Procedimento do Juizado Especial Cível 3000233-83.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO GOMES VITORINO Requerido BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000233-83.2022.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por ANTONIO GOMES VITORINO em face do BANCO BRADESCO S.A. Extrai-se dos autos que a requerida realizou depósitos judiciais para pagamento espontâneo da obrigação de pagar disposta em sentença e acórdão. Promovida a intimação da parte autora para tomar ciência dos valores e eventualmente impugná-los, conforme art. 526, § 1º do CPC, esta manteve-se inerte. Nesse contexto, não tendo havido a oposição expressa da parte autora, conforme lhe era facultado, tem-se que esta reconheceu, de forma tácita, os valores depositados pela parte vencida a título de cumprimento espontâneo das obrigações impostas no título executivo judicial, admitindo-se, assim, a satisfação integral das obrigações, nos termos do art. 526, § 3º do CPC. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAGAÇÃO FIXADA NA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO ACEITO SEM RESSALVA - RECONHECIMENTO TÁCITO DO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO EM PLANILHA PELO DEVEDOR - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação fixada na condenação e sendo o pagamento aceito pelo credor sem qualquer ressalva, vislumbra-se o reconhecimento tácito do valor do débito indicado na planilha de cálculo apresentada pelo devedor e, por conseguinte, resta satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, de modo que a extinção do processo pela quitação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.294149-1/002, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2018, publicação da sumula em 25/ 05/ 2018) Desta feita, tendo em vista a satisfação da obrigação de pagar a que a parte ré foi condenada, e à míngua de ressalvas pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos depósitos de ID 89075452, com os acréscimos legais. Salienta-se que deverá o beneficiário informar sobre a modalidade de levantamento e informar os dados bancários necessários (nome, CPF, banco, agência e conta) para expedição, conforme § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 906/2019. Sem custas processuais e honorários, por disposição expressa dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

28/08/2024, 00:00