Procedimento Comum Cível 0284744-30.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284744-30.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284744-30.2022.8.06.0001. Autor: JOSE FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor do requerente, tendo em vista o reconhecimento de sua hipossuficiência técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade concedida, não verifico elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte promovente. Isso posto, consoante previsão do Art. 99, §3º, do CPC/15, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] indefiro a impugnação. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, visto que o fato de o autor supostamente não ter buscado solução administrativa não representa obstáculo para a discussão judicial acerca do contrato discutido. Além disso, a requerida não trouxe elementos capazes de comprovar a alegação de que houve a baixa do contrato objeto desta ação, de modo que não há possibilidade de se falar de perda de objeto no caso sub judice. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Publique-se e intimem-se. Fortaleza, 25 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172098026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172098026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172098026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE SALGADO FELIX em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINEZ em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152771201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152771201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152771201

Julgado procedente em parte do pedido

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