Procedimento Comum Cível 0210556-37.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210556-37.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:08

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 03/02/2025

28/02/2025, 09:30

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON PIRES BRAGA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA COSTA ARRUDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:42

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127974958

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210556-37.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA RODRIGUES NOGUEIRA NOBRE, ELINARDO CORREIA NOBREREU: ANTONIA MARIA DA COSTA ARRUDA S E N T E N ÇA Relatório. Cuidam os autos de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Antônia Rodrigues Nogueira Nobre e seu esposo Elinardo Correia Nobre em face de Antônia Maria da Costa Arruda, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 12 de julho de 2018, adquiriram um imóvel localizado nesta Capital, sito à rua 103, nº 101, 1ª Etapa do Conjunto Ceará, constituído pelo Lote 09 da Quadra 26, registrada na matrícula 29.747 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza - Ceará. Acrescenta que a requerida assumiu expressamente o compromisso de passar a escritura definitiva, entretanto, foi embora sem deixar endereço, encontrando-se em local desconhecido. Assim, postulam a procedência do pedido para a transmissão da propriedade do imóvel objeto da promessa de compra e venda com a efetivação da transcrição e lavratura do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona desta capital, matrícula nº 29.747.Emenda à inicial para inclusão do cônjuge da autora Antonio Rodrigues (ID nº 115737652). A promovida foi devidamente citada, consoante AR em ID nº 115743156, entretanto restou silente, razão pela qual foi declarada sua revelia. Considerando que o imóvel em questão pertence não só à promovida, mas também a seu cônjuge Roberto Arruda, casados em regime de comunhão universal de bens (R-7-29.747, fl. 15) e que não compõe o polo passivo da demanda, o feito foi convertido em diligência para fins de saneamento. A parte autora noticiou o falecimento do proprietário Roberto Arruda (ID nº 115743134) e anexou termo de anuência de seus herdeiros (ID nº 115743142).Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que havia a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Infiro que a pretensão inicial refere-se à outorga da escritura definitiva e a transmissão do domínio do imóvel em razão da formação e pactuação de compromisso de compra e venda, já havendo a quitação da dívida pelos promitentes compradores, restando, tão somente, a competente transcrição do domínio. No plano do direito material, o compromisso de compra e venda remonta ao Decreto-Lei nº 58/37, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 649/49, em que é introduzida em nosso ordenamento jurídico a figura da adjudicação compulsória. Segundo a doutrina, adjudicar: "é ato judicial que transfere determinado bem do patrimônio do devedor para o do credor. No particular, adjudicação compulsória é a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado" (Ricardo Arcoverde Credie. Adjudicação Compulsória. 8ª ed.. São Paulo: Malheiros. p. 34). Em suma, explica Maria Berenice Dias (Das obrigações de declarar a vontade. AJURIS 51, p.34), que a matéria atinente aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, no aspecto material, é regida pelos artigos 15, 16 e 22 do Decreto-Lei n° 58/37, com referência aos imóveis não loteados; já no que tange aos imóveis loteados, o direito material aplicável está substanciado no artigo 27 da Lei n° 6.766/79, artigo 69 da Lei n° 4.380/69 e artigo 35, §4°, da Lei n° 4.591/64. No plano processual, a ação foi criada pelo Decreto-Lei n° 58/37, que admitiu a execução específica, através de sentença substitutiva de declaração de vontade nos compromissos de compra e venda de imóveis. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo 346, regulou, com algumas alterações, o instituto previsto naquele decreto. A Lei n° 6.014/73 deu nova redação ao artigo 16 do Decreto, estabelecendo o rito sumaríssimo e, quanto à forma procedimental, remeteu aos artigos 640 e 641 do CPC, e depois substituído pelos art. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973. Atualmente, o direito de ação compulsória encontra fundamento no art. 501, CPC: ("Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida"). Para a propositura da ação de adjudicação compulsória, além daquelas de cunho processual, que dizem respeito a todas as ações, devem estar presentes as condições específicas de direito material, que são necessárias para o sucesso da demanda. Primeiro, a quitação do preço. É pressuposto indispensável para a ação poder prosperar, pois, sem a prova do pagamento, carece o autor da execução específica. Enquanto não integralizado, não estará adimplida a obrigação do comprador, que, por sua vez, não poderá exigir a escritura ou o objeto do pré-contrato, em face das disposições do art. 1.092 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Cito, não olvidando nesse particular, o artigo 1418 do Código Civil que estabelece: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Segundo, devem estar preenchidos os requisitos formais do contrato. Estabelece a Súmula 413 do Supremo Tribunal Federal que o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. O compromisso de compra e venda, sendo contrato típico, precisa reunir os requisitos a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda; a qualificação dos contratantes; a outorga conjugal, quando necessária; a perfeita identificação e descrição do bem; o modo de pagamento; os dados referentes ao registro do imóvel; a declaração da existência, ou não, de restrições administrativas; disposição quanto à quitação de impostos, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 58/37 e do artigo 26 da Lei n° 6.766/79. Além destes, aqueles genéricos aplicáveis a todos os contratos (artigo 82 do Código Civil). Na hipótese, se me afigura que os autores preencheram todos os requisitos legais. Demonstraram a quitação do preço, bem como os demais aspectos formais, consoante se depreende da análise do instrumento particular de promessa de compra e venda. Assim, o pedido dos autores está apto a ser deferido. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, JULGO por sentença, PROCEDENTE, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, o pedido contido na ação de adjudicação compulsória em ordem a outorgar aos autores Antônia Rodrigues Nogueira Nobre e seu esposo Elinardo Correia Nobre, a escritura pública de compra e venda definitiva do bem imóvel descrito na petição inicial e objeto da matrícula n.º 29.747 da 3.ª Zona de Fortaleza/CE. Decorrido o prazo legal, certifiquem o trânsito em julgado, confeccionem e liberem nos autos digitais carta de adjudicação compulsória para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda à transferência definitiva da propriedade do imóvel em favor dos autores, ficando estes responsáveis pela apresentação da documentação necessária ao cumprimento do ato registral. Isentos do pagamento das taxas e emolumentos respectivos (art. 98, inciso IX do CPC). Ratifico a revelia da ré, consoante declarada em decisão constante em ID nº 115737673. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e expedido a carta de adjudicação, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 17:18

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210556-37.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA RODRIGUES NOGUEIRA NOBRE, ELINARDO CORREIA NOBREREU: ANTONIA MARIA DA COSTA ARRUDA S E N T E N ÇA Relatório. Cuidam os autos de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Antônia Rodrigues Nogueira Nobre e seu esposo Elinardo Correia Nobre em face de Antônia Maria da Costa Arruda, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 12 de julho de 2018, adquiriram um imóvel localizado nesta Capital, sito à rua 103, nº 101, 1ª Etapa do Conjunto Ceará, constituído pelo Lote 09 da Quadra 26, registrada na matrícula 29.747 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza - Ceará. Acrescenta que a requerida assumiu expressamente o compromisso de passar a escritura definitiva, entretanto, foi embora sem deixar endereço, encontrando-se em local desconhecido. Assim, postulam a procedência do pedido para a transmissão da propriedade do imóvel objeto da promessa de compra e venda com a efetivação da transcrição e lavratura do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona desta capital, matrícula nº 29.747.Emenda à inicial para inclusão do cônjuge da autora Antonio Rodrigues (ID nº 115737652). A promovida foi devidamente citada, consoante AR em ID nº 115743156, entretanto restou silente, razão pela qual foi declarada sua revelia. Considerando que o imóvel em questão pertence não só à promovida, mas também a seu cônjuge Roberto Arruda, casados em regime de comunhão universal de bens (R-7-29.747, fl. 15) e que não compõe o polo passivo da demanda, o feito foi convertido em diligência para fins de saneamento. A parte autora noticiou o falecimento do proprietário Roberto Arruda (ID nº 115743134) e anexou termo de anuência de seus herdeiros (ID nº 115743142).Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que havia a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Infiro que a pretensão inicial refere-se à outorga da escritura definitiva e a transmissão do domínio do imóvel em razão da formação e pactuação de compromisso de compra e venda, já havendo a quitação da dívida pelos promitentes compradores, restando, tão somente, a competente transcrição do domínio. No plano do direito material, o compromisso de compra e venda remonta ao Decreto-Lei nº 58/37, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 649/49, em que é introduzida em nosso ordenamento jurídico a figura da adjudicação compulsória. Segundo a doutrina, adjudicar: "é ato judicial que transfere determinado bem do patrimônio do devedor para o do credor. No particular, adjudicação compulsória é a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado" (Ricardo Arcoverde Credie. Adjudicação Compulsória. 8ª ed.. São Paulo: Malheiros. p. 34). Em suma, explica Maria Berenice Dias (Das obrigações de declarar a vontade. AJURIS 51, p.34), que a matéria atinente aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, no aspecto material, é regida pelos artigos 15, 16 e 22 do Decreto-Lei n° 58/37, com referência aos imóveis não loteados; já no que tange aos imóveis loteados, o direito material aplicável está substanciado no artigo 27 da Lei n° 6.766/79, artigo 69 da Lei n° 4.380/69 e artigo 35, §4°, da Lei n° 4.591/64. No plano processual, a ação foi criada pelo Decreto-Lei n° 58/37, que admitiu a execução específica, através de sentença substitutiva de declaração de vontade nos compromissos de compra e venda de imóveis. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo 346, regulou, com algumas alterações, o instituto previsto naquele decreto. A Lei n° 6.014/73 deu nova redação ao artigo 16 do Decreto, estabelecendo o rito sumaríssimo e, quanto à forma procedimental, remeteu aos artigos 640 e 641 do CPC, e depois substituído pelos art. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973. Atualmente, o direito de ação compulsória encontra fundamento no art. 501, CPC: ("Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida"). Para a propositura da ação de adjudicação compulsória, além daquelas de cunho processual, que dizem respeito a todas as ações, devem estar presentes as condições específicas de direito material, que são necessárias para o sucesso da demanda. Primeiro, a quitação do preço. É pressuposto indispensável para a ação poder prosperar, pois, sem a prova do pagamento, carece o autor da execução específica. Enquanto não integralizado, não estará adimplida a obrigação do comprador, que, por sua vez, não poderá exigir a escritura ou o objeto do pré-contrato, em face das disposições do art. 1.092 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Cito, não olvidando nesse particular, o artigo 1418 do Código Civil que estabelece: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Segundo, devem estar preenchidos os requisitos formais do contrato. Estabelece a Súmula 413 do Supremo Tribunal Federal que o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. O compromisso de compra e venda, sendo contrato típico, precisa reunir os requisitos a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda; a qualificação dos contratantes; a outorga conjugal, quando necessária; a perfeita identificação e descrição do bem; o modo de pagamento; os dados referentes ao registro do imóvel; a declaração da existência, ou não, de restrições administrativas; disposição quanto à quitação de impostos, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 58/37 e do artigo 26 da Lei n° 6.766/79. Além destes, aqueles genéricos aplicáveis a todos os contratos (artigo 82 do Código Civil). Na hipótese, se me afigura que os autores preencheram todos os requisitos legais. Demonstraram a quitação do preço, bem como os demais aspectos formais, consoante se depreende da análise do instrumento particular de promessa de compra e venda. Assim, o pedido dos autores está apto a ser deferido. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, JULGO por sentença, PROCEDENTE, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, o pedido contido na ação de adjudicação compulsória em ordem a outorgar aos autores Antônia Rodrigues Nogueira Nobre e seu esposo Elinardo Correia Nobre, a escritura pública de compra e venda definitiva do bem imóvel descrito na petição inicial e objeto da matrícula n.º 29.747 da 3.ª Zona de Fortaleza/CE. Decorrido o prazo legal, certifiquem o trânsito em julgado, confeccionem e liberem nos autos digitais carta de adjudicação compulsória para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda à transferência definitiva da propriedade do imóvel em favor dos autores, ficando estes responsáveis pela apresentação da documentação necessária ao cumprimento do ato registral. Isentos do pagamento das taxas e emolumentos respectivos (art. 98, inciso IX do CPC). Ratifico a revelia da ré, consoante declarada em decisão constante em ID nº 115737673. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e expedido a carta de adjudicação, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON PIRES BRAGA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA COSTA ARRUDA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 127974958

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