Procedimento Comum Cível 0276652-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276652-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 18/02/2025

27/02/2025, 16:38

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de LARISSA BRITO CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de RYAN AGUIAR CARVALHO DE JESUS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de LARISSA BRITO CARVALHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132280115

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELIANE SOUSA FERNANDES, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO REU: SIAN ENGENHARIA LTDA, GALVAO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0276652-92.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transação] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Clauzer Mendes Castro Pinheiro e Heliane Sousa Fernandes em face da sentença de mérito de Id 128030777, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas processuais, com o cancelamento da distribuição do feito. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, para corrigir suposto erro material na sentença de mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, os embargos de declaração não e prestam à outra discussão, senão para o esclarecimento de obscuridades, a eliminação de contradições, o suprimento de omissões e/ou a correção de erros materiais verificados na decisão atacada. Na hipótese dos autos, a parte embargante alegou erro material, uma vez que as partes e o patrono não foram intimados de nenhum ato processual, especialmente, em relação à sentença embargada, após os autos do processo terem sido remetidos do sistema e-SAJ para o sistema Pje. Compulsando os autos, após a migração dos autos do processo do e-SAJ para o Pje, o único ato processual, passível de intimação da parte embargante, praticado na presente demanda foi a sentença de mérito de Id 128030777. Por sua vez, o comparecimento espontâneo da parte autora, notadamente, para opor embargos de declaração (Id 130914766), tornou inequívoca a ciência da decisão impugnada, suprindo, assim, a sua intimação. Nesse sentido, não restou comprovado efetivo prejuízo aos demandantes, como resultado da alegada ausência de intimação da referida sentença. Inclusive, os mesmos opuseram embargos de declaração em face da decisão. Destarte, observados o comparecimento espontâneo, a inequívoca ciência da sentença de mérito, o protocolo tempestivo dos embargos de declaração e a ausência de prejuízo aos requerentes, concluo que não há nulidade processual para ser afastada. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 73 E 115 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO CONHECIMENTO PELA INSURGENTE DO TEOR DA DECISÃO CONCESSIVA DA PENHORA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 3. PREMISSAS DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos arts. 73 e 115 do CPC/2015, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. 2. A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido da ciência da agravante acerca da decisão deferindo a penhora e da carência de prejuízo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Com efeito, em diversas situações, a jurisprudência desta Corte Superior tem privilegiado o entendimento de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual falta de intimação. Precedentes.4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.129/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Outrossim, o erro material é todo erro evidente, facilmente, verificável na decisão, o qual, não corresponda à intenção do juiz, constituindo pelos equívocos gráficos-redacionais. Nesse sentido, entendo que não há qualquer erro material para ser corrigido na sentença embargada. Quanto ao pedido de retificação da representação do polo ativo da demanda, determino à SEJUD, para que proceda ao cadastro e à habilitação dos advogados: Ryan Aguiar Carvalho de Jesus (OAB/MA nº 28.022), Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA nº 8.502), Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA nº 8.261). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132280115

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132280115

23/01/2025, 17:53

Embargos de declaração não acolhidos

22/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 23:17

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128030777

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELIANE SOUSA FERNANDES, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO REU: SIAN ENGENHARIA LTDA, GALVAO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0276652-92.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transação] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária na qual fora determinada a intimação da parte promovente para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais inerentes ao feito ou provas da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária, não tendo sido cumprida tal ordem no prazo concedido, apesar da advertência das consequências constantes no artigo 290 do CPC. É o relatório; decido. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após a entrada, implica o cancelamento da distribuição do feito. Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, desde que comunicada do vício, a parte não o retifique no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, extingo o processo e, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 17:53

Sentença

•22/01/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELIANE SOUSA FERNANDES, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO REU: SIAN ENGENHARIA LTDA, GALVAO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0276652-92.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transação] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Clauzer Mendes Castro Pinheiro e Heliane Sousa Fernandes em face da sentença de mérito de Id 128030777, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas processuais, com o cancelamento da distribuição do feito. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, para corrigir suposto erro material na sentença de mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, os embargos de declaração não e prestam à outra discussão, senão para o esclarecimento de obscuridades, a eliminação de contradições, o suprimento de omissões e/ou a correção de erros materiais verificados na decisão atacada. Na hipótese dos autos, a parte embargante alegou erro material, uma vez que as partes e o patrono não foram intimados de nenhum ato processual, especialmente, em relação à sentença embargada, após os autos do processo terem sido remetidos do sistema e-SAJ para o sistema Pje. Compulsando os autos, após a migração dos autos do processo do e-SAJ para o Pje, o único ato processual, passível de intimação da parte embargante, praticado na presente demanda foi a sentença de mérito de Id 128030777. Por sua vez, o comparecimento espontâneo da parte autora, notadamente, para opor embargos de declaração (Id 130914766), tornou inequívoca a ciência da decisão impugnada, suprindo, assim, a sua intimação. Nesse sentido, não restou comprovado efetivo prejuízo aos demandantes, como resultado da alegada ausência de intimação da referida sentença. Inclusive, os mesmos opuseram embargos de declaração em face da decisão. Destarte, observados o comparecimento espontâneo, a inequívoca ciência da sentença de mérito, o protocolo tempestivo dos embargos de declaração e a ausência de prejuízo aos requerentes, concluo que não há nulidade processual para ser afastada. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 73 E 115 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO CONHECIMENTO PELA INSURGENTE DO TEOR DA DECISÃO CONCESSIVA DA PENHORA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 3. PREMISSAS DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos arts. 73 e 115 do CPC/2015, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. 2. A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido da ciência da agravante acerca da decisão deferindo a penhora e da carência de prejuízo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Com efeito, em diversas situações, a jurisprudência desta Corte Superior tem privilegiado o entendimento de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual falta de intimação. Precedentes.4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.129/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Outrossim, o erro material é todo erro evidente, facilmente, verificável na decisão, o qual, não corresponda à intenção do juiz, constituindo pelos equívocos gráficos-redacionais. Nesse sentido, entendo que não há qualquer erro material para ser corrigido na sentença embargada. Quanto ao pedido de retificação da representação do polo ativo da demanda, determino à SEJUD, para que proceda ao cadastro e à habilitação dos advogados: Ryan Aguiar Carvalho de Jesus (OAB/MA nº 28.022), Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA nº 8.502), Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA nº 8.261). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA BRITO CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN AGUIAR CARVALHO DE JESUS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA BRITO CARVALHO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132280115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132280115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132280115

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128030777

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