Agravo de Instrumento 3007812-63.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3007812-63.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GUSTAVO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA TRATATAMENTO MÉDICO - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007812-63.2024.8.06.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, no qual figura como agravante, Gustavo dos Santos, menor, representado por sua genitora, Ana Klebia dos Santos, e como agravado o Município de Itapipoca, interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Tratamento Médico nº 3002380-51.2024.8.06.0101, que indeferiu o pedido de tratamento médico do requerente, ora agravante. Sobre o caso, destaca-se do relatório da decisão impugnada, in verbis (ID 127982727): "Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Gustavo dos Santos, menor e representado por sua genitora, Sra. Ana Klebia dos Santos, em face do Município de Itapipoca. Alega a parte autora que é portadora do transtorno do espectro autista, necessitando realizar tratamento junto ao fonoaudiólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, psicólogo e neuropediatra.". À vista de tais fatos, sobreveio o decisum impugnado sob os seguintes fundamentos, ipsis verbis (ID 127982727): "Na esteira da jurisprudência consolidada dos tribunais, o cuidado da saúde um dever constitucional do Estado, imputável a todas as esferas governamentais, e um direito fundamental do cidadão. Todavia, no presente caso não vejo urgência necessária ao deferimento imediato da tutela. Analisando o caso em tela, verifica-se que o atestado médico mais recente acostado em Id 127964404 relata a necessidade de consulta com profissional especialista, não especificando qual profissional, especialidade ou frequência, nem tampouco a urgência. Dessa forma, ante a ausência de fundamentação do relatório médico acostado, não há o que se falar em fumaça do bom direito. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada requerida.". Visando à reforma dessa decisão e, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, ipsis litteris (fls. 7 do ID 16540768): "Onde fica a dignidade humana dessa criança nessa situação? Destaco, que o autismo não tem cura e possui diversos espectros (níveis de severidade), sendo assim, o tratamento precoce, com equipe capacitada e multidisciplinar, é fundamental para garantir maior qualidade de vida daquele indivíduo, aumentando suas chances de poder atenuar características que interfiram nas suas relações sociais dando uma maior possibilidade também de acolhimento familiar, e inclusão social. A cada ano que passa, o agravante enfrenta crescentes dificuldades de socialização, tornando indispensável o acompanhamento por profissionais especializados para assegurar e promover a dignidade e qualidade de vida dessa criança. Deixo claro, o agravante provou que todos os profissionais e o caráter urgente da demanda encontram-se expressos em cada um dos encaminhamentos acostados nos autos, devendo, portanto, que a medida liminar requerida pelo autor seja devidamente concedida.". Assim, requer, a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, considerando presentes os requisitos necessários, a fim de que seja determinada, em sede de tutela antecipada recursal, que o Município de Itapipoca forneça o tratamento médico adequado ao agravante, para seu acompanhamento por equipe multidisciplinar. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento exige que os fundamentos do recurso sejam relevantes e expressem a plausibilidade jurídica da tese exposta - fumus boni iuris -, bem como a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de incerta reparação - periculum in mora -, caso venha a parte recorrente obter êxito ao final. Desse modo, nesta fase introdutória, cumpre a esta relatoria tão somente analisar a presença de tais condições, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de nomeação da agravante (ID 127982727). No caso, o agravante, hoje com nove anos de idade, desde o ano de 2019, quando tinha quatro anos, tenta obter, junto ao Município de Itapipoca, tratamento médico para o seu quadro clínico, por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (fls. 3 do ID 127964402 dos autos principais). No receituário médico (fls. 3 do ID 16540768) datado de 17 de julho de 2019, o médico aponta que o paciente necessita de terapias regulares com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, especializados no atendimento pediátrico; tratamentos que, conforme afirma o agravante, não foram fornecidos pelo ente municipal. Em 2021, sem ter recebido o acompanhamento supra, o requerente foi encaminhado ao nutricionista e psicólogo (fls. 4 do ID 16540768), conforme consta em documento médico expedido no dia 15 de dezembro de 2021. Todavia, não conseguiu obter, conforme se extrai dos autos, a prestação de saúde correspondente. O agravante ainda narra que, em julho de 2022, diante da piora progressiva de sua condição de saúde, buscou tratamento médico, sendo encaminhado a consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, neuropediatra e psicólogo, conforme consta em documento médico (fls. 4-5 do ID 16540768). Tentativa também frustrada, conforme narrativa do autor. Já no ano de 2023, ao realizar consulta em unidade básica de saúde do Município, foi mais uma vez encaminhado para consulta com fonoaudiólogo, sob justificativa médica: "Criança de 8 anos, autismo, faz uso de risperidona 3ml de 12/12 horas, relata agitação, dificuldade para dormir, necessitando de encaminhamento multidisciplinar". Ainda assim, não obteve tais acompanhamentos. Por fim, neste ano, em consulta realizada em unidade básica de saúde do ente municipal, foi encaminhado ao neuropediatra. Destaca-se que na classificação de risco para tal encaminhamento, o médico consignou-o como "urgente", conforme consta em documento médico (fls. 6 do ID 16540768). No entanto, o Município permaneceu, mais uma vez, inerte. Os fatos narrados e os documentos médicos acostados aos autos demonstram, à farta, a evidente necessidade do agravante por tratamento médico, bem como a inércia do Poder Público em fornecê-lo. Ante o exposto, em análise própria deste momento processual, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, devendo o Município de Itapipoca providenciar, no prazo de 15 dias, o acompanhamento médico multidisciplinar do agravante, devendo ser acompanhado por fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista e neuropediatra. Comunique-se o Juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão (art. 1019, inciso I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para responder o recurso, em conformidade com o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, abre-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 35564694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35564694

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35564694

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Decorrido prazo de ANA KLEBIA DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 31872903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 31872903

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