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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

LINDENFRANIA BARBOSA AGUIAR

CPF

Autor

LIDUINA MARIA PAULA PESSOA LINHARES

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 199791902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 199791902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199791902

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(42)