Procedimento Comum Cível 0120631-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120631-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174509937

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174509937

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174509937

17/09/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 00:09

Conclusos para decisão

01/02/2025, 19:42

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:46

Decorrido prazo de CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 16:56

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129375737

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120631-35.2017.8.06.0001. Autor: ESCUDETTO SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS E TEXTEIS LTDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela que ESCUDETTO COMÉRCIO E IMPRESSÃO DE MATERIAL LTDA ME, movem em face de Banco do Brasil S/A. Aduz o requerente que: a) firmara 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário, de Confissão e Renegociação de Dívidas e contendo, sucessão negocial das operações de crédito; b) a primeira nº 490.701.660, cujos substratos foram 04 (quatro) operações de crédito para criar capital de giro para a atividade empresarial da Acionante; c) em 15.06.2016, houve a negociação de uma novação de dívida, em forma de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 160.764,54 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) com data de vencimento da primeira parcela em 14.08.2016 e final em 14.06.2021 no total de 59 prestações de R$ 5.444,94 ( cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos ), englobando as 04 operações de crédito contratadas anteriormente ( Linha de Crédito nº contrato /Desconto de Títulos nº 347.303.508 - Valor do Contrato R$ 500.000,00 Saldo Devedor R$ 109.745,28; Linha de Crédito nº contrato - BB Conta Garantida nº 347.304.059 Valor do Contrato R$ 45.000,00 Saldo Devedor R$ 42.334,61; Linha de Crédito nº contrato Cheque Ouro nº 32325, Valor do Contrato R$ 5.000,00, Saldo Devedor R$ 5.392,43, Linha de Crédito - nº contrato Ourocard Empresa nº 75960324, Valor do Contrato R$ 10.000,00; Saldo Devedor R$ 3.292,22 ); e) à segunda Cédula de Crédito Bancário nº 490.701.659, teve por objeto a confissão e a renegociação de uma operação de crédito, a Giro Empresa Flex nº 347.304.380; f) o valor afixado de R$ 208.572,88 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com vencimento inicial em 14.08.2016 e final em 14.06.2021 e divididos em 59 parcelas de R$ 7.473,27 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos); g) aponta ilegalidades na cobrança dos valores devidos nos contratos originários; h) pugna pela aplicação do Código de Defesa do consumidor Requer concessão do benefício da justiça gratuita; deferimento de medida antecipatória de tutela, para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e abstenção do Requerido em promover a negativação do nome da parte Autora; a inversão do ônus da prova; declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas, de modo a afastar a cobranças indevidas; a repetição do indébito. Deu à causa o valor de R$ 368.183,01 (trezentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e um centavo), Junta documentos adiante para comprovar a hipossuficiência alegada. Deferida a gratuidade judiciária e aprazada audiência conciliatória. Audiencia inexitosa. O banco demandado apresentou defesa. Aduz preliminar de impugnação a gratuidade judiciária. No mérito alegou pedido genérico de revisão dos contratos bancários, que teve seus encargos e condições incidentes pactuados livremente e de forma clara no ato da negociação; a impossibilidade do CDC; as alegações de anatocismo e excessividade dos juros não prosperam; declarou a possibilidade de fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. legalidade da capitalização mensal dos juros. constitucionalidade da media provisória nº. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001; a contratação de comissão de permanência é válida; a mora configurada; a possibilidade da utilização da tabela price; rebate a repetição de indebito; não cabimento da inversão do ônus da prova; obrigação de deposito integral. Por fim requer a improcedência do pedido. Há replica. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e anunciado o julgamento da lilde. O Feito foi redistribuído. Agravo de instrumento negando provimento. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas requerentes, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência tendo em vista que não apresentou nenhum documento comprovando a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Na verdade promoveu a juntada de débitos junto ao Simples Nacional dos anos de 2014 a 2017. Ainda junta Relatório Complementar de Situação Fiscal O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, era ônus do autor ter trazido, com o pedido, a prova da absoluta impossibilidade de arcar com os ônus do processo. No entanto, não só não cumpriu o ônus como nem mesmo os documentos foram apresentados. E, dos documentos apresentados, se depreende que, sequer se vislumbra as condições da empresa, ainda deduz-se que a empresa encontra-se regularmente constituída Com efeito, ao contrário do alegado, existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de hipossuficiência quando a realidade dos fatos, e os elementos documentais constantes dos autos, não confirmem que a ré não tenha condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Embora possa ser concedido, em princípio, o benefício, mediante mera afirmação de insuficiência, (art. 99, §3º do CPC), a parte autora é pessoa jurídica e não se impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito, podendo o benefício ser indeferido caso tenha fundadas razões para fazê-lo. A autora requereu a concessão dos benefícios, todavia não cuidou de juntar aos autos documentos que comprovem estar sem condições de suportar com o pagamento das custas processuais. Ainda temos que é assistido por advogado particular e assumiu com a instituição bancária um emprestimo significativo de modo a infirmar a hipossuficiência alegada. Assim, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que, no presente caso, não foi comprovada a ausência de recursos para suportar os encargos da lide a se assinalar que a demanda não possui valor de causa apto a privar a pessoa jurídica do essencial. Desta forma, revogo a gratuidade judiciaria dantes oferecida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC De início, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Observo inaplicável a égide do código de defesa do consumidor, porque não configurada a relação de consumo, mas sim, de insumo, nesse sentido, confira-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10050576120178260462 SP 1005057-61.2017.8.26.0462, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) Trata-se de demanda ajuizada por empresa para obtenção de capital perante a instituição bancária. De acordo com uma concepção finalista, a relação ora em comento não está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, pois o serviço contratado era destinado a integrar a cadeia produtiva da requerente na qualidade de insumo, não se configurando esta como destinatária final fática e econômica dele, inexistindo patente vulnerabilidade de sua parte (Cf. MARQUES. Cláudia Lima. In BENJAMIM. José Herman. [et al]. "Manual de Direito do Consumidor", 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pp. 88/103). Não há sentido em ampliar a aplicação da lei nº 8.078/90 a qualquer relação em que presente em uma das pontas um fornecedor de serviços e na outra o destinatário apenas fático do produto ou bem adquirido, na medida em que esta lei tem como postulado estruturante básico a noção de hipossuficiência, de desvantagem, da parte adquirente frente ao fornecedor, o que não se verifica na relação entre iguais, cuja disciplina do Código Civil mostra-se pertinente. DO JULGAMENTO Passo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a julgar antecipadamente o mérito. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. E Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015). DO MERITO Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Desconto de Títulos nº 347.303.508 no valor de R$ 500.000,00, BB Conta Garantida nº 347.304.059 no valor de R$ 45.000,00, Cheque Ouro nº 32325 no valor de R$ 5.000,00 e Ourocard Empresa nº 75960324 no valor de R$ 10.000,00. Alem disse Cédula de Crédito Bancário nº 490.701.659, confissão e a renegociação de operação de crédito, qual seja, a Giro Empresa Flex nº 347.304.380 no valor de R$ 208.572,88 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais SGS (Série 20722) do Banco Central Taxa média de juros Pessoas jurídicas Capital de giro com prazo de até 365 dias divulgada para o mês de celebração do pacto nº 490.701.659 (junho/2016) foi de 25,19 % a.a, enquanto a pactuada foi de 34,48% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. A cédula bancária nº 490.701.660 (junho/2016) foi de 25,19 % a.a, enquanto a pactuada foi de 34,48% a.a. Não procede a alegada renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato, posto que, com efeito, No intem DESTINAÇÃO DO CREDITO e seus parágrafos dizem respeito à utilização, reutilização e a amortização do limite do crédito aberto e não a liberação extra de valores na conta vinculada ao contrato. A renovação está, de fato, sujeita às condições da cláusula décima quinta, como defende o banco apelado. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alega o autor a abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido no contrato. Analisando o contrato que instrumentaliza a revisional constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,5 % a. m., equivalente a 30 % a.a.. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. Não obstante, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do judiciário se fará necessária. Então, a estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Não obedecidas tais exigências, poderá intervir o judiciário. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios (taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil). Vejamos: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 2,5% a. m., equivalente a 30,00% a.A. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em junho de 2016, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito - pessoas jurídicas é um pouco menor foi de 25,19 % Logo, visivelmente a taxa contratual é compatível com a média de mercado. Portanto, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. DO ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O anatocismo, capitalização de juros ou incidência de juros compostos, juros sobre juros, ocorre quando os juros que originalmente servem para remunerar aquele que empresta, ou seja, os juros simples, são aplicados de forma abusiva. O STJ, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido, as Súmulas 539 e 541 foram editadas, consoante enunciados abaixo: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em tela, constata-se que o contrato firmado em junho de 2016 prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 acima referida, não se verificando, portanto, a abusividade apontada. Quanto às questões relacionadas à prática de anatocismo, abusividade de taxas praticadas, excesso da multa moratória, deve ser pontuado que tais matérias, de caráter puramente revisional, não são cognoscíveis ex officio pelo magistrado, a teor da Súmula nº 381 do STJ, que assim preconiza: Súmula n. 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Portanto, não merece acolhida tal tese. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM VALOR DE MERCADO (FACP) Alega a autor a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência com base em valor de mercado, conhecido como FACP. De fato a cláusula contratual prevê essa modalidade de comissão de permanência: Além disso, o demonstrativo de cálculo que instrumentaliza a execução é taxativo quanto à incidência da FACP: É sabido que a comissão de permanência é uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento, e como tal consiste num encargo de inadimplência que o STJ considera lícito, correspondente à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). A taxa FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), prática que a jurisprudência considera abusiva, pois não há a previsibilidade e tampouco vinculação a índices oficiais de correção monetária, bem como porquê o contrato dispõe que incidirá a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. 1. Quando a defesa é realizada pela Curadoria Especial, não há de se falar em impugnação específica, nos termos do que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC.2. O Enunciado nº 294, da Súmula do colendo STJ, firmou o entendimento de que 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato'. 3. A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada conforme o que estabelece a cláusula nona, do contrato firmado entre as partes, ou seja, sobre a taxa de mercado do dia do pagamento, não havendo qualquer previsão contratual para a incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência(FACP). Apelação não provida".(Acórdão 1312086,07224826220198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. 5. Revela-se ilícito o cálculo da comissão de permanência com base na variação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência - FACP, mormente quando a previsão contratual dispõe que incidirá conforme a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos das Resoluções nº 1.129/86 e 2.886/2001. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07309793120208070001 1440201, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). Assim também já decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATOR ACUMULADO DA COMISSÃO (FACP) ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE. 1. Defendem os agravantes, em suma, i) o percentual de juros divulgado pelo Banco Central foi de 15% ao ano na época da contratação, os juros aplicados pelo agravado são mais de 20% ao ano, conforme Cláusula 8º do contrato, item 3 das propostas (fls. 26, 30, 35) e planilha de fls. 46/48, na qual há a aplicação de taxa de acima 211%, havendo manifesta discrepância de valores; ii) ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC; iii) a comissão de permanência não poderá ser utilizada como encargo de inadimplência em virtude da ausência de informação no contrato de que seria calculada com base na variação da FACP, em que não cabe a simples nulidade na cobrança da FACP como a decisão recorrida o fez, mas deve ser decretado seu afastamento, bem como determinada a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, é cabível na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 26/07/2012 e com vencimento final em 21/07/2013. De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries temporais - SGS (Série 20722) do Banco Central - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias -, divulgada para o mês de celebração do pacto (julho/2012) foi de 17,48% a.a, enquanto nas propostas (fls. 26, 30, 35), são, respectivamente, 20,11% a.a, 19,05% a.a. e 18,97% a.a., superando estas em relação àquela, em percentual, respectivamente, 2,63%, 1,57% e 1,49%, não revelando, pois, abusividade nas taxas pactuadas. 4. Enuncia a Súmula 565 do STJ, "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". No caso em apreço, o contrato foi celebrado em 26.07.2012, ou seja, posterior a 30/04/2008 e prevê em sua cláusula vigésima a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito. Portanto, ilegal. 5. O Conselho Monetário Nacional - CMN em sua mais recente Resolução 4.558/2017, que disciplina a cobrança dos encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, revogou a Resolução nº. 1.129/86, que previa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem a comissão de permanência. 6. Considerando que o contrato em debate foi firmado em 26/07/2012, ou seja, anterior a 01/09/2017, prevalece o entendimento do enunciado sumular nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. No contrato, a cláusula nona (fl. 18), dispõe sobre o inadimplemento, prevendo a exigência de comissão de permanência à taxa de mercado, de forma isolada, ou seja, sem cumulação com outros encargos. Neste viés, permitida sua exigência e, portanto, não há que se falar em determinar a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 8. Lado outro, no demonstrativo de fl. 45, tem-se a aplicação das "taxas utilizadas no cálculo de inadimplência" descrevendo-as como sendo FACP. Neste tocante, a jurisprudência é no sentido de que a variação da comissão de permanência a partir de Fator Acumulado da Comissão (FACP) revela-se abusiva, pois não há a previsibilidade e tampouco a vinculação a índices oficiais de correção monetária. 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. (TJ-CE - AGT: 01052274120178060001 CE 0105227-41.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). Porem constato inexistir a comulação invocada Assim sendo, não merece acolhida a tese do autor neste ponto. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos da fundamentação precedente, este juízo acolho a impugnação a gratuidade judiciária, ratifico a decisão interlocutória proferida, as quais produziram efeitos no tempo e espaço próprios e no mérito, JULGA IMPROCEDENTE, o pedido contido na Revisional nos termos do art. 487, I do CPC DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ofertado na petição inicial e por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Arcará o autor com os honorários de sucumbência do advogado de sua contraparte que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Arcará ainda com as custas processuais antecipadas pelo requerido, nos termos do artigo 82, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, proceda a serventia com a intimação do recorrido para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o referido prazo, se tudo em ordem, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129375737

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129375737

09/12/2024, 19:24

Julgado improcedente o pedido

06/12/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 23:23

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 17:11

Despacho

•16/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120631-35.2017.8.06.0001. Autor: ESCUDETTO SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS E TEXTEIS LTDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela que ESCUDETTO COMÉRCIO E IMPRESSÃO DE MATERIAL LTDA ME, movem em face de Banco do Brasil S/A. Aduz o requerente que: a) firmara 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário, de Confissão e Renegociação de Dívidas e contendo, sucessão negocial das operações de crédito; b) a primeira nº 490.701.660, cujos substratos foram 04 (quatro) operações de crédito para criar capital de giro para a atividade empresarial da Acionante; c) em 15.06.2016, houve a negociação de uma novação de dívida, em forma de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 160.764,54 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) com data de vencimento da primeira parcela em 14.08.2016 e final em 14.06.2021 no total de 59 prestações de R$ 5.444,94 ( cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos ), englobando as 04 operações de crédito contratadas anteriormente ( Linha de Crédito nº contrato /Desconto de Títulos nº 347.303.508 - Valor do Contrato R$ 500.000,00 Saldo Devedor R$ 109.745,28; Linha de Crédito nº contrato - BB Conta Garantida nº 347.304.059 Valor do Contrato R$ 45.000,00 Saldo Devedor R$ 42.334,61; Linha de Crédito nº contrato Cheque Ouro nº 32325, Valor do Contrato R$ 5.000,00, Saldo Devedor R$ 5.392,43, Linha de Crédito - nº contrato Ourocard Empresa nº 75960324, Valor do Contrato R$ 10.000,00; Saldo Devedor R$ 3.292,22 ); e) à segunda Cédula de Crédito Bancário nº 490.701.659, teve por objeto a confissão e a renegociação de uma operação de crédito, a Giro Empresa Flex nº 347.304.380; f) o valor afixado de R$ 208.572,88 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com vencimento inicial em 14.08.2016 e final em 14.06.2021 e divididos em 59 parcelas de R$ 7.473,27 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos); g) aponta ilegalidades na cobrança dos valores devidos nos contratos originários; h) pugna pela aplicação do Código de Defesa do consumidor Requer concessão do benefício da justiça gratuita; deferimento de medida antecipatória de tutela, para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e abstenção do Requerido em promover a negativação do nome da parte Autora; a inversão do ônus da prova; declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas, de modo a afastar a cobranças indevidas; a repetição do indébito. Deu à causa o valor de R$ 368.183,01 (trezentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e um centavo), Junta documentos adiante para comprovar a hipossuficiência alegada. Deferida a gratuidade judiciária e aprazada audiência conciliatória. Audiencia inexitosa. O banco demandado apresentou defesa. Aduz preliminar de impugnação a gratuidade judiciária. No mérito alegou pedido genérico de revisão dos contratos bancários, que teve seus encargos e condições incidentes pactuados livremente e de forma clara no ato da negociação; a impossibilidade do CDC; as alegações de anatocismo e excessividade dos juros não prosperam; declarou a possibilidade de fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. legalidade da capitalização mensal dos juros. constitucionalidade da media provisória nº. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001; a contratação de comissão de permanência é válida; a mora configurada; a possibilidade da utilização da tabela price; rebate a repetição de indebito; não cabimento da inversão do ônus da prova; obrigação de deposito integral. Por fim requer a improcedência do pedido. Há replica. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e anunciado o julgamento da lilde. O Feito foi redistribuído. Agravo de instrumento negando provimento. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas requerentes, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência tendo em vista que não apresentou nenhum documento comprovando a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Na verdade promoveu a juntada de débitos junto ao Simples Nacional dos anos de 2014 a 2017. Ainda junta Relatório Complementar de Situação Fiscal O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, era ônus do autor ter trazido, com o pedido, a prova da absoluta impossibilidade de arcar com os ônus do processo. No entanto, não só não cumpriu o ônus como nem mesmo os documentos foram apresentados. E, dos documentos apresentados, se depreende que, sequer se vislumbra as condições da empresa, ainda deduz-se que a empresa encontra-se regularmente constituída Com efeito, ao contrário do alegado, existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de hipossuficiência quando a realidade dos fatos, e os elementos documentais constantes dos autos, não confirmem que a ré não tenha condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Embora possa ser concedido, em princípio, o benefício, mediante mera afirmação de insuficiência, (art. 99, §3º do CPC), a parte autora é pessoa jurídica e não se impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito, podendo o benefício ser indeferido caso tenha fundadas razões para fazê-lo. A autora requereu a concessão dos benefícios, todavia não cuidou de juntar aos autos documentos que comprovem estar sem condições de suportar com o pagamento das custas processuais. Ainda temos que é assistido por advogado particular e assumiu com a instituição bancária um emprestimo significativo de modo a infirmar a hipossuficiência alegada. Assim, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que, no presente caso, não foi comprovada a ausência de recursos para suportar os encargos da lide a se assinalar que a demanda não possui valor de causa apto a privar a pessoa jurídica do essencial. Desta forma, revogo a gratuidade judiciaria dantes oferecida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC De início, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Observo inaplicável a égide do código de defesa do consumidor, porque não configurada a relação de consumo, mas sim, de insumo, nesse sentido, confira-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10050576120178260462 SP 1005057-61.2017.8.26.0462, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) Trata-se de demanda ajuizada por empresa para obtenção de capital perante a instituição bancária. De acordo com uma concepção finalista, a relação ora em comento não está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, pois o serviço contratado era destinado a integrar a cadeia produtiva da requerente na qualidade de insumo, não se configurando esta como destinatária final fática e econômica dele, inexistindo patente vulnerabilidade de sua parte (Cf. MARQUES. Cláudia Lima. In BENJAMIM. José Herman. [et al]. "Manual de Direito do Consumidor", 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pp. 88/103). Não há sentido em ampliar a aplicação da lei nº 8.078/90 a qualquer relação em que presente em uma das pontas um fornecedor de serviços e na outra o destinatário apenas fático do produto ou bem adquirido, na medida em que esta lei tem como postulado estruturante básico a noção de hipossuficiência, de desvantagem, da parte adquirente frente ao fornecedor, o que não se verifica na relação entre iguais, cuja disciplina do Código Civil mostra-se pertinente. DO JULGAMENTO Passo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a julgar antecipadamente o mérito. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. E Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015). DO MERITO Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Desconto de Títulos nº 347.303.508 no valor de R$ 500.000,00, BB Conta Garantida nº 347.304.059 no valor de R$ 45.000,00, Cheque Ouro nº 32325 no valor de R$ 5.000,00 e Ourocard Empresa nº 75960324 no valor de R$ 10.000,00. Alem disse Cédula de Crédito Bancário nº 490.701.659, confissão e a renegociação de operação de crédito, qual seja, a Giro Empresa Flex nº 347.304.380 no valor de R$ 208.572,88 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais SGS (Série 20722) do Banco Central Taxa média de juros Pessoas jurídicas Capital de giro com prazo de até 365 dias divulgada para o mês de celebração do pacto nº 490.701.659 (junho/2016) foi de 25,19 % a.a, enquanto a pactuada foi de 34,48% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. A cédula bancária nº 490.701.660 (junho/2016) foi de 25,19 % a.a, enquanto a pactuada foi de 34,48% a.a. Não procede a alegada renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato, posto que, com efeito, No intem DESTINAÇÃO DO CREDITO e seus parágrafos dizem respeito à utilização, reutilização e a amortização do limite do crédito aberto e não a liberação extra de valores na conta vinculada ao contrato. A renovação está, de fato, sujeita às condições da cláusula décima quinta, como defende o banco apelado. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alega o autor a abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido no contrato. Analisando o contrato que instrumentaliza a revisional constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,5 % a. m., equivalente a 30 % a.a.. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. Não obstante, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do judiciário se fará necessária. Então, a estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Não obedecidas tais exigências, poderá intervir o judiciário. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios (taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil). Vejamos: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 2,5% a. m., equivalente a 30,00% a.A. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em junho de 2016, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito - pessoas jurídicas é um pouco menor foi de 25,19 % Logo, visivelmente a taxa contratual é compatível com a média de mercado. Portanto, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. DO ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O anatocismo, capitalização de juros ou incidência de juros compostos, juros sobre juros, ocorre quando os juros que originalmente servem para remunerar aquele que empresta, ou seja, os juros simples, são aplicados de forma abusiva. O STJ, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido, as Súmulas 539 e 541 foram editadas, consoante enunciados abaixo: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em tela, constata-se que o contrato firmado em junho de 2016 prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 acima referida, não se verificando, portanto, a abusividade apontada. Quanto às questões relacionadas à prática de anatocismo, abusividade de taxas praticadas, excesso da multa moratória, deve ser pontuado que tais matérias, de caráter puramente revisional, não são cognoscíveis ex officio pelo magistrado, a teor da Súmula nº 381 do STJ, que assim preconiza: Súmula n. 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Portanto, não merece acolhida tal tese. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM VALOR DE MERCADO (FACP) Alega a autor a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência com base em valor de mercado, conhecido como FACP. De fato a cláusula contratual prevê essa modalidade de comissão de permanência: Além disso, o demonstrativo de cálculo que instrumentaliza a execução é taxativo quanto à incidência da FACP: É sabido que a comissão de permanência é uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento, e como tal consiste num encargo de inadimplência que o STJ considera lícito, correspondente à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). A taxa FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), prática que a jurisprudência considera abusiva, pois não há a previsibilidade e tampouco vinculação a índices oficiais de correção monetária, bem como porquê o contrato dispõe que incidirá a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. 1. Quando a defesa é realizada pela Curadoria Especial, não há de se falar em impugnação específica, nos termos do que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC.2. O Enunciado nº 294, da Súmula do colendo STJ, firmou o entendimento de que 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato'. 3. A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada conforme o que estabelece a cláusula nona, do contrato firmado entre as partes, ou seja, sobre a taxa de mercado do dia do pagamento, não havendo qualquer previsão contratual para a incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência(FACP). Apelação não provida".(Acórdão 1312086,07224826220198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. 5. Revela-se ilícito o cálculo da comissão de permanência com base na variação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência - FACP, mormente quando a previsão contratual dispõe que incidirá conforme a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos das Resoluções nº 1.129/86 e 2.886/2001. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07309793120208070001 1440201, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). Assim também já decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATOR ACUMULADO DA COMISSÃO (FACP) ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE. 1. Defendem os agravantes, em suma, i) o percentual de juros divulgado pelo Banco Central foi de 15% ao ano na época da contratação, os juros aplicados pelo agravado são mais de 20% ao ano, conforme Cláusula 8º do contrato, item 3 das propostas (fls. 26, 30, 35) e planilha de fls. 46/48, na qual há a aplicação de taxa de acima 211%, havendo manifesta discrepância de valores; ii) ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC; iii) a comissão de permanência não poderá ser utilizada como encargo de inadimplência em virtude da ausência de informação no contrato de que seria calculada com base na variação da FACP, em que não cabe a simples nulidade na cobrança da FACP como a decisão recorrida o fez, mas deve ser decretado seu afastamento, bem como determinada a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, é cabível na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 26/07/2012 e com vencimento final em 21/07/2013. De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries temporais - SGS (Série 20722) do Banco Central - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias -, divulgada para o mês de celebração do pacto (julho/2012) foi de 17,48% a.a, enquanto nas propostas (fls. 26, 30, 35), são, respectivamente, 20,11% a.a, 19,05% a.a. e 18,97% a.a., superando estas em relação àquela, em percentual, respectivamente, 2,63%, 1,57% e 1,49%, não revelando, pois, abusividade nas taxas pactuadas. 4. Enuncia a Súmula 565 do STJ, "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". No caso em apreço, o contrato foi celebrado em 26.07.2012, ou seja, posterior a 30/04/2008 e prevê em sua cláusula vigésima a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito. Portanto, ilegal. 5. O Conselho Monetário Nacional - CMN em sua mais recente Resolução 4.558/2017, que disciplina a cobrança dos encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, revogou a Resolução nº. 1.129/86, que previa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem a comissão de permanência. 6. Considerando que o contrato em debate foi firmado em 26/07/2012, ou seja, anterior a 01/09/2017, prevalece o entendimento do enunciado sumular nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. No contrato, a cláusula nona (fl. 18), dispõe sobre o inadimplemento, prevendo a exigência de comissão de permanência à taxa de mercado, de forma isolada, ou seja, sem cumulação com outros encargos. Neste viés, permitida sua exigência e, portanto, não há que se falar em determinar a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 8. Lado outro, no demonstrativo de fl. 45, tem-se a aplicação das "taxas utilizadas no cálculo de inadimplência" descrevendo-as como sendo FACP. Neste tocante, a jurisprudência é no sentido de que a variação da comissão de permanência a partir de Fator Acumulado da Comissão (FACP) revela-se abusiva, pois não há a previsibilidade e tampouco a vinculação a índices oficiais de correção monetária. 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. (TJ-CE - AGT: 01052274120178060001 CE 0105227-41.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). Porem constato inexistir a comulação invocada Assim sendo, não merece acolhida a tese do autor neste ponto. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos da fundamentação precedente, este juízo acolho a impugnação a gratuidade judiciária, ratifico a decisão interlocutória proferida, as quais produziram efeitos no tempo e espaço próprios e no mérito, JULGA IMPROCEDENTE, o pedido contido na Revisional nos termos do art. 487, I do CPC DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ofertado na petição inicial e por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Arcará o autor com os honorários de sucumbência do advogado de sua contraparte que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Arcará ainda com as custas processuais antecipadas pelo requerido, nos termos do artigo 82, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, proceda a serventia com a intimação do recorrido para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o referido prazo, se tudo em ordem, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174509937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174509937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174509937

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129375737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129375737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129375737

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)