parcelas de R$ 717,38 (setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), contratação total de R$ 21.090,97 (vinte e um mil e noventa reais e noventa e sete centavos); e outro junto ao Bic Banco, com parcelas de R$ 772,87 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), contratação total de R$ 28.205,08 (vinte e oito mil duzentos e cinco reais e oito centavos). Que as Requeridas, por meio de propaganda enganosa, ofertaram a portabilidade dos empréstimos sem modificação do montante das parcelas, e com o recebimento de rentabilidade de capital de R$ 10.108,90 (dez mil cento e oito reais e noventa centavos) para a portabilidade advinda do Banco FHE FAM, e R$ 8.228,71 (oito mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) referente ao Bic Banco. Ocorreu que, o acordo não fora cumprido e o Autor foi surpreendido com a cobrança de parcelas muito além das oferecidas, a saber R$ 1.149,50 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescida ainda a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) relacionados a seguro, totalizando a cobrança em R$ 1.166,50 (um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), cobrança essa referente à portabilidade do Banco FHE FAM. Continuou sua narrativa afirmando que assinou um contrato em branco que havia sido enviado pelo e-mail, e só soube dos detalhes da suposta transação posteriormente. Que diante dos fatos registrou o boletim de ocorrência nº. 106-6035/2016. Desta feita, pleiteou liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a confirmação da tutela com o cancelamento do contrato nº. 1797237; e que o valor recebido como rentabilidade fosse reconhecido como novo empréstimo, para pagamento em 72 prestações, bem como pleiteou danos morais em 10 salários mínimo. Gratuidade da justiça deferida e postergada a análise da tutela de urgência (ID 116287744). A Suplicada SABEMI SEGURADORA S/A juntou contestação (ID 116287762), alegando preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação nº. 1797237, com o valor financiado de R$ 40.452,56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo que, a quantia de R$ 4.652,87 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) era referente à taxa de adesão, para além disso, o valor de R$ 23.068,50 (vinte e três mil sessenta e oito reais e cinquenta centavos) foi utilizado para quitar a dívida do Demandante junto ao Banco FHE FAM, e o restante, de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos) foi transferido ao Autor. Asseverou ainda que o contrato assinado é claro quanto os termos celebrados. Audiência infrutífera, uma vez que a requerida Fortune não compareceu (ID 116287765). Audiência infrutífera, uma vez que a requerida Fortune não compareceu (ID 116287773). A requerida Fortune Serviços LTDA. juntou contestação (ID 116293180), alegando que houve a portabilidade do empréstimo do Autor junto ao Banco FHE FAM, com a transferência de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos), havendo a liquidação da dívida de R$ 23.068,50 (vinte e três mil sessenta e oito reais e cinquenta centavos) junto ao Banco FHE. Informou ainda que a quantia de R$ 4.652,87 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) se referiu à taxa de intermediação da negociação. No mais, esclareceu que todas as condições estão no contrato celebrado, o qual foi assinado. Intimado a replicar (ID 116293182) o Autor manteve-se inerte. O feito foi saneado (ID 116293192). Foi anunciado o julgamento do feito (IDs 116293203). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Autor - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor/banco, onde todos se enquadram na descrição dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Não bastasse, a Súmula 297, do STJ, assim prediz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ab initio, vale rememorar que a Autor não nega que tenha solicitado a portabilidade e que recebeu certo valor nessa transação - R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos), o que na verdade reclama é que as parcelas do empréstimo foram modificadas, para maior, o que não estava combinado, alegando suposta falta de informações quanto a modalidade de aquisição e seus valores. Logo, não há o que se falar em fraude. Dito isso, na certeza de que e o imbróglio em questão não é de negativa de contratação, e sim a forma com que esta foi realizada, portabilidade com aumento no valor das prestações, a regularidade da avença deve ser aferida a partir dos elementos colhidos do caso concreto, estando diretamente relacionados à demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca de todas as características específicas desta modalidade de operação (art. 6º, III, do CDC). Nesse panorama, cabia as Demandadas demonstrarem que o Suplicante foi informado sobre as condições da aquisição e sua modalidade, apresentando alguma excludente de responsabilidade, e foi justamente o que ocorreu. No ID 116287758, a Requerida Sabemi juntou a comprovação de crédito para o Autor no valor de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos) e no ID 116287764, ficou comprovado o repasse do valor referente à taxa de adesão. O mais importante é o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA no ID 116287757, o qual encontra-se devidamente assinado pelo Autor. Nas entrelinhas do contrato há menção ao valor das parcelas, que seriam de R$ 1.149,50 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em 72 prestações, para financiamento de R$ 40.452,56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seus centavos). Note: E a assinatura desse documento é idêntica à assinatura da procuração acostada aos autos, segue: Assinatura do contrato Assinatura da procuração O mesmo ocorreu nos demais documentos desse ID. Nessa toada, cabia ao Suplicante, em sua réplica, alegar inconsistências na documentação trazida ou qualquer nulidade que assim entendesse, todavia, contrariando o artigo 437, do CPC, mesmo intimado a se manifestar, quedou-se inerte. No azo, verifico a inexistência de vício de vontade. Destarte, da leitura da documentação acostada é possível perceber que todas as informações foram prestadas de forma clara e simples, permitindo ao consumidor identificar o que estava contratando, pois foi indicada a modalidade, valor financiado e valor da parcela. Logo, as Demandadas atenderam aos deveres de informação e publicidade inseridos nos artigos 6º, inc. III e 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, se desincumbindo do ônus da prova, consoante o art. 373, inc. II, do CPC. Aliás, convém mencionar: (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA VONTADE - TARIFA POR SERVIÇO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA: - Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da apelante conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em face disso, ante a alegação de que a parte autora não realizou a contratação do plano de serviços objeto da demanda, cabe à instituição financeira a prova do contrário, a qual foi realizada por meio dos documentos de fls. 123/131 - A instituição financeira foi apta a trazer aos autos documentos comprovando que a apelante assinou contrato de empréstimo consignado e recebeu seus valores devidamente em conta corrente, restando como legítimas as cobranças da tarifa - Esta Colenda Câmara julgou casos no sentido de que a apresentação de contrato assinado pela parte consumidora e com a exposição de todas as cláusulas e condições contratuais é instrumento legítimo para comprovar que as cobranças feitas são legais e devidas - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte apelante, tendo em conta que foi decidido pela legalidade das cobranças, não havendo que se falar em danos morais por cobrança de serviços que a própria parte optou por contratar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06821791920218040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pelos artigos 15 a 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. III. Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a fórmula de pagamento. IV. A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07128934020198070003 DF 0712893-40.2019.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, mesmo que se considerasse a alegação de que o Autor assinou um contrato em branco, o argumento não é suficiente, pois a assinatura do Requerente está em vários documentos, e não apenas no contrato. Não bastasse, quando intimado a produzir provas (ID 116293192) o Requerente não pugnou sequer por perícia na documentação, assim, não há como considerar qualquer fraude, quanto mais quando a afirmação não vem acompanhada das medidas necessárias. Logo, toda a documentação por ele assinada contradiz sua narrativa, o que leva a improcedência da ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contudo, suspendo tais condenações em face do deferimento da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas a recolher, após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129403905

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129403905

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129403905

09/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129403905

09/12/2024, 16:03

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 16:02

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161000-08.2016.8.06.0001. Autor: HELIO CAMPOS DE ALBUQUERQUE Réu: SABEMI SEGURADORA SA e outros SENTENÇA HÉLIO CAMPOS DE ALBUQUERQUE devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MORAIS em desfavor de FORTUNE SERVIÇOS LTDA - ME e SABEMI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que possuía dois empréstimos, um junto ao Banco FHE FAM com parcelas de R$ 717,38 (setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), contratação total de R$ 21.090,97 (vinte e um mil e noventa reais e noventa e sete centavos); e outro junto ao Bic Banco, com parcelas de R$ 772,87 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), contratação total de R$ 28.205,08 (vinte e oito mil duzentos e cinco reais e oito centavos). Que as Requeridas, por meio de propaganda enganosa, ofertaram a portabilidade dos empréstimos sem modificação do montante das parcelas, e com o recebimento de rentabilidade de capital de R$ 10.108,90 (dez mil cento e oito reais e noventa centavos) para a portabilidade advinda do Banco FHE FAM, e R$ 8.228,71 (oito mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) referente ao Bic Banco. Ocorreu que, o acordo não fora cumprido e o Autor foi surpreendido com a cobrança de parcelas muito além das oferecidas, a saber R$ 1.149,50 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescida ainda a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) relacionados a seguro, totalizando a cobrança em R$ 1.166,50 (um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), cobrança essa referente à portabilidade do Banco FHE FAM. Continuou sua narrativa afirmando que assinou um contrato em branco que havia sido enviado pelo e-mail, e só soube dos detalhes da suposta transação posteriormente. Que diante dos fatos registrou o boletim de ocorrência nº. 106-6035/2016. Desta feita, pleiteou liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a confirmação da tutela com o cancelamento do contrato nº. 1797237; e que o valor recebido como rentabilidade fosse reconhecido como novo empréstimo, para pagamento em 72 prestações, bem como pleiteou danos morais em 10 salários mínimo. Gratuidade da justiça deferida e postergada a análise da tutela de urgência (ID 116287744). A Suplicada SABEMI SEGURADORA S/A juntou contestação (ID 116287762), alegando preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação nº. 1797237, com o valor financiado de R$ 40.452,56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo que, a quantia de R$ 4.652,87 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) era referente à taxa de adesão, para além disso, o valor de R$ 23.068,50 (vinte e três mil sessenta e oito reais e cinquenta centavos) foi utilizado para quitar a dívida do Demandante junto ao Banco FHE FAM, e o restante, de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos) foi transferido ao Autor. Asseverou ainda que o contrato assinado é claro quanto os termos celebrados. Audiência infrutífera, uma vez que a requerida Fortune não compareceu (ID 116287765). Audiência infrutífera, uma vez que a requerida Fortune não compareceu (ID 116287773). A requerida Fortune Serviços LTDA. juntou contestação (ID 116293180), alegando que houve a portabilidade do empréstimo do Autor junto ao Banco FHE FAM, com a transferência de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos), havendo a liquidação da dívida de R$ 23.068,50 (vinte e três mil sessenta e oito reais e cinquenta centavos) junto ao Banco FHE. Informou ainda que a quantia de R$ 4.652,87 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) se referiu à taxa de intermediação da negociação. No mais, esclareceu que todas as condições estão no contrato celebrado, o qual foi assinado. Intimado a replicar (ID 116293182) o Autor manteve-se inerte. O feito foi saneado (ID 116293192). Foi anunciado o julgamento do feito (IDs 116293203). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Autor - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor/banco, onde todos se enquadram na descrição dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Não bastasse, a Súmula 297, do STJ, assim prediz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ab initio, vale rememorar que a Autor não nega que tenha solicitado a portabilidade e que recebeu certo valor nessa transação - R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos), o que na verdade reclama é que as parcelas do empréstimo foram modificadas, para maior, o que não estava combinado, alegando suposta falta de informações quanto a modalidade de aquisição e seus valores. Logo, não há o que se falar em fraude. Dito isso, na certeza de que e o imbróglio em questão não é de negativa de contratação, e sim a forma com que esta foi realizada, portabilidade com aumento no valor das prestações, a regularidade da avença deve ser aferida a partir dos elementos colhidos do caso concreto, estando diretamente relacionados à demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca de todas as características específicas desta modalidade de operação (art. 6º, III, do CDC). Nesse panorama, cabia as Demandadas demonstrarem que o Suplicante foi informado sobre as condições da aquisição e sua modalidade, apresentando alguma excludente de responsabilidade, e foi justamente o que ocorreu. No ID 116287758, a Requerida Sabemi juntou a comprovação de crédito para o Autor no valor de R$ 8.061,93 (oito mil sessenta e um reais e noventa e três centavos) e no ID 116287764, ficou comprovado o repasse do valor referente à taxa de adesão. O mais importante é o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA no ID 116287757, o qual encontra-se devidamente assinado pelo Autor. Nas entrelinhas do contrato há menção ao valor das parcelas, que seriam de R$ 1.149,50 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em 72 prestações, para financiamento de R$ 40.452,56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seus centavos). Note: E a assinatura desse documento é idêntica à assinatura da procuração acostada aos autos, segue: Assinatura do contrato Assinatura da procuração O mesmo ocorreu nos demais documentos desse ID. Nessa toada, cabia ao Suplicante, em sua réplica, alegar inconsistências na documentação trazida ou qualquer nulidade que assim entendesse, todavia, contrariando o artigo 437, do CPC, mesmo intimado a se manifestar, quedou-se inerte. No azo, verifico a inexistência de vício de vontade. Destarte, da leitura da documentação acostada é possível perceber que todas as informações foram prestadas de forma clara e simples, permitindo ao consumidor identificar o que estava contratando, pois foi indicada a modalidade, valor financiado e valor da parcela. Logo, as Demandadas atenderam aos deveres de informação e publicidade inseridos nos artigos 6º, inc. III e 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, se desincumbindo do ônus da prova, consoante o art. 373, inc. II, do CPC. Aliás, convém mencionar: (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA VONTADE - TARIFA POR SERVIÇO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA: - Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da apelante conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em face disso, ante a alegação de que a parte autora não realizou a contratação do plano de serviços objeto da demanda, cabe à instituição financeira a prova do contrário, a qual foi realizada por meio dos documentos de fls. 123/131 - A instituição financeira foi apta a trazer aos autos documentos comprovando que a apelante assinou contrato de empréstimo consignado e recebeu seus valores devidamente em conta corrente, restando como legítimas as cobranças da tarifa - Esta Colenda Câmara julgou casos no sentido de que a apresentação de contrato assinado pela parte consumidora e com a exposição de todas as cláusulas e condições contratuais é instrumento legítimo para comprovar que as cobranças feitas são legais e devidas - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte apelante, tendo em conta que foi decidido pela legalidade das cobranças, não havendo que se falar em danos morais por cobrança de serviços que a própria parte optou por contratar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06821791920218040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pelos artigos 15 a 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. III. Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a fórmula de pagamento. IV. A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07128934020198070003 DF 0712893-40.2019.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, mesmo que se considerasse a alegação de que o Autor assinou um contrato em branco, o argumento não é suficiente, pois a assinatura do Requerente está em vários documentos, e não apenas no contrato. Não bastasse, quando intimado a produzir provas (ID 116293192) o Requerente não pugnou sequer por perícia na documentação, assim, não há como considerar qualquer fraude, quanto mais quando a afirmação não vem acompanhada das medidas necessárias. Logo, toda a documentação por ele assinada contradiz sua narrativa, o que leva a improcedência da ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contudo, suspendo tais condenações em face do deferimento da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas a recolher, após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIANE AMORIM STUDART GURGEL LIMA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PALHANO STRASSBURGER em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129403905

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129403905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129403905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129403905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129403905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129403905

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