Procedimento Comum Cível 0259370-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259370-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DELANIA DE HOLANDA GUIMARAES MENDES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0259370-41.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada pela parte requerente em face dos requeridos, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, objetivando que sejam compelidos a se absterem de realizar descontos nos seus proventos de aposentadoria e que sejam condenados à devolução dos valores indevidamente descontados. Aduz a parte requerente que após ser aposentada foi surpreendida, em dezembro de 2023, com descontos mensais de R$ 490,72 (quatrocentos e noventa reais e setenta e dois centavos) em seus proventos de aposentadoria, referentes a devolução de valores recebidos a maior. Entende a parte autora que os valores recebidos de boa-fé não devem ser restituídos, mormente porque não contribuiu para o erro da Administração, motivo pelo qual requer a intervenção do Poder Judiciário para que sejam suspensos os descontos. Brevemente relatados, decido o pleito da tutela provisória de urgência. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, com a emenda de ID. 130813132, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto ao pleito de tutela provisória, trata-se de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. No caso, a análise dos documentos apresentados permite constatar que a parte promovente não deu causa ao erro da Administração, isto é, não induziu o ente promovido a realizar o pagamento do benefício a maior, ou seja, presente a boa-fé da autora, sendo o equívoco atribuído à Administração Pública Nossos Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm realizado um exercício de sopesamento entre o princípio da proibição do enriquecimento sem causa e o princípio da segurança e da boa-fé. Tendo prevalecido este último, especialmente se considerarmos o caráter eminentemente alimentar da prestação em foco, sendo, portanto, desnecessária a devolução pelo servidor, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário. Afasta-se, portanto, a higidez do creditamento pretendido pelo ESTADO, conforme observa-se abaixo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI Nº 841.473. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela administração pública, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do STF, na análise do AI n. 841.473-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011. 2. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 683.001-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18/2/2013, ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/11/2012, e ARE 736.891-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: "Agravo Regimental em Recurso Especial. Previdenciário. Majoração de benefício. Tutela antecipada cassada. Indevida restituição de valores. Entendimento da terceira seção do STJ. Decisão mantida. 1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14/5/2008, no REsp nº 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela autarquia sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei de benefícios, o qual regula o desconto de benefício pago a maior por ato administrativo. 2. Naquela ocasião, prevaleceu a compreensão de que a presença da boa-fé da parte recorrida deve ser levada em consideração em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo na hipótese em que a majoração do benefício se deu em cumprimento à ordem judicial anterior ao julgamento do RE nº 415.454/SC pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido". 4. Agravo regimental desprovido." (STF; ARE-AgR 729.440; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 17/12/2013; DJE 14/02/2014; Pág. 54); "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124, I, DA LEI Nº 8.213/1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO COINCIDENTE COMACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do Recurso Especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 124, I, da Lei nº 8.213/1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada. 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg-REsp 1.431.725; Proc. 2014/0015907- 9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 21/05/2014); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). 2. Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. 3. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 33.649/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 02/04/2012); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 413.977/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009); Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo Tema 1009, constante do Informativo 688, entendeu que deve preponderar a boa-fé objetiva do servidor, senão vejamos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa--fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1009) Assim sendo, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei ou simplesmente comete um erro formal, cria para o servidor uma legítima confiança, que, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos. Desta feita, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais seja, probabilidade do direito vindicado, conforme acima reconhecido, e perigo de dano, considerando que a parte autora estar sendo privada do direito à percepção do benefício previdenciário em sua totalidade, a considerar que os vencimentos constituem verba alimentar. Dito isto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para ordenar ao Estado do Ceará e a CEARAPREV, por seus órgãos competentes, promovam a imediata suspensão dos descontos da aposentadoria da autora, referente a devolução dos valores questionado nos autos, providência a ser adotada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória. Considerando que a parte autora cumpriu o despacho de ID. 130565484 e emendou à inicial, habilite-se a CEARAPREV no polo passivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELANIA DE HOLANDA GUIMARAES MENDES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0259370-41.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária proposta por DELANIA DE HOLANDA GUIMARÃES MENDES em face do ESTADO DO CEARÁ. Ao analisar os autos verifica-se que foi arbitrado o valor da causa em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) inferior a 60 salários-mínimos à época do ingresso da ação em Agosto de 2024, portanto ensejando o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O valor dado à causa é inferior ao da alçada dos juizados fazendários instalados no foro que, por tal motivo, são absolutamente competentes para processar e julgar a demanda. Sendo assim, considerando que a aferição dos critérios definidores de competência do juizado especial da fazenda pública deve ocorrer com base na legislação infraconstitucional, eis que a matéria não possui estatura constitucional, entendo, salvo melhor juízo, que se deve observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei n.º 12.153/09. Ademais, analisando a pretensão autoral, verifica-se que não há excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se podendo olvidar que se trata de incompetência absoluta. Importante salientar, por fim, que, na presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, DECLINO da competência, em prol de uma das unidades do juizado especial fazendário. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 168086929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168086929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168086929

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167470387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167470387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167470387

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167470387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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