Procedimento Comum Cível 0204919-53.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204919-53.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 10:07

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de VICENTE MENDES SOUSA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:25

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 129504433

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VICENTE MENDES SOUSA Requerido: Trata-se de Ação de Exibição de Documento proposta por Vicente Mendes Sousa em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Quando da análise da petição inicial, este juízo determinou emenda à fl. 24 e 34 nos seguintes termos: i) comprovar, por meio idôneo (plataforma consumidor.Gov, cópia integral do protocolo do atendimento virtual mencionada na inicial, dentre outros), o indeferimento do requerimento administrativo em que solicitou cópia dos contratos objetos do pedido de exibição, tudo sob pena de indeferimento. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou petitório de id. 125461522 afirmando que protocolou uma reclamação junto à instituição financeira por meio do consumidor.gov, todavia, verifico que o protocolo da ação (em 27/08/2024) foi em data anterior ao protocolo da reclamação em 19/09/2024, sob o número de protocolo 2024.09/0009717293. Ainda, juntou documento de id. 125463080 informando que a reclamação teria sido encerrada sem o fornecimento do documento requerido, mas sequer juntou a reclamação administrativa e o documento de id. 125463081 informa que a reclamação continua aberta. É o relatório. Passo a decidir. Dispõem os arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a parte autora, no prazo designado para emenda à inicial, fez protocolo da ação (em 27/08/2024) em data anterior ao protocolo da reclamação em 19/09/2024, sob o número de protocolo 2024.09/0009717293 e a reclamação ainda está em andamento. Nas ações de exibição de documento é essencial a comprovação da pretensão resistida através de requerimento prévio junto à instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO(S) CONTRATO(S). EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sobre a temática, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (DJe 02/02/2015) - Tema 648 -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos bancários deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. In casu, pelas provas colacionadas aos autos pela parte autora/apelada, nota-se que esta não chegou a requerer administrativamente e por meio idôneo, ao banco, os documentos em questão, não comprovando a pretensão resistida. Isto porque o pedido feito pelo canal de atendimento, no site da ré na rede mundial de computadores (internet), não serve para fins de demonstrar o interesse processual da parte autora, especialmente porque não demonstrada a pretensão resistida, no caso concreto e nem o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Não há, portanto, interesse processual da parte apelada na presente demanda, pois a documentação anexa aos fólios processuais não se presta para comprovar a negativa do demandado, ora apelante, na via extrajudicial. 4. Assim, faz-se necessário extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204919-53.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provas em geral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200329-72.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Logo, mister reconhecer que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, irregularidade esta que dificulta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Em caso de eventual apresentação de recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129504433

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129504433

09/12/2024, 17:01

Indeferida a petição inicial

09/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:34

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 23:47

Mov. [13] - Conclusão

31/10/2024, 17:30

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01835074-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 16:03

31/10/2024, 16:36

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0998/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412

14/10/2024, 20:54

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 12:26

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VICENTE MENDES SOUSA Requerido: Trata-se de Ação de Exibição de Documento proposta por Vicente Mendes Sousa em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Quando da análise da petição inicial, este juízo determinou emenda à fl. 24 e 34 nos seguintes termos: i) comprovar, por meio idôneo (plataforma consumidor.Gov, cópia integral do protocolo do atendimento virtual mencionada na inicial, dentre outros), o indeferimento do requerimento administrativo em que solicitou cópia dos contratos objetos do pedido de exibição, tudo sob pena de indeferimento. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou petitório de id. 125461522 afirmando que protocolou uma reclamação junto à instituição financeira por meio do consumidor.gov, todavia, verifico que o protocolo da ação (em 27/08/2024) foi em data anterior ao protocolo da reclamação em 19/09/2024, sob o número de protocolo 2024.09/0009717293. Ainda, juntou documento de id. 125463080 informando que a reclamação teria sido encerrada sem o fornecimento do documento requerido, mas sequer juntou a reclamação administrativa e o documento de id. 125463081 informa que a reclamação continua aberta. É o relatório. Passo a decidir. Dispõem os arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a parte autora, no prazo designado para emenda à inicial, fez protocolo da ação (em 27/08/2024) em data anterior ao protocolo da reclamação em 19/09/2024, sob o número de protocolo 2024.09/0009717293 e a reclamação ainda está em andamento. Nas ações de exibição de documento é essencial a comprovação da pretensão resistida através de requerimento prévio junto à instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO(S) CONTRATO(S). EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sobre a temática, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (DJe 02/02/2015) - Tema 648 -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos bancários deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. In casu, pelas provas colacionadas aos autos pela parte autora/apelada, nota-se que esta não chegou a requerer administrativamente e por meio idôneo, ao banco, os documentos em questão, não comprovando a pretensão resistida. Isto porque o pedido feito pelo canal de atendimento, no site da ré na rede mundial de computadores (internet), não serve para fins de demonstrar o interesse processual da parte autora, especialmente porque não demonstrada a pretensão resistida, no caso concreto e nem o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Não há, portanto, interesse processual da parte apelada na presente demanda, pois a documentação anexa aos fólios processuais não se presta para comprovar a negativa do demandado, ora apelante, na via extrajudicial. 4. Assim, faz-se necessário extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204919-53.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provas em geral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200329-72.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Logo, mister reconhecer que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, irregularidade esta que dificulta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Em caso de eventual apresentação de recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito