Procedimento Comum Cível 0283327-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283327-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICTOR MATHEUS LOURENCO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº. 0283327-71.2024.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Victor Matheus Lourenço em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, ambos já qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que o Autor é matriculado no curso de marketing ofertado pela promovida, matrícula nº 2023.09.06911-3, contrato 0002024277638338, e que tentou realizar a rematrícula para o semestre 2024.2 e foi surpreendido com a informação de que havia uma mensalidade em aberto, referente ao mês de fevereiro/2024. Acrescenta que protocolou, administrativamente, junto à instituição promovida, diversos requerimentos, bem como apresentou o comprovante de pagamento do referido mês. Informa que foi impossibilitado de cursar o semestre 2024.2, bem como teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Postula antecipação de tutela, para determinar, de imediato, que a parte Ré proceda com a realização da matrícula para o semestre 2025.1 e que seja retirado o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA. Anexou Procuração e documentação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na hipótese dos autos, não vislumbro, por ora, evidente ilegalidade na conduta da promovida, pois, de acordo com a documentação apresentada na inicial, o valor pago na data de 21.02.2024 foi de R$338,95 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), quando a cobrança da promovida é referente ao valor de R$397, 74 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), assim, não há como saber, neste instante, se a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito foi devida ou não. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida. Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento. Com essas breves considerações, indefiro a tutela provisória de urgência. Em razão da presente demanda envolver direito disponível, admitindo-se assim possibilidade de autocomposição, remeta-se o processo à CEJUSC para agendar data da audiência para tentativa de conciliação, procedendo-se ao ato citatório do promovido para comparecer ao ato processual, com observação dos prazos do art. 334 do CPC, advertindo que o prazo de 15 dias para contestar seguirá a forma do prazo do art. 335, incisos I, II e III, § 1º e § 2º do CPC. Advirto que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9.º) ou que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8.º). Intime-se a parte autora por seu Advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166514021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166514021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166514021

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161995757

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161995757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161995757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161995757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161995757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161995757

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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