Monitória 0209137-26.2013.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0209137-26.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 03/02/2025

12/02/2025, 12:59

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128092792

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209137-26.2013.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: FRANCISCO RENATO PINHEIRO CAMPELO S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam-se os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A em desfavor de Francisco Renato Pinheiro Campelo ME, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que as partes firmaram entre si Acordo Comercial para desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, em 20/01/2011, através do qual a demandada responderia pelos cheques não liquidados em seus respectivos vencimentos. Aduz que conforme planilha de débitos em anexo, a parte promovida deixou de cumprir com suas obrigações, de modo que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 87.596,09 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e nove centavos), referentes aos cheques pendentes de pagamento, pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar o requerido para efetuar o pagamento na importância devida. Citado, consoante Certidão do Oficial de Justiça em ID nº 121682901, a parte promovida restou silente. Em decisão constante em ID nº 121682910, foi declarada a revelia do promovido e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que interessa relatar. Decido. 2. Fundamentação Pois bem. De início, impende trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveito econômico que será obtido. Na espécie, em se tratando de contrato de desconto de títulos, são documentos necessários para a demonstração do crédito o contrato, acompanhado dos respectivos borderôs - devidamente assinados pela parte devedora, nos quais constem os títulos recebíveis discriminados. No caso, a instituição financeira juntou o Acordo Comercial para desconto de títulos, não obstante, não é possível verificar a regularidade da cobrança dos valores indicados na planilha de débitos, já que não houve a juntada dos "borderôs". Além disso, não foram apresentados extratos bancários para comprovar o creditamento dos valores na conta corrente da empresa ré, referente aos títulos descontados, não havendo, assim, prova da disponibilização dos valores à parte ré. Assim, muito embora a parte promovida tenha sido revel, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Destarte, porquanto ausentes os borderôs devidamente assinados pela parte ré; os títulos descontados, com a respectiva prova da inadimplência do pagador; e os extratos bancários demonstrando o crédito dos valores liberados na conta corrente da empresa ré, não há como se admitir a cobrança via ação monitória. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a inicial venha acompanhada dos títulos vencidos e não pagos, da planilha de evolução do débito, do extrato que comprove a disponibilização do crédito, bem como do borderô de desconto. 2- A ausência de um dos referidos documentos impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJ-MG - AC: 10394150071683001 Manhuaçu, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) (grifo nosso). Assim, de rigor a extinção da ação, por ausência de prova escrita apta a sustentar o débito perseguido. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a referida ação, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da carência de ação, por ausência de prova escrita apta a sustentar o débito perseguido. Condeno o autor ao pagamento de custas finais. Sem honorários, vez que não houve pretensão resistida. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128092792

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128092792

09/12/2024, 20:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 16:55

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:03

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 19:10

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 19:09

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 06:46

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 02:20

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 20:20

Sentença

•03/12/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209137-26.2013.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: FRANCISCO RENATO PINHEIRO CAMPELO S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam-se os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A em desfavor de Francisco Renato Pinheiro Campelo ME, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que as partes firmaram entre si Acordo Comercial para desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, em 20/01/2011, através do qual a demandada responderia pelos cheques não liquidados em seus respectivos vencimentos. Aduz que conforme planilha de débitos em anexo, a parte promovida deixou de cumprir com suas obrigações, de modo que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 87.596,09 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e nove centavos), referentes aos cheques pendentes de pagamento, pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar o requerido para efetuar o pagamento na importância devida. Citado, consoante Certidão do Oficial de Justiça em ID nº 121682901, a parte promovida restou silente. Em decisão constante em ID nº 121682910, foi declarada a revelia do promovido e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que interessa relatar. Decido. 2. Fundamentação Pois bem. De início, impende trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveito econômico que será obtido. Na espécie, em se tratando de contrato de desconto de títulos, são documentos necessários para a demonstração do crédito o contrato, acompanhado dos respectivos borderôs - devidamente assinados pela parte devedora, nos quais constem os títulos recebíveis discriminados. No caso, a instituição financeira juntou o Acordo Comercial para desconto de títulos, não obstante, não é possível verificar a regularidade da cobrança dos valores indicados na planilha de débitos, já que não houve a juntada dos "borderôs". Além disso, não foram apresentados extratos bancários para comprovar o creditamento dos valores na conta corrente da empresa ré, referente aos títulos descontados, não havendo, assim, prova da disponibilização dos valores à parte ré. Assim, muito embora a parte promovida tenha sido revel, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Destarte, porquanto ausentes os borderôs devidamente assinados pela parte ré; os títulos descontados, com a respectiva prova da inadimplência do pagador; e os extratos bancários demonstrando o crédito dos valores liberados na conta corrente da empresa ré, não há como se admitir a cobrança via ação monitória. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a inicial venha acompanhada dos títulos vencidos e não pagos, da planilha de evolução do débito, do extrato que comprove a disponibilização do crédito, bem como do borderô de desconto. 2- A ausência de um dos referidos documentos impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJ-MG - AC: 10394150071683001 Manhuaçu, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) (grifo nosso). Assim, de rigor a extinção da ação, por ausência de prova escrita apta a sustentar o débito perseguido. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a referida ação, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da carência de ação, por ausência de prova escrita apta a sustentar o débito perseguido. Condeno o autor ao pagamento de custas finais. Sem honorários, vez que não houve pretensão resistida. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128092792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128092792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128092792

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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