Procedimento Comum Cível 0251641-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251641-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIOGENES ALMEIDA DE AQUINO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0251641-61.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FRANCISCO DIOGENES ALMEIDA DE AQUINO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O título que embasa a presente execução é a Sentença prolatada, a qual constituiu de pleno direito o título executivo judicial, homologando acordo extrajudicial que prevê obrigação de pagar quantia certa. O valor da obrigação foi depositado pela ré, requerendo a declaração de satisfação do crédito, com a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, veja-se o teor da legislação processual em vigor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que, para a satisfação da obrigação, nos moldes em que determinada na sentença, basta o levantamento dos valores em questão por quem de direito. O acordo entabulado pelas partes e homologado em Juízo previu o crédito de R$ 6.016,53 (seis mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos) para a parte exequente. O valor foi integralmente depositado judicialmente pela requerida. Portanto, converto o depósito em penhora e determino a expedição de Alvará em favor (1) do autor, FRANCISCO DIOGENES ALMEIDA DE AQUINO, para o levantamento do valor de R$ 5.469,58 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos incidentes (ID: 040403000412411138), a ser transferido para conta bancária a ser indicada; e (2) da advogada da parte exequente, KARINE SANTANA ROMUALDO, OAB/CE 43.974, visto tratar-se de verba honorária, para o levantamento do valor de R$ 546,95 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com os acréscimos incidentes (ID: 040403000422411130), a ser transferido para conta bancária a ser indicada. Por fim, determino a intimação da parte exequente, para que indique contas bancárias de titularidade dos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Desse modo, ao fim do cumprimento de todas as determinações acima, DECLARO SATISFEITA a obrigação constituída neste processo e, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-10 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 07/02/2025 23:59.

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