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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203318-98.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: MONTENEGRO CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES MOREIRA BRAGA - CE25138 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO - CE9731-A INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 89112762: "Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos oferecidos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 252.376,22 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e vinte dois centavos), que foi o valor apurado pelo setor de cálculos judiciais. A propósito, o valor devido deverá ser corrigido mediante a aplicação do IPCA-E a partir do inadimplemento e de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, em atenção ao art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/2016.Atendendo ao dispositivo legal do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos ao causídico da parte autora, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." CAUCAIA, 6 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia