Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000425-83.2024.8.06.0036 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000425-83.2024.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h Intimação - Processo nº 3000425-83.2024.8.06.0036 Promovente: MARIA LUISA ALVES Promovido(a): Defiro o pedido de justiça gratuita. Determino prioridade na tramitação do presente feito. Relatório. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por MARIA LUISA ALVES, em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento de dieta enteral. Contida no parecer nutricional de páginas 128355674. Conforme indicado na exodial a autora é portadora de G07 - ABSCESSO E GRANULOMA INTRACRANIANOS E INTRASPINAIS EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE + ANEURISMA CEREBRAL (I671)". Consta ainda que a requerente se encontra "imobilizada, acamada e em uso exclusivo de dieta enteral por sonda nasoenteral por tem indeterminado", caso em que prescreve "dieta enteral em caráter de urgência, conforme prescrição da nutrição". O laudo nutricional, por sua vez, corrobora o diagnóstico médico e acrescenta que "a nutrição enteral é necessária para garantir a vida e não deve ser interrompida, sob pena de piora do estado nutricional necessitando de "NUTRISON ENERGY 1.5 - DANONE / 31 litros / mês, ISOSOURCE 1.5 - NESTLÉ / 31 litros / mês, TROPHIC 1.5 - PRODIET / 31 litros / mês, PROLINE - NESTLÉ / 31 unidades de 200 ml / mês ou CUBITAN - DANONE / 31 unidades de 200 ml / mês, além de frascos enterofix - 31 unidades / mês, equipos macrogotas - 31 unidades / mês e seringas de 20 ml - 31 unidades / mês" Não possuindo condições de arcar com os custos. Junto com a inicial vieram os documentos de págs.128355671 e seguintes. É breve o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada necessário se faz verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300, do CPC. Quanto a probabilidade do direito, é bem-sabido que é dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da Constituição Federal, e é compartilhado pela União, pelos Estados e pelos Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis. Vejamos o texto legal: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifei) (...)" Acerca da referida solidariedade, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 SE, a qual o acórdão abaixo transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RE 855178 SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ). O direito à saúde, em discussão no caso vertente, é daqueles que integram o mínimo existencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III, da CF/88), e previsto em diversos outros dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]". "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A Constituição Cearense também reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços. Art. 246. As ações e serviços púbicos e privados de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde no Estado, organizado de acordo com as seguinte diretrizes: I - descentralização político-administrativa com a direção única em cada nível de governo; II - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde de abrangência municipal, podendo os Município constituir consórcios para desenvolver as ações de saúde que lhes correspondam" E além de todos estes preceitos constitucionais e legais invocados, constantes em nosso ordenamento jurídico, é de se ressaltar também a previsão do direito à saúde na esfera internacional, em tratado internacional sobre Direitos Humanos incorporado ao direito pátrio. Com efeito, o Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Saúde, destacando o seguinte: "Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social". Deste modo, o descumprimento do dever estatal em propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde constitui infração a disposição de direito internacional contida em Tratado de Direitos Humanos. Quantos aos requisitos do Resp de nº 1102457/RJ (Tema Repetitivo nº 106 do STJ), verifico que além de comprovar que o medicamento pleiteado está incluso nos atos normativos do Sistema Único de Saúde, entendo que os requisitos para a concessão liminar do pedido estão presentes, quais sejam: 1) O autor comprovou a imprescindibilidade do medicamento por meio do laudo médico págs.128355674; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo da dienta prescrito firmando declaração de hipossuficiência Quanto ao perigo do dano, verifico por meio do laudo médico carreado aos autos que a parte promovente sofre G07 - ABSCESSO E GRANULOMA INTRACRANIANOS E INTRASPINAIS EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE + ANEURISMA CEREBRAL (I671), alimentando-se por via enteral, e necessita com URGÊNCIA, necessitando receber alimentação em caráter de URGÊNCIA, por tempo indeterminado, sob risco de MORTE, conforme. Portanto, verifica-se, de forma cabal, a urgência com que se requer a concessão de decisão antecipatória compelindo o requerido ao fornecimento da dieta descrito na inicial. No contexto dos autos, pelo que ficou demonstrado, sugere-se que a parte autora possui direito ao fornecimento da dieta pleiteado, pois é obrigação estatal em propiciar ao paciente o tratamento adequado à sua enfermidade, em consagração ao direito fundamental à vida digna e saudável. Ressalto que no contexto descrito no laudo, a plausibilidade do direito ameaçado de lesão está demonstrada pelo reconhecimento do direito à saúde como direito público subjetivo de todos e pela correlata obrigação estatal de garantir e efetivar esse direito; manifestando-se ainda, a necessidade de se prover, urgentemente, o tratamento especializado de que carece o paciente, que é imprescindível à proteção de sua saúde. DISPOSITIVO Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos do caput do art. 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar que o ESTADO DO CEARÁ, forneça, à parte autora MARIA LUISA ALVES DIETA ENTERAL ("NUTRISON ENERGY 1.5 - DANONE / 31 litros / mês, ISOSOURCE 1.5 - NESTLÉ / 31 litros / mês, TROPHIC 1.5 - PRODIET / 31 litros / mês, PROLINE - NESTLÉ / 31 unidades de 200 ml / mês ou CUBITAN - DANONE / 31 unidades de 200 ml / mês, além de frascos enterofix - 31 unidades / mês, equipos macrogotas - 31 unidades / mês e seringas de 20 ml - 31 unidades / mês), por período indeterminado pelo risco de morte, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento desta Ordem Judicial, nos termos do art. 297 do CPC e art. 498, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à adoção de outras medidas coercitivas. Citem-se os requeridos para contestarem no prazo legal. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários com URGÊNCIA. Aracoiaba, 6 de dezembro de 2024. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza Titular

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198631782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198631782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198631782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195421083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195421083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195421083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)