Monitória 0273149-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 120.489,14

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 172324342

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 172324342

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172324342

22/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:42

Determinada a citação de LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.354.650/0001-23 (REU)

04/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 14/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 08:07

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2025, 20:13

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160360551

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160360551

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160360551

18/06/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:22

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 172324342

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 172324342

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172324342

22/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:42

Determinada a citação de LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.354.650/0001-23 (REU)

04/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 14/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 08:07

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2025, 20:13

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160360551

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160360551

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160360551

18/06/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:22

Decorrido prazo de BABILONIA SUL CONSTRUCOES LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:31

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2025, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/05/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/05/2025, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2025, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 23:24

Juntada de certidão de custas - guia quitada

19/03/2025, 16:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/03/2025, 18:05

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 132427358

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 132427358

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0273149-63.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Pagamento]REQUERENTE(S): CONCRETE ENSAIOS TECNOLOGICOS E CONSTRUCOES LTDAREQUERIDO(A)(S): MISA INFRAESTRUTURAS E ENGENHARIA S/A e outros (2) Vistos, Custas processuais recolhidas conforme id. 130785987. Ante o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese dos autos, em que pese a documentação acostada à exordial, não se me afigura patente a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, de modo a que, em sede de tutela, se possa antever com clareza o prognóstico favorável à demandante. Com efeito, a adoção da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine) visa a proteção e a defesa das relações comerciais, econômicas e sociais, a fim de coibir a fraude ou o abuso de direito daquele que se utiliza, indevidamente, da pessoa jurídica, a fim de prejudicar terceiros, auferindo injusta vantagem. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que somente deve ser deferida nos casos de comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto indispensável para ensejar o redirecionamento da execução ao patrimônio do(s) sócio(s) (CC, art. 50; Enunciado 146/CJF). Na espécie, em análise perfunctória das alegações autorais, observo que a requerente não trouxe ao caderno processual nenhuma prova de que os representantes legais da empresa executada tenham se utilizado da pessoa jurídica para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Sequer o "[...] encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil"(EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, S2/STJ, j. 10/12/2014, DJe 12/12/2014). Dessa forma, entendo que o feito demanda instrução probatória, sendo mais prudente adentrar na fase instrutória para melhor apurar os fatos noticiados nos autos, submetendo a matéria fática ao crivo do contraditório e possibilitando às partes contrárias o exercício da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Assim, uma vez que a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença concomitante dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cumprido um, descabe perquirir acerca da existência do outro, sendo forçoso o indeferimento do referido pleito antecipatório, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE PLENO FUNCIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença da probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 2. O exame das provas apresentadas nos autos, não permite inferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, não se mostrando suficiente para autorizar a expedição da Certidão de Pleno Funcionamento almejada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622060-17.2016. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Ato contínuo, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD como também a consulta via RENAJUD formulado pela parte no retro petitório, em razão de a parte promovida sequer ter sido citada da ação em epigrafe, sendo certo que no procedimento monitório só serão adotados atos expropriatórios após a devida citação e intimação do devedor para pagar a quantia cobrada, tudo de acordo com os arts. 700 e ss do Código de Processo Civil. No que diz respeito à possibilidade de efetivação de bloqueios e consulta, como medida liminar: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. BLOQUEIO LIMINAR DE VALORES. REQUISITOS DO ART. 813 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Segundo os artigos 813 e 814 do CPC, o arresto de bens tem lugar quando, além de demonstrada a existência de divida liquida e certa, houver prova de que o devedor estivesse caindo em insolvência, cometendo artificios para frustar credores. Na hipótese, em sede de cognição sumaria em ação de rescisão de contrato, não é possível ter certeza de que os reus estariam alienando bens que possuem, contraindo dividas extraordinárias ou realizando outras medidas a fim de obstar pagamento. Não preenchidos os pressupostos do instituto, merece confirmação a decisão interlocutória agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocratica. (TJ-RS, AI nº 70067529602, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/11/2015, DJe: 01/12/2015.) Desse modo, indefiro o pleito antecipatório, ressaltando, por oportuno, que este Juízo, a qualquer tempo, poderá revisar a presente decisão (CPC, art. 296, caput). Passo ao exame do pedido principal da presente demanda. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e apresenta-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do(s) mandado(s) de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, ainda, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) cumpra(m) a determinação no prazo estabelecido, ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste(m) do(s) mandado(s), ainda, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) opor, querendo, nos próprios autos, em igual prazo, embargos à ação monitória, admitida a reconvenção (CPC, art. 702), ciente(s) de que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (CPC, art. 701, §2º). No prazo para opor embargos, reconhecendo o crédito do(a)(s) autor(a)(es) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor pretendido, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (hum por cento) ao mês (CPC, arts. 701, §5º c/c o art. 916). A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Registre-se, por fim, que na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219). Condiciono tal cumprimento, contudo, à comprovação do recolhimento, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, com o fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s), na forma do art. 3º da Lei Estadual nº. 16.273/2016 e obedecendo o valor estabelecido no item IX da tabela III, composta na Lei Estadual n° 16.132/2016, cuja comprovação da quitação deverá ser juntada ao mandado, conforme artigo 2º da Portaria n° 1.208/2017, de 21 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se, assim, a parte autora, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas respectivas, sob pena de extinção do feito, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC.Uma vez recolhidas as custas, prossiga-se com a emissão do(s) expediente(s), independentemente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427358

11/03/2025, 10:30

Não Concedida a Medida Liminar

20/01/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 19:13

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/12/2024, 14:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 14:41

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129515240

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0273149-63.2024.8.06.0001. AUTOR: CONCRETE ENSAIOS TECNOLOGICOS E CONSTRUCOES LTDA REU: MISA INFRAESTRUTURAS E ENGENHARIA S/A e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Mantenho o despacho de fls. 457/459, por seus próprios fundamentos. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo excepcional e improrrogável de 5 (cinco) dias, para que, dentro dele, cumpra integralmente as disposições de pgs. 457/459, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Uma vez decorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos conclusos, com ou sem manifestação. Intime-se via DJ-e. Cumpra-se. Expedientes necessários". ID 117719792. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 9 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129515240

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129515240

09/12/2024, 15:18

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:46

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 09:57

Mov. [8] - Conclusão

25/10/2024, 16:38

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02401385-8 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 25/10/2024 11:52

25/10/2024, 12:14

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0502/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

09/10/2024, 18:27

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 07:17

Mov. [4] - Documento Analisado

07/10/2024, 12:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 12:04

Mov. [2] - Conclusão

03/10/2024, 11:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/10/2024, 11:36

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 14:21

Decisão

•04/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:52

Despacho

•02/04/2025, 10:26

Decisão

•20/01/2025, 14:37

Interlocutória

•04/11/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2024, 12:04

12/03/2025, 00:00