Embargos à Execução 0161912-68.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0161912-68.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161912-68.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: CONTRACT ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: JOSE MARIA MATEUS DANTAS FILHO - ME APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO CONTRACT ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica, qualificada nos autos, representado por seu(s) patrono(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 93039760) em face de JOSE MARIA MATEUS DANTAS FILHO - ME, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Inicialmente, a embargante defendeu a inexigibilidade do débito cobrado, alegando já ter efetuado o pagamento referente aos títulos executivos que fundamentaram a execução de nº 0149382-32.2017.8.06.0001, quais sejam, as duplicatas de nº 156-1, nº 159-1, nº 160-1 e nº 164-1. Prosseguiu afirmando ter notificado a embargada extrajudicialmente acerca da cobrança tida como indevida, mas que não obteve sucesso na solução administrativa do litígio. Por consequência, defendeu que o ajuizamento da execução se deu puramente em busca de enriquecimento ilícito. Sustentou a possibilidade de condenação da embargante ao pagamento do valor exigido em execução. Por fim, apontou para suposta litigância de má-fé por parte da embargada, que estaria executando títulos sabidamente quitados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, requereu o julgamento procedente dos presentes embargos, com declaração de inexistência do débito e condenação da embargada ao pagamento do valor exigido nos autos principais, qual seja, R$ 107.550,04 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto que pugnou, também, pela concessão dos efeitos suspensivos e da gratuidade da justiça. Após determinação para comprovar a hipossuficiência ou comprovar o pagamento das custas, a embargante juntou comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 93038735). Embargos recebidos sem efeitos suspensivos (ID. 93038739). A parte embargada, JOSE MARIA MATEUS DANTAS FILHO - ME, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 93038747. Não foram suscitadas questões preliminares. No que tange ao mérito, impugnou os comprovantes de pagamento juntados pela embargante, argumentando que o pagamento das notas fiscais das duplicatas deveria ter sido pagar em uma única parcela e em seu valor integral, não de forma parcelada. Defendeu que os pagamentos informados em ID. 93039772 se deram em virtude de serviços à parte realizados pela embargada, referentes ao que foi denominada Rota 01 (Rota Extra ou Rota Variável). Explicou que as duplicatas cobradas em execução dizem respeito ao que chamou de Rota 02 (Rota fixa). Por fim, alegou má-fé por parte da embargante, que teria tentado se esquivar de uma dívida legítima ao juntar comprovantes de pagamento de serviços diversos prestados pela embargada. Pugnou pelo julgamento improcedente dos embargos à execução, com reconhecimento da má-fé da parte embargante. Resposta à impugnação no ID. 93038754, reiterando os argumentos da exordial. Ata de audiência de instrução em ID. 93039751, com anúncio da remessa dos autos para a fila de julgamento. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0149382-32.2017.8.06.0001, ajuizada com base em 4 (quatro) duplicatas que somam o valor de R$ 107.550,04, (Cento e sete mil quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos). A controvérsia repousa, portanto, apenas nos seguintes pilares: 1) se houve o pagamento das duplicatas que motivaram o ajuizamento da ação de execução, e; 2) se é cabível, no caso concreto, a condenação em litigância de má-fé. FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Do pagamento dos títulos executivos - ausência de comprovação: A embargante sustentou já ter efetuado o pagamento da dívida executada. Para comprovar o alegado, juntou os seguintes documentos: 1) Nota fiscal referente à duplicata de nº 156-1, a intimação do protesto da duplicata e o comprovante de transferências bancárias no valor de R$ 6.000,00, R$ 2.000,00, R$ 8.000,00 e R$ 4.000,00, R$ 4.000,00, R$ 692,00 e R$ 10.000,00 (ID. 93039763 e ID. 93039764); 2) Nota fiscal referente à duplicata de nº 159-1, a intimação do protesto da duplicata e o comprovante de transferências bancárias no valor de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 8.660,00 (ID. 93039765 e ID. 93039765); 3) Nota fiscal referente à duplicata de nº 160-1, a intimação do protesto da duplicata e o comprovante de transferências bancárias no valor de R$ 6.700,00, R$ 5.740,00 e R$ 15.000,00 (ID. 93039767 e ID. 93039768), e: 4) Nota fiscal referente à duplicata de nº 164-1, a intimação do protesto da duplicata e comprovante de transferência bancária no valor de R$ 15.000,00 (ID. 93039769). Ressalto que a embargante anexou, também, a nota fiscal referente à duplicata de nº 165 e o comprovante de seu pagamento (ID. 93039770). Entretanto, referida duplicata não foi incluída no montante cobrado em execução, conforme planilha de débito juntada pela exequente (ID. 93673444 dos autos apensos). A parte embargada, em contrapartida, alegou que os comprovantes de pagamento juntados pela devedora dizem respeito a prestação de serviço diversa, referente a transporte realizado na Rota 01. Esclareceu que as duplicatas cobradas em execução se fundamentam no serviço de transporte da Rota 02, que nunca teria sido pago pela embargante. Da prova oral produzida em juízo, transcrevo os depoimentos feitos pelos representantes das partes e pela testemunha arrolada pela embargada. Em seu depoimento pessoal, o representante legal da empresa embargante, Sr. ANTÔNIO VILEMAR MAGALHÃES FILHO, afirmou: Que tudo que foi contratado foi pago; que foram anexados aos autos comprovantes de pagamento e planilha que mostram as datas em que foram quitadas as duplicatas; que as notas fiscais não tiveram seus valores quitados de uma só vez, e que houve fracionamento por parte da embargante; que os valores transferidos à embargada somam o montante por ela cobrado em execução; que não se recorda se fez pessoalmente o somatório dos valores dos comprovantes; que o objeto da empresa é construção; que o serviço que contratou junto à embargante era o de transporte de funcionários para o uma obra localizada no Pecém; que seus funcionários tinham um ponto de encontro, onde o ônibus da embargada passava para levá-los à obra; que a embargada produzia itinerários, e, a partir deles, o valor mensal era estabelecido; que, à medida que a embargada fazia as viagens, eram mandados comprovantes à embargante, que deveria efetuar o pagamento; que a cobrança e o pagamento do transporte era realizada mensalmente; que, à época da prestação de serviço, a embargante tinha duas obras no Pecém; que não se recorda de quais são exatamente as rotas denominadas Rota 01 e Rota 02; que, para cada nota fiscal emitida, era efetuada o pagamento; que não chegou a assinar nenhum título de crédito relacionado a esse serviço; que os valores foram pagos de forma fracionada em virtude de disponibilidade de caixa, pois nem sempre era possível pagar o valor integral da nota de uma só vez; que havia acordo verbal entre as partes para esse fracionamento; que não lembra se houve algum serviço extra solicitado à embargado; que lembra que o valor cobrado pela embargada estava relacionado ao tipo de veículo utilizado para o transporte; que o valor excedente constante nos comprovantes de pagamento se deu provavelmente em virtude de pagamento equivocado de impostos que deveriam ser retidos na nota; que o pagamento a mais em uma das notas foi um equívoco da empresa, mas que o valor do excedente corresponde aos 2% (dois por cento) referentes ao imposto que deveria ter sido retido. Em seu depoimento pessoal, o representante legal da empresa embargada, Sr. JOSÉ MARIA MATEUS DANTAS FILHO, afirmou: Que o serviço prestado era o transporte dos funcionários de Fortaleza a Pecém; que a Rota 01 era uma rota extra, que era aleatória em virtude da escala dos funcionários, que não tinham horários fixos para finalizar seus serviços; que inicialmente não existia Rota 02; que, no que diz respeito à Rota 01, ficou acordado oralmente que a embargante pagaria de acordo com a medição; que a medição era enviada a cada 15 (quinze) dias ou 1 (um) mês; que as obrigações relacionadas à Rota 01 foram honradas; que o acordo entre as partes começou a se desgastar após o estabelecimento da Rota 02; que a Rota 02 era uma rota fixa, com funcionários de horário fixo, que jamais foi paga; que a Rota 01 (rota aleatória) seguiu sendo quitada, mas a Rota 02 (rota fixa) nunca foi paga; que a Rota 02 tinha valores fixos; que não houve formalização de contrato escrito; que a Rota 02 tinha horário e valor fixo; que todas as negociações foram feitas oralmente; que não lembra exatamente quando se iniciou a inadimplência; que, por um período, a Rota 01 e a Rota 02 eram utilizadas simultaneamente pela embargante, mas que apenas a Rota 01 era paga; que a Rota 01 tinha apenas um motorista, o Sr. João Pereira da Costa Filho; que a Rota 02 teve vários motoristas; que o débito da execução é da Rota 02; que, salvo engano, a testemunha João Pereira da Costa Filho foi motorista da Rota 01 do início ao fim, mas que esporadicamente era motorista da Rota 02. A testemunha, Sr. JOÃO PEREIRA DA COSTA FILHO, em seu depoimento pessoal alegou: Que trabalhou para a empresa embargada no período entre 2015 e o final de 2018; que se encarregava de determinar os motoristas dos horários de alguma das rotas; que era também encarregava de dirigir um dos ônibus; que se encarregava das rotas extras, e outro motorista se encarregava das rotas fixas; que passava relatórios referentes a quantidade de dias e viagens para o encarregado da empresa embargante, que era um empregado da obra; que na maioria das vezes os relatórios não eram assinados pelo empregado da embargante; que não era encarregado de receber pagamentos; que só era encarregado de entregar os relatórios; que não tem nenhum grau de parentesco com o Sr. José Maria; que inicialmente era apenas motorista, mas que depois recebeu outras atribuições; que, quando iniciou o trabalho, havia apenas a Rota 01 (rota extra); que apenas depois surgiu a Rota 02 (rota fixa); que a prestação de serviço prestado pela embargada durou entre 2016 e 2017; que apenas após a criação da rota fixa é que se iniciou a inadimplência da embargante; que, mesmo sem pagamento, os serviços eram prestados pela embargada; que o relatório era entregue ao funcionário da embargante, mas ele não voltava assinado; que não acompanhava os pagamentos feitos pela embargante; que a Rota 01 (rota extra) era aleatória, a embargante apenas ligava e requeria um carro; que a Rota 02 (rota fixa) tinha horários pré-fixados. Visto isso, entendo que não há verossimilhança na narrativa da parte embargante. Explico. Analisando minuciosamente a documentação juntada pela empresa embargante, verifico que os comprovantes bancários utilizados para demonstrar o pagamento das duplicatas de nº 156-1, nº 159-1, nº 160-1 somam valor inferior ao montante constante nos títulos. Com efeito, a duplicata de nº 156-1 (ID. 93673440 dos autos apensos) foi emitida no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), ao passo que a documentação de ID. 93039763 e ID. 93039764 comprova o pagamento do montante de apenas R$ 34.692,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais). A duplicata de nº 159-1 (ID. 93673439 dos autos apensos), por sua vez, foi emitida no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ao passo que a documentação de ID. 93039765 e ID. 93039765 comprova o pagamento de apenas R$ 16.660,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais). Por fim, a duplicata de nº 160-1 (ID. 93673438 dos autos apensos) foi emitida no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), porém a documentação de ID. 93039767 e ID. 93039768 demonstra a transferência de tão somente R$ 27.440,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). No que tange à duplicata de nº 164-1 (ID. 93673437), apesar de ter a embargante comprovado que efetuou transferência equivalente ao seu valor integral, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), constato que o pagamento se deu em 21/11/2016 (ID. 93039769), data anterior à emissão do título, em 07/12/2016. Quanto à prova produzida em audiência de instrução, entendo que restou esclarecido que a embargada prestava dois serviços simultâneos à empresa embargante, bem como que os valores do serviço denominado Rota 01 eram calculados conforme o itinerário mensal ou quinzenal adotado pela credora. Desse modo, verifico a existência de arcabouço probatório suficiente para embasar as alegações da empresa embargada, que esclareceu que os comprovantes bancários juntados pela embargante correspondem à quitação do serviço denominado Rota 01. Ante o exposto, não demonstrado o pagamento das duplicatas executadas, resta evidenciada a validade e higidez dos títulos objeto da lide, razão pela qual rejeito os pedidos feitos pela embargante nos presentes embargos. 2.2 Da litigância de má-fé: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, devendo estar acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Veja-se o que prevê o dispositivo em comento: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, entendo que a má-fé da embargante não foi comprovada de maneira cabal. Isso porque, na existência de dois serviços prestados pela mesma empresa, estabelecidos através de contratação oral, com emissão de notas fiscais conforme a execução das atividades, é possível e razoável que exista confusão entre os títulos quitados. Conforme se extrai do depoimento do representante legal da embargante, era efetuado o pagamento de cada nota fiscal emitida pela embargada, o que sugere uma falta de controle da devedora de quais títulos foram efetivamente pagos ou não. Constato, portanto, que a embargante apenas defendeu a tese que entendia ser correta para seu caso, não configurando alteração dolosa da verdade dos fatos. Ante o exposto, deixo de condenar a embargante ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO IGOR DE OLIVEIRA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(30)