Procedimento Comum Cível 0879808-88.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0879808-88.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 03/02/2025

11/02/2025, 10:43

Juntada de Certidão

11/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de MARIA DENISE CAETANO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de CLARA MARIA TELES RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128099281

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DA PAZ MOTA, MARIA JAQUELINE DA PAZ MOTA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JAQUELINE DA PAZ MOTA e MARIA SONIA DA PAZ MOTA, por meio da Defensoria Pública, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED - FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e HOSPITAL REGIONAL UNIMED, todos qualificados nos autos, alegando que a genitora das autoras, Francisca da Paz Mota, de 82 anos de idade, compareceu no dia 12/06/2014 ao Hospital Regional da Unimed, para consulta médica com suspeita de dengue, que veio a se confirmar, isto porque estava sentindo dores nos olhos, nas articulações, febre, tontura e cefaleia, sintomas relatados para a Dra. Eveline Correi Façanha, médica clínica geral que estava atendendo no mencionado hospital no dia do primeiro atendimento e internação da genitora das promoventes. Alegam que a paciente permaneceu internada no aludido nosocômio até o dia 24/06/2014, quando faleceu. Ressalta que a paciente era alérgica a medicação Anlodipina, fato que constava no prontuário médico e foi previamente informado no dia da internação. Até o dia 18/06/2014, a Sra. Francisca da Paz estava consciente e orientada, alimentando-se de dieta via oral pastosa, tendo apenas dispneia; ocorre que às 20:00h deste mesmo dia, a pressão arterial da paciente aumentou para 189-84mmhg e, duas (02) horas após, continuou aumentando, chegando a 207-108mmgh, sendo que às 21:30h, foi medicada com anlodipino, medicação que a mesma era alérgica, furosemida EVI e morfina EV. Aduzem que após receber estas medicações, não foi ministrada nenhuma medicação antialérgica à paciente. Em seguida, a Pressão arterial aumentou ainda mais, possivelmente devido a reação alérgica, sendo medicada com Captopril às 22:30h, ocorrendo, então, uma queda súbita da pressão arterial; a partir do dia 19/06/2014, já não teve mais registro do nível de consciência da paciente, vindo esta a ficar em coma. Ainda no dia 19/06/2014, às 12:20h, foi realizado exame de broncoscopia, sem que tenha havido a devida comunicação e permissão da família da paciente. Por volta das 21:30h, novamente, a paciente foi medicada com o medicamento Anlodipino, agravando o estado que se encontrava, contudo, mais uma vez, não lhe foi prescrito nenhum anti-alérgico. Relatam que no atestado de óbito fornecido pelo hospital, consta como causa mortis insuficiência respiratória, provavelmente agravada com a prescrição de Anlodipino por duas vezes. Consta também neoplasia de mama, contudo, o exame de mielograma estava dentro da normalidade, além do que a paciente já havia se curado do câncer de mama há oito anos. Menciona, ainda, como razões do óbito, linfangite carcinomatosa, no entanto, o exame de Broncoscopia resultou dentro da normalidade. A paciente tinha apenas discreta plasmocitose com visualização de raras células atípicas, o que não justifica os motivos inscritos no atestado de óbito, na verdade, o real motivo do óbito foi o choque anafilático, tendo a paciente entrado em coma no dia 19/06/2014, eis o nexo causal entre a conduta médica, a prescrição de medicação a qual a paciente era alérgica, e o falecimento da paciente. Pretendem a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Com a inicial vieram os documentos de Id 118221489 a 118221489. Contestação de UNIMED FORTALEZA - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Hospital Regional Unimed - HRU), Id 118213270, alegando que de acordo com o prontuário médico, a paciente, portadora prévia de neoplasia mamária e hipertensão arterial, deu entrada no Hospital Regional da Unimed com quadro de astenia, adinamia, febre e pancitopenia; no momento da admissão na emergência, foi verificado que a Sra. Francisca apresentava derrame pleural, sendo aventada a hipótese de derrame de etiologia neoplástica ou infecciosa; durante a investigação do seu quadro clínico, ainda na emergência, foi aventada a possibilidade de que a paciente sofresse de leucemia, de linfoma leucemizado ou de calazar; no dia 18/06/2014, a paciente realizou uma broncoscopia pulmonar, já estando nesse momento em UTI, com quadro estável; a partir do dia 19/06 a paciente passou a apresentar momentos de sonolência, alternado com momento de consciência tendo sido avaliada pelo serviço de neurologia, que levantou as hipóteses diagnosticadas para este quadro de lesão infiltrativa neoplástica; em todos os prontuários da paciente, não houve relatos de nenhuma reação alérgica, tendo o óbito se dado por insuficiência respiratória, linfangite carcinomatosa e neoplasia maligna da mama; não há comprovação nos autos de que a morte da paciente tenha sido ocasionada por alergia à medicação mencionada, até porque não consta na documentação acostada a aplicação da mesma e nem foi constatada qualquer reação alérgica; o serviço médio INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0879808-88.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] trata-se de obrigação de meio; ausência de dano moral indenizável. Saneamento do feito em audiência, Id 118218103, com o deferimento das provas requeridas, com a juntada de documentos pelo demandado. Apresentação de laudo pericial, fls. 696/701, manifestando-se o demandado às fls. 707/709, o autor às fls. 710/712. Em audiência foram ouvidas quatro testemunhas, fls. 724/725; apresentando o autor memoriais escritos às fls. 739/749, renovando os argumentos exordiais e o dano material pretendido; o promovido às fls. 726/738, reafirma que não houve erro médico, requerendo a improcedência do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide tem por escopo a condenação dos promovidos na obrigação de indenizar por danos morais, sob a alegativa de erro médico, uma vez que a genitora das autoras era alérgica ao medicamento Anlodipina, inobstante a tal fato, por duas vezes foi ministrado o medicamento à paciente, sendo esta a causa do óbito; enquanto o promovido nega que tenha havido erro médico, atribuindo a causa da morte da paciente a outros fatores. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, no entanto a obrigação assumida pelo médico é de meio, uma vez que o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. Em sendo assim, para a configuração da responsabilidade dos promovidos, necessário apurar se o profissional da saúde que integra os quadros da promovida agiu de forma culposa, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato culposo imputável ao médico/promovido e o dano experimentado pelo paciente conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). 2. A Corte local aponta que a cirurgiã tomou medidas adequadas, salientando a inexistência de relação de causa e efeito entre os danos afirmados na exordial e os serviços profissionais, assim como que outro Médico apurou que "a prótese estava bem posicionada, e que nova revisão era necessária por conta da dor e da limitação da mobilidade do paciente (fls. 100 dos autos digitalizados - mov. 1.3), o que, segundo explicou, guarda relação com a artrite reumatoide que acometia o paciente em questão. É que pessoas portadoras dessa doença autoimune acabam por apresentar processos inflamatórios nas articulações, inchaços, dores e limitação de movimentos". 3. Igualmente, como segundo fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido para afastar o nexo de causalidade, é apurada a culpa exclusiva do próprio paciente, pois: a) "logo após a realização da cirurgia do joelho [...], o paciente se evadiu do hospital antes de receber alta médica e de retirar os pontos"; b) "não bastasse isso, ele frequentemente desobedecia as recomendações médicas e retornou ao consultório médico apenas 50 (cinquenta) dias após a realização da cirurgia, com dores e informando que 16 (dezesseis) dias após a cirurgia já estava dirigindo e carregava peso"; c) "consta dos autos a informação de que [...] tinha por hábito adquirir medicamentos importados do Paraguai e se automedicar". 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 5. Em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Debrucemo-nos sobre as provas constantes nos autos. No laudo pericial produzido a partir do prontuário médico da paciente consta, fls. 700: 2. Relate o Dr. Perito se há alguma descrição no prontuário médico da paciente, quanto à ocorrência de episódio de reação alérgica durante seu internamento; R: Não houve menção em prontuários médicos sobre reação alérgica 3. Refira o Dr. Perito se há alguma evidência no prontuário médico de sinais ou sintomas da paciente que pudessem ser supervenientes à ocorrência de choque anafilático, bem como prescrição de medicamentos para controle terapêutico desta entidade nosológica; R: Não houve menção de sinais ou sintomas que contribuíssem para choque anafilático, sem evidências de administração de medicamento antialérgico. 4. Defina o Dr. Perito, mediante análise do prontuário médico, se após a sonolência apresentada pela paciente, houve registro de parecer de médico neurologista quanto à diminuição do sensório apresentada, e levantadas as seguintes hipóteses diagnósticas: lesão infiltrativa neoplásica, encefalopatia metabólica, estado de mal epilético não convulsivo ou acidente vascular cerebral isquêmico devido a hipercoagulabilidade neoplásica; R. Sim, houve parecer da neurologia com possíveis possibilidades de diagnósticos mencionados 6. Refira o Dr. Perito, se a causa da morte apontada na declaração de óbito da paciente, a saber, Linfangite carcinomatosa, é condizente com todo o quadro clínico apresentado durante o internamento hospitalar. R: Sim é compatível com quadro clínico de autora durante internamento hospitalar. Conclui o perito, fls. 701: De forma objetiva, a conduta médica não se configura como erro médico, pois não houve ato ou omissão voluntária do que deveria ter sido feito a autora em busca de restabelecer sua saúde, logo sem evidências de imprudência ou negligência e além de imperícia médica praticada, foi constado que autora tinha alergia a anlodipino desde o início da internação, medicação anti-hipertensiva, mas em nenhum momento foi evidenciado sinais ou sintomas de alergias, mesmo após duas aplicações verificadas em prescrições de internamento, lembrando que em momentos de urgência ou emergência o médico tem que avaliar o equilíbrio entre o risco e benefício necessário utilizar medicações afim de evitar maus maiores como um "picos hipertensivos" afim de evitar acidentes vasculares ou infartos cardiovasculares e foi verificado que autora manifestou em vários momentos durante a internação hospitalar aumentos súbitos de pressão arterial, não houve evidencias de sinais de choque anafilático que seria um consequência maior da reação alérgica. Vejamos agora o teor da prova testemunhal. Márcia Maria Mota Saraiva, sobrinha da paciente, afirma que acompanhou a paciente durante a internação; quando da internação a paciente estava orientada; tinha informação de que a paciente era alérgica a anlodipina, mesmo assim foi ministrado o medicamento duas vezes, sem aplicação do anti-alérgico; a paciente teve câncer, mas estava curada há mais de cinco anos; não foi registrado o uso de fisioterapia na paciente; depois do uso do medicamento anlodipino a paciente apagou e piorou após a broncoscopia. Magna Maria Mota Saraiva, também sobrinha da paciente, declarou que visitou a paciente durante a internação, a qual estava conversando, consciente e se alimentando; a paciente estava curada do câncer há alguns anos; a paciente estava com dengue; tem conhecimento que foi ministrado um medicamento que a paciente tinha alergia; Antônio Thomaz de Andrade afirmou que era médico plantonista da UTI do Hospital demandado; participou do atendimento da paciente na UTI, a qual apresentava insuficiência respiratória, outros sintomas ligados a dengue hemorrágica; a paciente evoluiu com quadro séptico, apesar do medicamento; foi administrado o medicamento anlodipino; não houve reação alérgica ao referido medicamento; se tivesse havido reação alérgica, o hospital dispõe de condições para reverter o quadro; não houve choque anafilático na paciente; não há nexo causal entre a aplicação da anlodipina e a evolução da paciente. José Aldênio de Lima que também é médico plantonista e diarista da UTI da promovida; atendeu a paciente na UTI, a qual entrou com diagnóstico de dengue, com insuficiência respiratória e infecção; foi prestada toda a assistência que a paciente necessitava; a paciente era também hipertensa; não foi evidenciada qualquer espécie de reação alérgica na paciente; caso tivesse ocorrido, o hospital tem suporte suficiente para atender o incidente; não há nexo causal entre o uso do medicamento anlodipino e o óbito da paciente; a paciente já entrou na UTI com quadro infeccioso; a paciente estava usando outras medicações para a hipertensão; não há necessidade de autorização da família para o exame de broncoscopia. Tanto a conclusão do laudo pericial quanto a prova testemunhal acima transcritos evidenciam que não houve erro médico, a causa da morte da paciente não tem nexo causal com o uso do medicamento anlodipino. Não há nos autos prova que indique a existência de erro médico por parte dos profissionais que compõem o quadro dos demandados e que atenderam a paciente Francisca da Paz Mota, tampouco há prova de ato atribuído diretamente ao próprio hospital para configurar o ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar, de forma que não há como atribuir os danos relatados pelas autoras à conduta do promovido, que justifique a obrigação da indenização pretendida. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, pela inexistência de prova de erro médico, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P.R. I. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128099281

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128099281

09/12/2024, 19:59

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:30

Mov. [231] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:46

Mov. [230] - Concluso para Sentença

28/08/2024, 11:21

Documentos

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 19:58

Sentença

•03/12/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DA PAZ MOTA, MARIA JAQUELINE DA PAZ MOTA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JAQUELINE DA PAZ MOTA e MARIA SONIA DA PAZ MOTA, por meio da Defensoria Pública, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED - FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e HOSPITAL REGIONAL UNIMED, todos qualificados nos autos, alegando que a genitora das autoras, Francisca da Paz Mota, de 82 anos de idade, compareceu no dia 12/06/2014 ao Hospital Regional da Unimed, para consulta médica com suspeita de dengue, que veio a se confirmar, isto porque estava sentindo dores nos olhos, nas articulações, febre, tontura e cefaleia, sintomas relatados para a Dra. Eveline Correi Façanha, médica clínica geral que estava atendendo no mencionado hospital no dia do primeiro atendimento e internação da genitora das promoventes. Alegam que a paciente permaneceu internada no aludido nosocômio até o dia 24/06/2014, quando faleceu. Ressalta que a paciente era alérgica a medicação Anlodipina, fato que constava no prontuário médico e foi previamente informado no dia da internação. Até o dia 18/06/2014, a Sra. Francisca da Paz estava consciente e orientada, alimentando-se de dieta via oral pastosa, tendo apenas dispneia; ocorre que às 20:00h deste mesmo dia, a pressão arterial da paciente aumentou para 189-84mmhg e, duas (02) horas após, continuou aumentando, chegando a 207-108mmgh, sendo que às 21:30h, foi medicada com anlodipino, medicação que a mesma era alérgica, furosemida EVI e morfina EV. Aduzem que após receber estas medicações, não foi ministrada nenhuma medicação antialérgica à paciente. Em seguida, a Pressão arterial aumentou ainda mais, possivelmente devido a reação alérgica, sendo medicada com Captopril às 22:30h, ocorrendo, então, uma queda súbita da pressão arterial; a partir do dia 19/06/2014, já não teve mais registro do nível de consciência da paciente, vindo esta a ficar em coma. Ainda no dia 19/06/2014, às 12:20h, foi realizado exame de broncoscopia, sem que tenha havido a devida comunicação e permissão da família da paciente. Por volta das 21:30h, novamente, a paciente foi medicada com o medicamento Anlodipino, agravando o estado que se encontrava, contudo, mais uma vez, não lhe foi prescrito nenhum anti-alérgico. Relatam que no atestado de óbito fornecido pelo hospital, consta como causa mortis insuficiência respiratória, provavelmente agravada com a prescrição de Anlodipino por duas vezes. Consta também neoplasia de mama, contudo, o exame de mielograma estava dentro da normalidade, além do que a paciente já havia se curado do câncer de mama há oito anos. Menciona, ainda, como razões do óbito, linfangite carcinomatosa, no entanto, o exame de Broncoscopia resultou dentro da normalidade. A paciente tinha apenas discreta plasmocitose com visualização de raras células atípicas, o que não justifica os motivos inscritos no atestado de óbito, na verdade, o real motivo do óbito foi o choque anafilático, tendo a paciente entrado em coma no dia 19/06/2014, eis o nexo causal entre a conduta médica, a prescrição de medicação a qual a paciente era alérgica, e o falecimento da paciente. Pretendem a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Com a inicial vieram os documentos de Id 118221489 a 118221489. Contestação de UNIMED FORTALEZA - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Hospital Regional Unimed - HRU), Id 118213270, alegando que de acordo com o prontuário médico, a paciente, portadora prévia de neoplasia mamária e hipertensão arterial, deu entrada no Hospital Regional da Unimed com quadro de astenia, adinamia, febre e pancitopenia; no momento da admissão na emergência, foi verificado que a Sra. Francisca apresentava derrame pleural, sendo aventada a hipótese de derrame de etiologia neoplástica ou infecciosa; durante a investigação do seu quadro clínico, ainda na emergência, foi aventada a possibilidade de que a paciente sofresse de leucemia, de linfoma leucemizado ou de calazar; no dia 18/06/2014, a paciente realizou uma broncoscopia pulmonar, já estando nesse momento em UTI, com quadro estável; a partir do dia 19/06 a paciente passou a apresentar momentos de sonolência, alternado com momento de consciência tendo sido avaliada pelo serviço de neurologia, que levantou as hipóteses diagnosticadas para este quadro de lesão infiltrativa neoplástica; em todos os prontuários da paciente, não houve relatos de nenhuma reação alérgica, tendo o óbito se dado por insuficiência respiratória, linfangite carcinomatosa e neoplasia maligna da mama; não há comprovação nos autos de que a morte da paciente tenha sido ocasionada por alergia à medicação mencionada, até porque não consta na documentação acostada a aplicação da mesma e nem foi constatada qualquer reação alérgica; o serviço médio INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0879808-88.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] trata-se de obrigação de meio; ausência de dano moral indenizável. Saneamento do feito em audiência, Id 118218103, com o deferimento das provas requeridas, com a juntada de documentos pelo demandado. Apresentação de laudo pericial, fls. 696/701, manifestando-se o demandado às fls. 707/709, o autor às fls. 710/712. Em audiência foram ouvidas quatro testemunhas, fls. 724/725; apresentando o autor memoriais escritos às fls. 739/749, renovando os argumentos exordiais e o dano material pretendido; o promovido às fls. 726/738, reafirma que não houve erro médico, requerendo a improcedência do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide tem por escopo a condenação dos promovidos na obrigação de indenizar por danos morais, sob a alegativa de erro médico, uma vez que a genitora das autoras era alérgica ao medicamento Anlodipina, inobstante a tal fato, por duas vezes foi ministrado o medicamento à paciente, sendo esta a causa do óbito; enquanto o promovido nega que tenha havido erro médico, atribuindo a causa da morte da paciente a outros fatores. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, no entanto a obrigação assumida pelo médico é de meio, uma vez que o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. Em sendo assim, para a configuração da responsabilidade dos promovidos, necessário apurar se o profissional da saúde que integra os quadros da promovida agiu de forma culposa, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato culposo imputável ao médico/promovido e o dano experimentado pelo paciente conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). 2. A Corte local aponta que a cirurgiã tomou medidas adequadas, salientando a inexistência de relação de causa e efeito entre os danos afirmados na exordial e os serviços profissionais, assim como que outro Médico apurou que "a prótese estava bem posicionada, e que nova revisão era necessária por conta da dor e da limitação da mobilidade do paciente (fls. 100 dos autos digitalizados - mov. 1.3), o que, segundo explicou, guarda relação com a artrite reumatoide que acometia o paciente em questão. É que pessoas portadoras dessa doença autoimune acabam por apresentar processos inflamatórios nas articulações, inchaços, dores e limitação de movimentos". 3. Igualmente, como segundo fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido para afastar o nexo de causalidade, é apurada a culpa exclusiva do próprio paciente, pois: a) "logo após a realização da cirurgia do joelho [...], o paciente se evadiu do hospital antes de receber alta médica e de retirar os pontos"; b) "não bastasse isso, ele frequentemente desobedecia as recomendações médicas e retornou ao consultório médico apenas 50 (cinquenta) dias após a realização da cirurgia, com dores e informando que 16 (dezesseis) dias após a cirurgia já estava dirigindo e carregava peso"; c) "consta dos autos a informação de que [...] tinha por hábito adquirir medicamentos importados do Paraguai e se automedicar". 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 5. Em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Debrucemo-nos sobre as provas constantes nos autos. No laudo pericial produzido a partir do prontuário médico da paciente consta, fls. 700: 2. Relate o Dr. Perito se há alguma descrição no prontuário médico da paciente, quanto à ocorrência de episódio de reação alérgica durante seu internamento; R: Não houve menção em prontuários médicos sobre reação alérgica 3. Refira o Dr. Perito se há alguma evidência no prontuário médico de sinais ou sintomas da paciente que pudessem ser supervenientes à ocorrência de choque anafilático, bem como prescrição de medicamentos para controle terapêutico desta entidade nosológica; R: Não houve menção de sinais ou sintomas que contribuíssem para choque anafilático, sem evidências de administração de medicamento antialérgico. 4. Defina o Dr. Perito, mediante análise do prontuário médico, se após a sonolência apresentada pela paciente, houve registro de parecer de médico neurologista quanto à diminuição do sensório apresentada, e levantadas as seguintes hipóteses diagnósticas: lesão infiltrativa neoplásica, encefalopatia metabólica, estado de mal epilético não convulsivo ou acidente vascular cerebral isquêmico devido a hipercoagulabilidade neoplásica; R. Sim, houve parecer da neurologia com possíveis possibilidades de diagnósticos mencionados 6. Refira o Dr. Perito, se a causa da morte apontada na declaração de óbito da paciente, a saber, Linfangite carcinomatosa, é condizente com todo o quadro clínico apresentado durante o internamento hospitalar. R: Sim é compatível com quadro clínico de autora durante internamento hospitalar. Conclui o perito, fls. 701: De forma objetiva, a conduta médica não se configura como erro médico, pois não houve ato ou omissão voluntária do que deveria ter sido feito a autora em busca de restabelecer sua saúde, logo sem evidências de imprudência ou negligência e além de imperícia médica praticada, foi constado que autora tinha alergia a anlodipino desde o início da internação, medicação anti-hipertensiva, mas em nenhum momento foi evidenciado sinais ou sintomas de alergias, mesmo após duas aplicações verificadas em prescrições de internamento, lembrando que em momentos de urgência ou emergência o médico tem que avaliar o equilíbrio entre o risco e benefício necessário utilizar medicações afim de evitar maus maiores como um "picos hipertensivos" afim de evitar acidentes vasculares ou infartos cardiovasculares e foi verificado que autora manifestou em vários momentos durante a internação hospitalar aumentos súbitos de pressão arterial, não houve evidencias de sinais de choque anafilático que seria um consequência maior da reação alérgica. Vejamos agora o teor da prova testemunhal. Márcia Maria Mota Saraiva, sobrinha da paciente, afirma que acompanhou a paciente durante a internação; quando da internação a paciente estava orientada; tinha informação de que a paciente era alérgica a anlodipina, mesmo assim foi ministrado o medicamento duas vezes, sem aplicação do anti-alérgico; a paciente teve câncer, mas estava curada há mais de cinco anos; não foi registrado o uso de fisioterapia na paciente; depois do uso do medicamento anlodipino a paciente apagou e piorou após a broncoscopia. Magna Maria Mota Saraiva, também sobrinha da paciente, declarou que visitou a paciente durante a internação, a qual estava conversando, consciente e se alimentando; a paciente estava curada do câncer há alguns anos; a paciente estava com dengue; tem conhecimento que foi ministrado um medicamento que a paciente tinha alergia; Antônio Thomaz de Andrade afirmou que era médico plantonista da UTI do Hospital demandado; participou do atendimento da paciente na UTI, a qual apresentava insuficiência respiratória, outros sintomas ligados a dengue hemorrágica; a paciente evoluiu com quadro séptico, apesar do medicamento; foi administrado o medicamento anlodipino; não houve reação alérgica ao referido medicamento; se tivesse havido reação alérgica, o hospital dispõe de condições para reverter o quadro; não houve choque anafilático na paciente; não há nexo causal entre a aplicação da anlodipina e a evolução da paciente. José Aldênio de Lima que também é médico plantonista e diarista da UTI da promovida; atendeu a paciente na UTI, a qual entrou com diagnóstico de dengue, com insuficiência respiratória e infecção; foi prestada toda a assistência que a paciente necessitava; a paciente era também hipertensa; não foi evidenciada qualquer espécie de reação alérgica na paciente; caso tivesse ocorrido, o hospital tem suporte suficiente para atender o incidente; não há nexo causal entre o uso do medicamento anlodipino e o óbito da paciente; a paciente já entrou na UTI com quadro infeccioso; a paciente estava usando outras medicações para a hipertensão; não há necessidade de autorização da família para o exame de broncoscopia. Tanto a conclusão do laudo pericial quanto a prova testemunhal acima transcritos evidenciam que não houve erro médico, a causa da morte da paciente não tem nexo causal com o uso do medicamento anlodipino. Não há nos autos prova que indique a existência de erro médico por parte dos profissionais que compõem o quadro dos demandados e que atenderam a paciente Francisca da Paz Mota, tampouco há prova de ato atribuído diretamente ao próprio hospital para configurar o ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar, de forma que não há como atribuir os danos relatados pelas autoras à conduta do promovido, que justifique a obrigação da indenização pretendida. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, pela inexistência de prova de erro médico, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P.R. I. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DENISE CAETANO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA MARIA TELES RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128099281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128099281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128099281

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [231] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [230] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(44)