Procedimento Comum Cível 0200076-48.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.807,90

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134726060

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134726060

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FROTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0200076-48.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] intime-se a parte promovida para requerimentos que entender de direito, sob pena de arquivamento. Coreaú, 5 de fevereiro de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726060

05/02/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 31/01/2025

05/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

05/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127743824

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127743824

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134726060

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134726060

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FROTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0200076-48.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] intime-se a parte promovida para requerimentos que entender de direito, sob pena de arquivamento. Coreaú, 5 de fevereiro de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726060

05/02/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 31/01/2025

05/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

05/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127743824

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127743824

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por danos Materiais e Morais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica, ajuizada por Maria do Socorro Frota dos Santos em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega que é titular de benefício previdenciário e percebeu que passou a sofrer descontos referentes a tarifas bancarias. Juntou documentos no ID's 110054505 e 110054506. Inicial recebida, no ID 110051968, onde foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Citada, a promovida contestou o feito e juntou o termo de adesão assinado pela autora, no ID 110054477. A autora replicou no ID 110054493. Eis o breve relatório. Decido. Fundamentos O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do mérito Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica referente a descontos de tarifas bancárias em conta corrente, mais precisamente a tarifas bancárias, que, segundo alega a autora, só foram contratadas para o recebimento do benefício do INSS. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas, pelos motivos a seguir aduzidos. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. Contudo, o promovido comprovou que a requerente contratou a abertura de conta corrente com pacote de cestas e serviços, juntando o termo de adesão assinado pela parte autora no ID 110054476. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na pactuação do negócio e tampouco na consequente cobrança dos serviços. A prova produzida demonstrou que a autora contratou o pacote de serviços e apenas depois de alguns anos optou por impugná-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente à 2% do valor atualizado da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC. Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não elide a execução da multa por litigância de má-fé aqui imposta. Após o trânsito em julgado, intimem-se o requerido para executar a multa por litigância de má-fé e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por seus causídicos.. Coreaú/CE, 28 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por danos Materiais e Morais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica, ajuizada por Maria do Socorro Frota dos Santos em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega que é titular de benefício previdenciário e percebeu que passou a sofrer descontos referentes a tarifas bancarias. Juntou documentos no ID's 110054505 e 110054506. Inicial recebida, no ID 110051968, onde foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Citada, a promovida contestou o feito e juntou o termo de adesão assinado pela autora, no ID 110054477. A autora replicou no ID 110054493. Eis o breve relatório. Decido. Fundamentos O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do mérito Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica referente a descontos de tarifas bancárias em conta corrente, mais precisamente a tarifas bancárias, que, segundo alega a autora, só foram contratadas para o recebimento do benefício do INSS. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas, pelos motivos a seguir aduzidos. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. Contudo, o promovido comprovou que a requerente contratou a abertura de conta corrente com pacote de cestas e serviços, juntando o termo de adesão assinado pela parte autora no ID 110054476. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na pactuação do negócio e tampouco na consequente cobrança dos serviços. A prova produzida demonstrou que a autora contratou o pacote de serviços e apenas depois de alguns anos optou por impugná-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente à 2% do valor atualizado da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC. Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não elide a execução da multa por litigância de má-fé aqui imposta. Após o trânsito em julgado, intimem-se o requerido para executar a multa por litigância de má-fé e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por seus causídicos.. Coreaú/CE, 28 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127743824

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127743824

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127743824

09/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127743824

09/12/2024, 16:51

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:48

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:09

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

09/10/2024, 19:37

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 07:56

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 07:56

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 15:59

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803332-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/10/2024 12:12

03/10/2024, 12:34

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389

11/09/2024, 20:04

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 07:34

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 07:18

Mov. [19] - Concluso para Despacho

04/09/2024, 16:19

Mov. [18] - Decurso de Prazo

04/09/2024, 15:23

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

03/08/2024, 11:21

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 02:29

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 14:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho

13/06/2024, 17:23

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 11:02

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801782-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/06/2024 11:08

03/06/2024, 11:28

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801778-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 10:54

03/06/2024, 11:26

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294

27/04/2024, 00:41

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0156/2024 Teor do ato: ATO ORDINATORIO Advogados(s): Joaquim Marques Cavalcante Filho (OAB 48472/CE), Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE)

25/04/2024, 02:25

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório | ATO ORDINATORIO

24/04/2024, 13:56

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | ATO ORDINATORIO

16/04/2024, 13:59

Mov. [6] - Audiência Designada | CERTIDAO DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA

16/04/2024, 13:51

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/06/2024 Hora 15:00 Local: Sala Juizado Especial Situacao: Realizada

16/04/2024, 11:52

Mov. [4] - Mero expediente | Defiro o pedido de gratuidade judicial. Apraze-se data para realizacao de audiencia de conciliacao, citando a parte requerida para comparecer ao ato.

29/02/2024, 23:39

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01800519-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 12:17

29/02/2024, 12:33

Mov. [2] - Conclusão

20/02/2024, 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/02/2024, 17:32

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:37

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 16:51

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 16:51

Sentença

•04/12/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:43

Ata de Audiência (Outras)

•04/06/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 23:39

10/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00