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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEAN MICHEL MATHIEU SERGE CHAUFOUR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FREIRE SOLON em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)