Procedimento Comum Cível 0011076-70.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011076-70.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: AGUEDA CAROLINE FERREIRA Requerido: REU: UNIMED CARIRI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0011076-70.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito indenizatório por danos morais, ajuizada por Agueda Caroline Ferreira, em desfavor de Unimed Cariri Cooperativa De Trabalho Médico LTDA, partes qualificadas nos autos. Instadas a se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela realização de perícia médica, a fim de aferir o caráter estético ou não dos procedimentos pugnados pela promovente. (ID. 108792751). Era o que cabia relatar, passo a decidir. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, reputa-se pertinente a realização de perícia médica. A esse respeito, convém destacar que o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o seguinte entendimento: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ. 2ª Seção.REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1069) (Info 787). Dessa forma, entendo que a confecção da prova se faz necessária, às expensas da parte ré. Defiro o pedido de produção de perícia médica, ao passo que determino a realização de sorteio por meio do sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Ceará - Siper/TJCE, nomeando profissional habilitado para realização de exame grafotécnico. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), observando a Portaria nº 2534/2022 do TJCE, que serão suportados pela demandada. Intimem-se as partes desta decisão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem quesitos ou, querendo, indiquem assistente técnico. Após o prazo acima, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para realização da prova e apresentação do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, do CPC/15. Cumpra-se. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169715952

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169715952

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169715952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Loretta Tavares Guerreiro em 15/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)