Execução de Título Extrajudicial 0262869-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0262869-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 10:41

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 125964841

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262869-33.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: ARMANDO GOMES MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105084524, a parte exequente requereu a extinção da ação, tendo em vista que o mesmo pedido já foi protocolado (3023838- 36.2024.8.06.0001). É o Relatório. DECIDO. Os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, dispõem: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o art. 485, inciso V, do CPC, diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Constatada a tríplice identidade com ação ajuizada anteriormente, resta inviabilizada a análise de mérito pelo reconhecimento da litispendência, enquanto pressuposto extrínseco negativo da ação. 2. É possível a condenação do autor-apelante a arcar com os honorários do advogado da parte adversa na hipótese de desprovimento da apelação que confirma sentença declaratória de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o réu integrou a lide, mediante a constituição de advogado que atuou no feito. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1757768, 07017491320228070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção da presente ação, na forma do art. 485, V, do CPC, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 125964841

10/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125964841

09/12/2024, 16:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 17:36

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/09/2024, 17:04

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | despacho fls 38

09/09/2024, 11:00

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | despacho fls 38

09/09/2024, 11:00

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 16:06

Sentença

•06/12/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262869-33.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: ARMANDO GOMES MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105084524, a parte exequente requereu a extinção da ação, tendo em vista que o mesmo pedido já foi protocolado (3023838- 36.2024.8.06.0001). É o Relatório. DECIDO. Os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, dispõem: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o art. 485, inciso V, do CPC, diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Constatada a tríplice identidade com ação ajuizada anteriormente, resta inviabilizada a análise de mérito pelo reconhecimento da litispendência, enquanto pressuposto extrínseco negativo da ação. 2. É possível a condenação do autor-apelante a arcar com os honorários do advogado da parte adversa na hipótese de desprovimento da apelação que confirma sentença declaratória de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o réu integrou a lide, mediante a constituição de advogado que atuou no feito. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1757768, 07017491320228070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção da presente ação, na forma do art. 485, V, do CPC, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 125964841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 125964841

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125964841

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | despacho fls 38

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | despacho fls 38

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