Procedimento Comum Cível 0216560-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216560-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025

28/03/2025, 17:53

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:39

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:18

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131415262

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216560-22.2022.8.06.0001. Autor: LUCAS ERIKYSON NASCIMENTO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia previdenciária requerida em face da sentença de mérito prolatada por este juízo. É o breve relato. Fundamento e decido. Sucintamente, verifico que o pleito da embargante merece acolhimento, pois a sentença atacada incorreu em flagrante omissão quanto ao Tema 1044 do STJ. Agrega-se, por fim, que é desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar resposta aos aclaratórios quando estes versem exclusivamente sobre a existência de erro material, tal como está a ocorrer na espécie em debate. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório.2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1369460/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo INSS e, por conseguinte, esclareço que a sentença vergastada passa a ter o seguinte teor: ''Em face da sucumbência do autor, e considerando ter sido este agraciado com o benefício da Justiça gratuita, ficam os honorários periciais adiantadas pelo a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.'' Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131415262

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131415262

10/01/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 10:28

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:00

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:28

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216560-22.2022.8.06.0001. Autor: LUCAS ERIKYSON NASCIMENTO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia previdenciária requerida em face da sentença de mérito prolatada por este juízo. É o breve relato. Fundamento e decido. Sucintamente, verifico que o pleito da embargante merece acolhimento, pois a sentença atacada incorreu em flagrante omissão quanto ao Tema 1044 do STJ. Agrega-se, por fim, que é desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar resposta aos aclaratórios quando estes versem exclusivamente sobre a existência de erro material, tal como está a ocorrer na espécie em debate. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório.2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1369460/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo INSS e, por conseguinte, esclareço que a sentença vergastada passa a ter o seguinte teor: ''Em face da sucumbência do autor, e considerando ter sido este agraciado com o benefício da Justiça gratuita, ficam os honorários periciais adiantadas pelo a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.'' Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131415262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131415262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131415262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 18/12/2024 23:59.

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