Procedimento Comum Cível 0136486-88.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136486-88.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174507174

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174507174

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174507174

17/09/2025, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 00:09

Conclusos para decisão

01/02/2025, 19:38

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 16:36

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129337639

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129337639

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136486-88.2016.8.06.0001. Autor: ALONSO DE MELO FEITOSA e outros (2) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela que ROSEANE FERREIRA LIMA ME, ROSEANE FERREIRA LIMA E ALONSO DE MELO FEITOSA, movem em face de Banco do Brasil S/A. Aduz o requerente que firmara, por diversas vezes, junto ao requerido diversas operações de crédito, que lhe sejam entregues as segundas vias, não obtendo êxito em nenhuma das tentativas, impossibilitando se saber qual o CET - Custo Efetivo Total do Contrato, taxas de juros e multas, além do valor preciso do saldo devedor, quantidade de parcelas e seus vencimentos Alegam cobrança abusiva. Pedem em tutela antecipada a exibição dos documentos dos contratos atinentes à conta do Banco do Brasil, Agência 3.515-7, Conta Corrente 10.497-3; que o demandado se abstenha de fazer descontos indevidos na conta da Autora e que sejam retiradas quaisquer restrições creditícias impostas aos autores, especialmente CADIN e SERASA, em virtude de pendência de decisão judicial acerca da matéria. Requerem que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e revisado o contrato no sentido de expurgar todas as cobranças ilegais,para que sejam aplicados os juros de contrato, expurgo das cláusulas abusivas ou contraditórias ou a adequação das mesmas:cláusula de vencimento antecipado; a cobrança de juros capitalizados não admitidos por lei; a cobrança de dupla garantia, tudo isto sem prejuízo de outras que venham a ser detectadas na perícia a ser realizada no presente contrato por ordem deste juízo;a cláusula que autoriza o banco a quebrar o sigilo bancário do autor; a cláusula que autoriza o banco a fazer movimento financeiro unilateralmente em qualquer conta do autor; o reconhecimento da natureza de adesão do contrato em análise; despesas exclusivas a cargo de somente um dos contraentes; a cobrança de taxas e tarifas desconhecidas e não acordadas. Deram a causa o valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) Determinada a emenda à inicial os autores juntaram documentos e foi determinada audiência de conciliação. Audiência inexitosa ( id Num. 91228364 - Pág. 81) Feito redistribuído. Autores pugnam pela decretação de revelia, deferimento da inversão do ônus da prova, realização de perícia judicial contábil e concessão da tutela de urgência. Foi determinada a intimação da parte requerida, para apresentar o contrato para fins de julgamento do feito. O Banco demandado junta o contrato ( id Num. 91232877 - Pág. 295 e ss) Revelia decretada, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação ( id Num. 91232904 - Pág. 381) tendo decaído o prazo sem manifestação foi anunciado o julgamento da lide. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas requerentes, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência tendo em vista que não apresentou nenhum documento comprovando a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, era ônus dos autores terem trazido, com o pedido, a prova da absoluta impossibilidade de arcar com os ônus do processo. No entanto, não só não cumpriram com o ônus como nem mesmo os documentos foram apresentados. E, dos documentos apresentados, se depreende que, sequer se vislumbra as condições da empresa e dos seus coautores, denominados empresários, com endereço em bairro classe média alta de nossa cidade, ainda deduz-se que a empresa encontra-se regularmente constituída Com efeito, ao contrário do alegado, existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de hipossuficiência quando a realidade dos fatos, e os elementos documentais constantes dos autos, não confirmem que a ré não tenha condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Embora possa ser concedido, em princípio, o benefício, mediante mera afirmação de insuficiência, (art. 99, §3º do CPC), a parte autora é pessoa jurídica e não se impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito, podendo o benefício ser indeferido caso tenha fundadas razões para fazê-lo. A autora requereu a concessão dos benefícios, todavia não cuidou de juntar aos autos documentos que comprovem estar sem condições de suportar com o pagamento das custas processuais. Assim, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que, no presente caso, não foi comprovada a ausência de recursos para suportar os encargos da lide a se assinalar que a demanda não possui valor de causa apto a privar a pessoa jurídica do essencial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC De início, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Observo inaplicável a égide do código de defesa do consumidor, porque não configurada a relação de consumo, mas sim, de insumo, nesse sentido, confira-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10050576120178260462 SP 1005057-61.2017.8.26.0462, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) Trata-se de demanda ajuizada por empresa para obtenção de capital perante a instituição bancária. De acordo com uma concepção finalista, a relação ora em comento não está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, pois o serviço contratado era destinado a integrar a cadeia produtiva da requerente na qualidade de insumo, não se configurando esta como destinatária final fática e econômica dele, inexistindo patente vulnerabilidade de sua parte (Cf. MARQUES. Cláudia Lima. In BENJAMIM. José Herman. [et al]. "Manual de Direito do Consumidor", 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pp. 88/103). Não há sentido em ampliar a aplicação da lei nº 8.078/90 a qualquer relação em que presente em uma das pontas um fornecedor de serviços e na outra o destinatário apenas fático do produto ou bem adquirido, na medida em que esta lei tem como postulado estruturante básico a noção de hipossuficiência, de desvantagem, da parte adquirente frente ao fornecedor, o que não se verifica na relação entre iguais, cuja disciplina do Código Civil mostra-se pertinente. DO VALOR DADO A CAUSA Observo incorreção do valor da causa baseado nos documentos trazidos pelo requerido e baseado no art. 292 do Código de Processo Civil, como vemos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I- na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV- na ação de divisão, a demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII- na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII- na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. " Portanto, amparado pelo art. 292, II, CPC, altero o valor da causa para o montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), valor esse correspondente ao montante total devido pelos contratos firmado entre as partes. Quanto à manifestação sobre a tutela de urgência requerida, a mesma restou não apreciada DO JULGAMENTO Passo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a julgar antecipadamente o mérito. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. E Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Entendo suprida a determinação para exibição de documentos pelo Banco-reú, pois, denota-se a juntada do contrato discutido nos autos que o banco-réu acostou aos autos que demonstram as taxas aplicadas aos contratos que pretendem discutir. Desse modo, a parte autora não pode alegar desconhecimento das condições contratuais, pois, nos tempos atuais, diferentemente de outrora, o papel e caneta fora substituído por cartão e senha eletrônica, ademais, os autores são empresários, declaram residência em bairro classe media/alta de nossa cidade e por isso suas condições pessoais são de presumir se tratar de pessoas com conhecimentos mínimos acerca dos cuidados que deve possuir quando da contratação. Digo isso, pois, no momento da contratação, aos referidos ( nº 351.513.338 - limite R$ 80.000,00, vencimento 21/11/2017, TN 2,309% am, TE 31,512% an, firmado em 22/10/2017) ( nº 351.508.652 - TAC ( cheque ouro empresarial, BB giro automatico, BB Giro rapido, cartão ourocard empresarial) - R$ 40.000,00, firmando em 27/01/2010 - 12/08/2014 ) ( nº 351.510.990 - BB GIRO EMPRESA FLEX - firmando em 13/08/2012 - R$ 63.000,00 - vencimento 10/07/2019 - firmado em 13/03/2012 com vencimento em 08/03/2013 R$ 152.000,00 - ), aceitaram as cláusulas e obteve os valores que pretendia, pessoalmente, após mais um ano, vem pretender discutir as cláusulas anteriormente pactuadas e aceitas. É do conhecimento geral que os bancos cobram taxas, muitas vezes não baratas para emprestar dinheiro, mas todos deles se socorrem quando diante da necessidade. Como se verá adiante, os juros e taxas cobradas pelo requerido são os praticados pelo mercado financeiro, de modo que não se percebe qualquer abusividade. De outro lado, a conduta da parte autora beira a má fé, pois é impensável que alguém que desconhece as cláusulas do contrato diga que o mesmo possui cláusulas abusivas, pois, se não conhecia os seus termos, também não poderia fazer tais afirmações e pretender a revisão do contrato. A boa fé contratual, tão exigida nos dias de hoje, também tem o significado de cumprir com a obrigação assumida, e pelo que se vê a parte autora, sob a alegação de pretender rever cláusulas contratuais, pretende, na verdade, não cumprir com o contrato. Ademais, mesmo se fossem desprezados tais argumentos, imperiosa a incidência do axioma do "pacta sunt servanda". Aliás, salvo melhor juízo, este verdadeiro dogma das relações contratuais, em regra, só pode ser abalado em seus alicerces - bem resguardada a análise de cada caso concreto, em duas situações distintas: a primeira, no caso de vício de consentimento, em quaisquer de suas modalidades, quando então desapareceria a indispensável liberdade de contratação; a segunda, face à teoria da imprevisão, também doutrinariamente identificada pela expressão "rebus sic stantibus". Mormente, a imprevisão não se pode cogitar, consoante ressalta o insigne Orlando Gomes: "Na justificação moderna da relatividade do poder vinculante do contrato, a ideia da imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. (...) Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração do seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é previsto que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível". É cediço que as Instituições Financeiras, de um modo geral, estabelecem valores distintos entre elas, de modo que aquela que apresenta menores taxas de juros há de ser mais procurada para celebração de contratos em desvantagens àquelas que estipulam maiores taxas. Cabe, portanto, ao cliente/consumidor, que diligentemente, deve se atentar a todas as disposições contratuais, e a proceder com verificações dos valores estipulados por cada banco, não podendo a parte alegar posteriormente irregularidades, porquanto celebrou conforme contrato de adesão disposto pela instituição, não significando, no entanto, que se tratem de cláusulas abusivas. Neste sentido: "(...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...)" (STJ - REsp. nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Nesse passo, no tocante aos juros cobrados pela Instituição Financeira, a questão já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal). "As disposições do Dec. Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Antes mesmo da emenda constitucional nº 40 o Supremo Tribunal Federal já não admitia a auto-aplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3º, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. No mesmo sentido: "Taxa de Juros Reais Limite fixado em 12% a.a. (C.F., artigo 192, parágrafo 3 o) Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade de edição de Lei Complementar exigida pelo texto constitucional... A regra inscrita no artigo 192, parágrafo 3 o da Carta Política norma constitucional de eficácia limitada constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito se sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado.... Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, parágrafo 3 o, da Carta Federal" (STF 1 a Turma Rec. Extr. N. 165.120-2-rs; rel. Min. Celso de Mello; j. 28/09/93; v.u.; DJU 03/12/93, p. 26.352) No mesmo sentido: "JUROS - Contrato - Mútuo - Anatocismo - Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional - Declaratória improcedente - Recurso desprovido. JUROS - Contrato - Mútuo - Artigo 192, parágrafo terceiro, da CF/88 - Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação - Declaratória improcedente - Recurso desprovido. (1ºTACivSP - Ap. nº 437.538/91-4 - Sorocaba - Rel. Juiz Alberto Tedesco - 5ª Câm. - v.u. - J. 17.04.91). Publ: MF 1039/60" "JUROS - Mútuo bancário - Contrato de abertura de crédito - Conta corrente - Cheque especial - Taxa de juros - Limitação. No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). (STJ - REsp. nº 182.266 - RS - Rel. Min. Waldemar Zveiter - J. 10.11.98 - DJU 22.02.99). Com relação à capitalização de juros cabe anotar que ela não é vedada. Neste sentido: "JUROS - Capitalização - Decreto nº 22.626/33. A disposição do Decreto nº 22.626/33, limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições financeiras, podendo aquela ser restringida por determinação do Conselho Monetário Nacional. Subsiste, entretanto, a vedação de que sejam capitalizados, salvo nos casos previstos em leis especiais. (STJ - REsp. nº 146.296 - RS - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 18.11.97 - DJU 09.02.98)." Geralmente há confusão entre anatocismo (cobrança de juros sobre juros) e capitalização de juros: (I) o primeiro ocorre quando há cobrança de juros em período inferior do que o estabelecido; (II) a segunda (capitalização) é a cobrança normal dentro do período contratado sendo que os juros referentes ao primeiro período se somam ao capital e assim sucessivamente, assim como ocorre, por exemplo, com o saldo das cadernetas de poupança onde, mês a mês, os juros vão se incorporando ao capital para cálculo dos juros. A jurisprudência não veda a acumulação da comissão de permanência com outros "encargos contratuais", salvo correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 30 do S.T.J.: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Destaco ainda que a Resolução do BACEN nº 4.558/17 que proíbe as Instituições Financeiras de pactuar a cobrança de Comissão de Permanência em suas operações bancárias em caso de inadimplência entrou em vigor em 01/09/17, não atingido contratos anteriores. Inexistente qualquer ilegalidade praticada pelo Banco requerido que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência é de rigor, não havendo que se falar em restituição à autora. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ofertado na petição inicial e por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém sem verba honorária ao advogado do réu, face à revelia decretada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquive estes autos com baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129337639

10/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/10/2025, 12:31

Despacho

•16/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136486-88.2016.8.06.0001. Autor: ALONSO DE MELO FEITOSA e outros (2) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela que ROSEANE FERREIRA LIMA ME, ROSEANE FERREIRA LIMA E ALONSO DE MELO FEITOSA, movem em face de Banco do Brasil S/A. Aduz o requerente que firmara, por diversas vezes, junto ao requerido diversas operações de crédito, que lhe sejam entregues as segundas vias, não obtendo êxito em nenhuma das tentativas, impossibilitando se saber qual o CET - Custo Efetivo Total do Contrato, taxas de juros e multas, além do valor preciso do saldo devedor, quantidade de parcelas e seus vencimentos Alegam cobrança abusiva. Pedem em tutela antecipada a exibição dos documentos dos contratos atinentes à conta do Banco do Brasil, Agência 3.515-7, Conta Corrente 10.497-3; que o demandado se abstenha de fazer descontos indevidos na conta da Autora e que sejam retiradas quaisquer restrições creditícias impostas aos autores, especialmente CADIN e SERASA, em virtude de pendência de decisão judicial acerca da matéria. Requerem que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e revisado o contrato no sentido de expurgar todas as cobranças ilegais,para que sejam aplicados os juros de contrato, expurgo das cláusulas abusivas ou contraditórias ou a adequação das mesmas:cláusula de vencimento antecipado; a cobrança de juros capitalizados não admitidos por lei; a cobrança de dupla garantia, tudo isto sem prejuízo de outras que venham a ser detectadas na perícia a ser realizada no presente contrato por ordem deste juízo;a cláusula que autoriza o banco a quebrar o sigilo bancário do autor; a cláusula que autoriza o banco a fazer movimento financeiro unilateralmente em qualquer conta do autor; o reconhecimento da natureza de adesão do contrato em análise; despesas exclusivas a cargo de somente um dos contraentes; a cobrança de taxas e tarifas desconhecidas e não acordadas. Deram a causa o valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) Determinada a emenda à inicial os autores juntaram documentos e foi determinada audiência de conciliação. Audiência inexitosa ( id Num. 91228364 - Pág. 81) Feito redistribuído. Autores pugnam pela decretação de revelia, deferimento da inversão do ônus da prova, realização de perícia judicial contábil e concessão da tutela de urgência. Foi determinada a intimação da parte requerida, para apresentar o contrato para fins de julgamento do feito. O Banco demandado junta o contrato ( id Num. 91232877 - Pág. 295 e ss) Revelia decretada, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação ( id Num. 91232904 - Pág. 381) tendo decaído o prazo sem manifestação foi anunciado o julgamento da lide. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas requerentes, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência tendo em vista que não apresentou nenhum documento comprovando a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, era ônus dos autores terem trazido, com o pedido, a prova da absoluta impossibilidade de arcar com os ônus do processo. No entanto, não só não cumpriram com o ônus como nem mesmo os documentos foram apresentados. E, dos documentos apresentados, se depreende que, sequer se vislumbra as condições da empresa e dos seus coautores, denominados empresários, com endereço em bairro classe média alta de nossa cidade, ainda deduz-se que a empresa encontra-se regularmente constituída Com efeito, ao contrário do alegado, existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de hipossuficiência quando a realidade dos fatos, e os elementos documentais constantes dos autos, não confirmem que a ré não tenha condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Embora possa ser concedido, em princípio, o benefício, mediante mera afirmação de insuficiência, (art. 99, §3º do CPC), a parte autora é pessoa jurídica e não se impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito, podendo o benefício ser indeferido caso tenha fundadas razões para fazê-lo. A autora requereu a concessão dos benefícios, todavia não cuidou de juntar aos autos documentos que comprovem estar sem condições de suportar com o pagamento das custas processuais. Assim, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que, no presente caso, não foi comprovada a ausência de recursos para suportar os encargos da lide a se assinalar que a demanda não possui valor de causa apto a privar a pessoa jurídica do essencial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC De início, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Observo inaplicável a égide do código de defesa do consumidor, porque não configurada a relação de consumo, mas sim, de insumo, nesse sentido, confira-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10050576120178260462 SP 1005057-61.2017.8.26.0462, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) Trata-se de demanda ajuizada por empresa para obtenção de capital perante a instituição bancária. De acordo com uma concepção finalista, a relação ora em comento não está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, pois o serviço contratado era destinado a integrar a cadeia produtiva da requerente na qualidade de insumo, não se configurando esta como destinatária final fática e econômica dele, inexistindo patente vulnerabilidade de sua parte (Cf. MARQUES. Cláudia Lima. In BENJAMIM. José Herman. [et al]. "Manual de Direito do Consumidor", 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pp. 88/103). Não há sentido em ampliar a aplicação da lei nº 8.078/90 a qualquer relação em que presente em uma das pontas um fornecedor de serviços e na outra o destinatário apenas fático do produto ou bem adquirido, na medida em que esta lei tem como postulado estruturante básico a noção de hipossuficiência, de desvantagem, da parte adquirente frente ao fornecedor, o que não se verifica na relação entre iguais, cuja disciplina do Código Civil mostra-se pertinente. DO VALOR DADO A CAUSA Observo incorreção do valor da causa baseado nos documentos trazidos pelo requerido e baseado no art. 292 do Código de Processo Civil, como vemos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I- na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV- na ação de divisão, a demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII- na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII- na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. " Portanto, amparado pelo art. 292, II, CPC, altero o valor da causa para o montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), valor esse correspondente ao montante total devido pelos contratos firmado entre as partes. Quanto à manifestação sobre a tutela de urgência requerida, a mesma restou não apreciada DO JULGAMENTO Passo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a julgar antecipadamente o mérito. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. E Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Entendo suprida a determinação para exibição de documentos pelo Banco-reú, pois, denota-se a juntada do contrato discutido nos autos que o banco-réu acostou aos autos que demonstram as taxas aplicadas aos contratos que pretendem discutir. Desse modo, a parte autora não pode alegar desconhecimento das condições contratuais, pois, nos tempos atuais, diferentemente de outrora, o papel e caneta fora substituído por cartão e senha eletrônica, ademais, os autores são empresários, declaram residência em bairro classe media/alta de nossa cidade e por isso suas condições pessoais são de presumir se tratar de pessoas com conhecimentos mínimos acerca dos cuidados que deve possuir quando da contratação. Digo isso, pois, no momento da contratação, aos referidos ( nº 351.513.338 - limite R$ 80.000,00, vencimento 21/11/2017, TN 2,309% am, TE 31,512% an, firmado em 22/10/2017) ( nº 351.508.652 - TAC ( cheque ouro empresarial, BB giro automatico, BB Giro rapido, cartão ourocard empresarial) - R$ 40.000,00, firmando em 27/01/2010 - 12/08/2014 ) ( nº 351.510.990 - BB GIRO EMPRESA FLEX - firmando em 13/08/2012 - R$ 63.000,00 - vencimento 10/07/2019 - firmado em 13/03/2012 com vencimento em 08/03/2013 R$ 152.000,00 - ), aceitaram as cláusulas e obteve os valores que pretendia, pessoalmente, após mais um ano, vem pretender discutir as cláusulas anteriormente pactuadas e aceitas. É do conhecimento geral que os bancos cobram taxas, muitas vezes não baratas para emprestar dinheiro, mas todos deles se socorrem quando diante da necessidade. Como se verá adiante, os juros e taxas cobradas pelo requerido são os praticados pelo mercado financeiro, de modo que não se percebe qualquer abusividade. De outro lado, a conduta da parte autora beira a má fé, pois é impensável que alguém que desconhece as cláusulas do contrato diga que o mesmo possui cláusulas abusivas, pois, se não conhecia os seus termos, também não poderia fazer tais afirmações e pretender a revisão do contrato. A boa fé contratual, tão exigida nos dias de hoje, também tem o significado de cumprir com a obrigação assumida, e pelo que se vê a parte autora, sob a alegação de pretender rever cláusulas contratuais, pretende, na verdade, não cumprir com o contrato. Ademais, mesmo se fossem desprezados tais argumentos, imperiosa a incidência do axioma do "pacta sunt servanda". Aliás, salvo melhor juízo, este verdadeiro dogma das relações contratuais, em regra, só pode ser abalado em seus alicerces - bem resguardada a análise de cada caso concreto, em duas situações distintas: a primeira, no caso de vício de consentimento, em quaisquer de suas modalidades, quando então desapareceria a indispensável liberdade de contratação; a segunda, face à teoria da imprevisão, também doutrinariamente identificada pela expressão "rebus sic stantibus". Mormente, a imprevisão não se pode cogitar, consoante ressalta o insigne Orlando Gomes: "Na justificação moderna da relatividade do poder vinculante do contrato, a ideia da imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. (...) Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração do seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é previsto que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível". É cediço que as Instituições Financeiras, de um modo geral, estabelecem valores distintos entre elas, de modo que aquela que apresenta menores taxas de juros há de ser mais procurada para celebração de contratos em desvantagens àquelas que estipulam maiores taxas. Cabe, portanto, ao cliente/consumidor, que diligentemente, deve se atentar a todas as disposições contratuais, e a proceder com verificações dos valores estipulados por cada banco, não podendo a parte alegar posteriormente irregularidades, porquanto celebrou conforme contrato de adesão disposto pela instituição, não significando, no entanto, que se tratem de cláusulas abusivas. Neste sentido: "(...) a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...)" (STJ - REsp. nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Nesse passo, no tocante aos juros cobrados pela Instituição Financeira, a questão já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal). "As disposições do Dec. Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Antes mesmo da emenda constitucional nº 40 o Supremo Tribunal Federal já não admitia a auto-aplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3º, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. No mesmo sentido: "Taxa de Juros Reais Limite fixado em 12% a.a. (C.F., artigo 192, parágrafo 3 o) Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade de edição de Lei Complementar exigida pelo texto constitucional... A regra inscrita no artigo 192, parágrafo 3 o da Carta Política norma constitucional de eficácia limitada constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito se sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado.... Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, parágrafo 3 o, da Carta Federal" (STF 1 a Turma Rec. Extr. N. 165.120-2-rs; rel. Min. Celso de Mello; j. 28/09/93; v.u.; DJU 03/12/93, p. 26.352) No mesmo sentido: "JUROS - Contrato - Mútuo - Anatocismo - Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional - Declaratória improcedente - Recurso desprovido. JUROS - Contrato - Mútuo - Artigo 192, parágrafo terceiro, da CF/88 - Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação - Declaratória improcedente - Recurso desprovido. (1ºTACivSP - Ap. nº 437.538/91-4 - Sorocaba - Rel. Juiz Alberto Tedesco - 5ª Câm. - v.u. - J. 17.04.91). Publ: MF 1039/60" "JUROS - Mútuo bancário - Contrato de abertura de crédito - Conta corrente - Cheque especial - Taxa de juros - Limitação. No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). (STJ - REsp. nº 182.266 - RS - Rel. Min. Waldemar Zveiter - J. 10.11.98 - DJU 22.02.99). Com relação à capitalização de juros cabe anotar que ela não é vedada. Neste sentido: "JUROS - Capitalização - Decreto nº 22.626/33. A disposição do Decreto nº 22.626/33, limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições financeiras, podendo aquela ser restringida por determinação do Conselho Monetário Nacional. Subsiste, entretanto, a vedação de que sejam capitalizados, salvo nos casos previstos em leis especiais. (STJ - REsp. nº 146.296 - RS - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 18.11.97 - DJU 09.02.98)." Geralmente há confusão entre anatocismo (cobrança de juros sobre juros) e capitalização de juros: (I) o primeiro ocorre quando há cobrança de juros em período inferior do que o estabelecido; (II) a segunda (capitalização) é a cobrança normal dentro do período contratado sendo que os juros referentes ao primeiro período se somam ao capital e assim sucessivamente, assim como ocorre, por exemplo, com o saldo das cadernetas de poupança onde, mês a mês, os juros vão se incorporando ao capital para cálculo dos juros. A jurisprudência não veda a acumulação da comissão de permanência com outros "encargos contratuais", salvo correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 30 do S.T.J.: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Destaco ainda que a Resolução do BACEN nº 4.558/17 que proíbe as Instituições Financeiras de pactuar a cobrança de Comissão de Permanência em suas operações bancárias em caso de inadimplência entrou em vigor em 01/09/17, não atingido contratos anteriores. Inexistente qualquer ilegalidade praticada pelo Banco requerido que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência é de rigor, não havendo que se falar em restituição à autora. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ofertado na petição inicial e por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém sem verba honorária ao advogado do réu, face à revelia decretada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquive estes autos com baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174507174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174507174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174507174

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129337639

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129337639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129337639

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