Procedimento Comum Cível 0147051-77.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0147051-77.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 03/02/2025

20/02/2025, 15:22

Juntada de Certidão

20/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128089286

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDO GUERRA FILHO REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0147051-77.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência manejada por Cândido Guerra Filho em desfavor de Unimed Ceará Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Narra que era beneficiário de um plano de saúde coletivo, patrocinado por sua entidade sindical junto à UNIMED ESTADUAL (ANS 32195-8), desde 19/06/1995, ou seja, por quase 23 anos. Informa que, durante esse período, o plano passou por reajustes anuais, com índices que variaram de 7,69% a 23,85%, sendo que sempre houve negociações entre as partes para garantir a continuidade da prestação do serviço de saúde, essencial para o autor, especialmente por sua condição de idoso. Relata que, em junho de 2015, pagava uma mensalidade de R$ 1.423,98 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), porém enfrentou um reajuste proposto pela ré que alcançava 67%, valor muito superior aos reajustes anteriores. Ressalta que a promovida, aproveitando-se da necessidade do plano de saúde para o autor, forçou a migração para um contrato individual, com condições extremamente prejudiciais, incluindo aumento significativo na mensalidade, que dobrou em relação ao plano coletivo anterior. Menciona que a UNIMED justificou a mudança alegando um suposto desequilíbrio financeiro devido ao aumento da sinistralidade, destacando a idade dos usuários como fator que impactaria nos custos do plano. Aduz que, com base no alegado "impacto nos seus custos", a demandada decidiu rescindir unilateralmente o contrato coletivo, oferecendo apenas a migração para planos individuais. Refere que é evidente a abusividade da postura da ré, pois (i) não garantiu que o preço do novo plano fosse igual ou inferior ao do plano original na data da migração, e (ii) não assegurou que o primeiro reajuste ocorresse somente 12 meses após a vigência do novo contrato individual. Diante dos fatos, requer o provimento antecipatório com o fito de determinar que a migração retroativa do antigo plano coletivo para individual juntamente com seus dependentes, mantendo-se as mesmas condições e cobertura do plano de saúde antes contratado, assegurando-lhe o mesmo valor mensal que pagava, retroativamente a data da efetiva migração, ressalvados somente os eventuais reajustes anuais e devidamente autorizados pela ANS, com a manutenção dos cogente aproveitamento da carência anterior, bem como pugna pela repetição de indébito, em dobro (art. 42 § único do CDC), pelo valor que foi pago a maior, sob pena de multa diária. Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da prioridade de tramitação, o deferimento da inversão do ônus da prova, bem como a determinação para que a UNIMED CEARÁ compense os valores pagos a maior pelo plano individual quando comparados ao que se pagava no plano coletivo, e que recomece a emissão e o envio das faturas para pagamentos das próximas mensalidades nos mesmos valores históricos do mês de setembro/2014. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano material, com a imediata obrigação de restituir em dobro todo o valor que foi pago a maior no plano individual, bem como a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o reconhecimento da abusividade da rescisão unilateral do contrato, além de custas e honorários sucumbenciais. Inicial de ID 121188755 foi instruída com documentos. Despacho de ID 121185070 designa audiência de conciliação. Termo de audiência, de ID 121187936, registra que ato foi prejudicado em razão da ausência da parte autora. Em sua contestação, de ID 121187938, instruída com documentos, a parte ré UNIMED DO CEARÁ argui, preliminarmente: a) a suspensão do feito, diante da conexão com o processo que tramita perante a 12ª Vara Cível de Fortaleza, sob o nº 0912872-89.2014.8.06.0001; b) a incorreção do valor atribuído à causa; c) impugna o pedido de gratuidade de justiça; d) a ilegitimidade do autor para pleitear em nome do SINDESP; e) a litigância de má-fé, em virtude do uso de palavras ofensivas e da distorção da realidade. No mérito, sustenta que, em 2014, o SINDESP já acumulava mais de duas mensalidades em atraso, além de um débito superior a R$ 500.000 (quinhentos mil reais), diante desse cenário, a promovida optou pela resilição contratual. Aduz que, após ser notificado, o SINDESP ajuizou a ação de nº 0912872-89.2014, obtendo a continuidade do contrato; no entanto, a decisão foi modificada pelo TJCE, que concedeu à demandada o direito de rescindir o contrato. Afirma que o contrato em questão não se enquadra nas disposições da RN 254/2011, que regula a migração de contratos de planos celebrados até 1999, mas sim a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 19/1999, que trata da migração para planos individuais ou familiares em caso de cancelamento de planos coletivos, de modo que a promovida agiu corretamente ao disponibilizar a opção de migração para a parte autora, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Defende a legalidade da rescisão contratual, bem como a inexistência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica de ID 121187963, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de fls. 121188726 declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que a promovida informa o desinteresse em provas adicionais, mediante petição de ID 121188728, sem registro de manifestação da parte autora. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Passa-se ao exame das teses preliminares. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Com efeito, tem-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à inversão do ônus da prova requerida, se faz oportuno ressaltar que o entendimento acerca da evidente natureza consumeirista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º., VIII do CDC, quais sejam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não se verifica a hipossuficiência da parte autora para os fins de comprovação de suas alegações, notadamente pela capacidade de prova documental quanto ao alegado, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o beneficio da gratuidade judiciária concedido. DA CONEXÃO - Neste tocante, a tese também não merece prosperar, visto que, a teor do artigo 55, 1o do CPC, a condição de julgado de um dos feitos afasta sua conexão com ação em curso. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, considerando que o feito referido já foi sentenciado, descabe o reconhecimento da conexão alegada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O promovido também impugna o valor atribuído à causa, argumentando que o autor pleiteia a restituição em dobro do que pagou a maior, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No presente caso, considerando que a pretensão relativa ao dano material é ilíquida e incerta, não é possível determinar com precisão se o valor atribuído à causa ultrapassa o benefício econômico pretendido pelo autor, restando afastada a impugnação invocada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA - Tem-se que, pela exegese do art. 18 do Código de Processo Civil, a postulação de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo quando houver autorização pelo ordenamento jurídico. Assim, a legitimidade ativa ordinária é atribuída aos titulares do direito alegado. Acerca da legitimidade, declina o art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Destarte, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1510697/SP, consolidou o entendimento de que, mesmo em contratos coletivos, o usuário do plano de saúde tem legitimidade para solicitar a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1510697 SP 2011/0229492-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) (G.N.) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pelo demandado. DO MÉRITO - A controvérsia cinge-se em aferir a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, bem como acerca da responsabilidade da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a reparação dos danos materiais. Com efeito, cumpre destacar que há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, em que foi decidido que não houve abusividade na rescisão unilateral do contrato pela operadora, em relação ao vínculo existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP. Dessa forma, não há mais espaço para discussão sobre a ilegalidade da rescisão contratual entre o sindicato e a Unimed, sendo que o ponto relevante para este julgamento diz respeito apenas à legalidade da proposta de migração de plano oferecida pela demandada aos associados do plano sindical e à eventual abusividade nos valores exigidos para tal migração. Nesse contexto, a sentença proferida nos autos nº 0912872-89.2014.8.06.0001 consolidou que a comunicação da rescisão do plano sindical e a oferta de migração para um novo contrato, seja individual ou familiar, com o aproveitamento das carências, não apenas foram válidas e legais, como também estavam em conformidade com a Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999. Destarte, é importante destacar que a migração não implica na exigência de que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior à do plano original, uma vez que o consumidor deve se adaptar às particularidades do novo regime contratual, incluindo as regras atuariais que lhe são aplicáveis. No presente caso, não havendo provas de que o valor do plano individual oferecido divergisse das normas mercadológicas para essa modalidade, e observando os critérios atuariais específicos aplicáveis, conclui-se que não houve conduta abusiva por parte da operadora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES E CONDIÇÕES DO PLANO CANCELADO, SEM CARÊNCIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDUTA REGULAR DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo de que a apelante e era beneficiária, o qual fora firmado entre a Unimed Ceará e o SINDESP, que foi rescindido unilateralmente pela Unimed. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. 2. No caso, a irresignação da parte apelante consiste no fato de que lhe foi facultada a migração para plano individual cuja mensalidade era 67% (sessenta e sete por cento) superior à do plano coletivo que fora cancelado, conduta que considerou abusiva. 3. Em relação ao contrato existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP, há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, na qual ficou decidido que não houve abusividade na resilição unilateral pela operadora. 4. Analisando detidamente o caso, não merece reparo o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau, já que inexistente abusividade na resilição unilateral do contrato pela Unimed Ceará, ora apelada, pois garantida a continuidade do atendimento de saúde à apelante com a oportunização de migração para plano de saúde individual. 5. De se evidenciar que a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. 6. Tem-se, portanto, que, como não há provas de que o valor do plano individual que fora ofertado destoava das regras mercadológicas para planos dessa espécie, obedecendo a critérios atuariais específicos daquela modalidade contratual, inexistiu conduta abusiva por parte da operadora. Precedentes. 7. Quanto aos pedidos acessórios da exordial, isto é, quanto à pretensão de se declarar a abusividade dos preços praticados pela Unimed Ceará, tem-se que não ha comprovação pela parte apelante da dissonância do valor cobrado com os valores de mercado praticados, situação que acarreta a rejeição da tese de abusividade da cobrança. Ademais, o único pleito formulado no recurso foi para restabelecimento do valor cobrado no plano anteriormente extinto, situação que como visto, não procede. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0148084-05.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01480840520178060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES E CONDIÇÕES DO PLANO CANCELADO, SEM CARÊNCIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDUTA REGULAR DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO TAVARES BARBOSA em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Ação de Obrigação de Fazer que fora ajuizada por ele contra UNIMED DO CEARÁ FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo de que o autor e seus familiares eram beneficiários, o qual fora firmado entre a Unimed Ceará e o SINDESP, que foi operada unilateralmente pela Unimed. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. No caso, a irresignação da parte autora consiste no fato de que lhe foi facultada a migração para plano individual cuja mensalidade era 67% (sessenta e sete por cento) superior à do plano coletivo que fora cancelado, conduta que considerou abusiva. Em relação ao contrato existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP, há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, na qual ficou decidido que não houve abusividade na resilição unilateral pela operadora. Hei por bem concordar com o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau, já que inexistente abusividade na resilição unilateral do contrato pela Unimed Ceará, ora apelada, pois garantida a continuidade do atendimento de saúde ao autor/apelante com a oportunização de migração para plano de saúde individual. De se evidenciar que a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. Tem-se, portanto, que, como o valor do plano individual que fora ofertado ao autor e seus beneficiários esteve de acordo com as regras mercadológicas para planos dessa espécie, obedecendo a critérios atuariais específicos daquela modalidade contratual, inexistiu conduta abusiva por parte da operadora. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0147577-44.2017.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01475774420178060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) (G.N.) Assim, uma vez reconhecido que não houve abusividade na rescisão do contrato coletivo de saúde, tampouco no processo de migração para o plano individual, não há fundamento para acolher a pretensão de indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, restando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128089286

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128089286

10/12/2024, 10:41

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 11:42

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:47

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 10:41

Sentença

•04/12/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDO GUERRA FILHO REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0147051-77.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência manejada por Cândido Guerra Filho em desfavor de Unimed Ceará Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Narra que era beneficiário de um plano de saúde coletivo, patrocinado por sua entidade sindical junto à UNIMED ESTADUAL (ANS 32195-8), desde 19/06/1995, ou seja, por quase 23 anos. Informa que, durante esse período, o plano passou por reajustes anuais, com índices que variaram de 7,69% a 23,85%, sendo que sempre houve negociações entre as partes para garantir a continuidade da prestação do serviço de saúde, essencial para o autor, especialmente por sua condição de idoso. Relata que, em junho de 2015, pagava uma mensalidade de R$ 1.423,98 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), porém enfrentou um reajuste proposto pela ré que alcançava 67%, valor muito superior aos reajustes anteriores. Ressalta que a promovida, aproveitando-se da necessidade do plano de saúde para o autor, forçou a migração para um contrato individual, com condições extremamente prejudiciais, incluindo aumento significativo na mensalidade, que dobrou em relação ao plano coletivo anterior. Menciona que a UNIMED justificou a mudança alegando um suposto desequilíbrio financeiro devido ao aumento da sinistralidade, destacando a idade dos usuários como fator que impactaria nos custos do plano. Aduz que, com base no alegado "impacto nos seus custos", a demandada decidiu rescindir unilateralmente o contrato coletivo, oferecendo apenas a migração para planos individuais. Refere que é evidente a abusividade da postura da ré, pois (i) não garantiu que o preço do novo plano fosse igual ou inferior ao do plano original na data da migração, e (ii) não assegurou que o primeiro reajuste ocorresse somente 12 meses após a vigência do novo contrato individual. Diante dos fatos, requer o provimento antecipatório com o fito de determinar que a migração retroativa do antigo plano coletivo para individual juntamente com seus dependentes, mantendo-se as mesmas condições e cobertura do plano de saúde antes contratado, assegurando-lhe o mesmo valor mensal que pagava, retroativamente a data da efetiva migração, ressalvados somente os eventuais reajustes anuais e devidamente autorizados pela ANS, com a manutenção dos cogente aproveitamento da carência anterior, bem como pugna pela repetição de indébito, em dobro (art. 42 § único do CDC), pelo valor que foi pago a maior, sob pena de multa diária. Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da prioridade de tramitação, o deferimento da inversão do ônus da prova, bem como a determinação para que a UNIMED CEARÁ compense os valores pagos a maior pelo plano individual quando comparados ao que se pagava no plano coletivo, e que recomece a emissão e o envio das faturas para pagamentos das próximas mensalidades nos mesmos valores históricos do mês de setembro/2014. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano material, com a imediata obrigação de restituir em dobro todo o valor que foi pago a maior no plano individual, bem como a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o reconhecimento da abusividade da rescisão unilateral do contrato, além de custas e honorários sucumbenciais. Inicial de ID 121188755 foi instruída com documentos. Despacho de ID 121185070 designa audiência de conciliação. Termo de audiência, de ID 121187936, registra que ato foi prejudicado em razão da ausência da parte autora. Em sua contestação, de ID 121187938, instruída com documentos, a parte ré UNIMED DO CEARÁ argui, preliminarmente: a) a suspensão do feito, diante da conexão com o processo que tramita perante a 12ª Vara Cível de Fortaleza, sob o nº 0912872-89.2014.8.06.0001; b) a incorreção do valor atribuído à causa; c) impugna o pedido de gratuidade de justiça; d) a ilegitimidade do autor para pleitear em nome do SINDESP; e) a litigância de má-fé, em virtude do uso de palavras ofensivas e da distorção da realidade. No mérito, sustenta que, em 2014, o SINDESP já acumulava mais de duas mensalidades em atraso, além de um débito superior a R$ 500.000 (quinhentos mil reais), diante desse cenário, a promovida optou pela resilição contratual. Aduz que, após ser notificado, o SINDESP ajuizou a ação de nº 0912872-89.2014, obtendo a continuidade do contrato; no entanto, a decisão foi modificada pelo TJCE, que concedeu à demandada o direito de rescindir o contrato. Afirma que o contrato em questão não se enquadra nas disposições da RN 254/2011, que regula a migração de contratos de planos celebrados até 1999, mas sim a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 19/1999, que trata da migração para planos individuais ou familiares em caso de cancelamento de planos coletivos, de modo que a promovida agiu corretamente ao disponibilizar a opção de migração para a parte autora, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Defende a legalidade da rescisão contratual, bem como a inexistência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica de ID 121187963, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de fls. 121188726 declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que a promovida informa o desinteresse em provas adicionais, mediante petição de ID 121188728, sem registro de manifestação da parte autora. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Passa-se ao exame das teses preliminares. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Com efeito, tem-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à inversão do ônus da prova requerida, se faz oportuno ressaltar que o entendimento acerca da evidente natureza consumeirista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º., VIII do CDC, quais sejam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não se verifica a hipossuficiência da parte autora para os fins de comprovação de suas alegações, notadamente pela capacidade de prova documental quanto ao alegado, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o beneficio da gratuidade judiciária concedido. DA CONEXÃO - Neste tocante, a tese também não merece prosperar, visto que, a teor do artigo 55, 1o do CPC, a condição de julgado de um dos feitos afasta sua conexão com ação em curso. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, considerando que o feito referido já foi sentenciado, descabe o reconhecimento da conexão alegada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O promovido também impugna o valor atribuído à causa, argumentando que o autor pleiteia a restituição em dobro do que pagou a maior, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No presente caso, considerando que a pretensão relativa ao dano material é ilíquida e incerta, não é possível determinar com precisão se o valor atribuído à causa ultrapassa o benefício econômico pretendido pelo autor, restando afastada a impugnação invocada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA - Tem-se que, pela exegese do art. 18 do Código de Processo Civil, a postulação de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo quando houver autorização pelo ordenamento jurídico. Assim, a legitimidade ativa ordinária é atribuída aos titulares do direito alegado. Acerca da legitimidade, declina o art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Destarte, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1510697/SP, consolidou o entendimento de que, mesmo em contratos coletivos, o usuário do plano de saúde tem legitimidade para solicitar a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1510697 SP 2011/0229492-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) (G.N.) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pelo demandado. DO MÉRITO - A controvérsia cinge-se em aferir a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, bem como acerca da responsabilidade da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a reparação dos danos materiais. Com efeito, cumpre destacar que há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, em que foi decidido que não houve abusividade na rescisão unilateral do contrato pela operadora, em relação ao vínculo existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP. Dessa forma, não há mais espaço para discussão sobre a ilegalidade da rescisão contratual entre o sindicato e a Unimed, sendo que o ponto relevante para este julgamento diz respeito apenas à legalidade da proposta de migração de plano oferecida pela demandada aos associados do plano sindical e à eventual abusividade nos valores exigidos para tal migração. Nesse contexto, a sentença proferida nos autos nº 0912872-89.2014.8.06.0001 consolidou que a comunicação da rescisão do plano sindical e a oferta de migração para um novo contrato, seja individual ou familiar, com o aproveitamento das carências, não apenas foram válidas e legais, como também estavam em conformidade com a Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999. Destarte, é importante destacar que a migração não implica na exigência de que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior à do plano original, uma vez que o consumidor deve se adaptar às particularidades do novo regime contratual, incluindo as regras atuariais que lhe são aplicáveis. No presente caso, não havendo provas de que o valor do plano individual oferecido divergisse das normas mercadológicas para essa modalidade, e observando os critérios atuariais específicos aplicáveis, conclui-se que não houve conduta abusiva por parte da operadora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES E CONDIÇÕES DO PLANO CANCELADO, SEM CARÊNCIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDUTA REGULAR DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo de que a apelante e era beneficiária, o qual fora firmado entre a Unimed Ceará e o SINDESP, que foi rescindido unilateralmente pela Unimed. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. 2. No caso, a irresignação da parte apelante consiste no fato de que lhe foi facultada a migração para plano individual cuja mensalidade era 67% (sessenta e sete por cento) superior à do plano coletivo que fora cancelado, conduta que considerou abusiva. 3. Em relação ao contrato existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP, há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, na qual ficou decidido que não houve abusividade na resilição unilateral pela operadora. 4. Analisando detidamente o caso, não merece reparo o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau, já que inexistente abusividade na resilição unilateral do contrato pela Unimed Ceará, ora apelada, pois garantida a continuidade do atendimento de saúde à apelante com a oportunização de migração para plano de saúde individual. 5. De se evidenciar que a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. 6. Tem-se, portanto, que, como não há provas de que o valor do plano individual que fora ofertado destoava das regras mercadológicas para planos dessa espécie, obedecendo a critérios atuariais específicos daquela modalidade contratual, inexistiu conduta abusiva por parte da operadora. Precedentes. 7. Quanto aos pedidos acessórios da exordial, isto é, quanto à pretensão de se declarar a abusividade dos preços praticados pela Unimed Ceará, tem-se que não ha comprovação pela parte apelante da dissonância do valor cobrado com os valores de mercado praticados, situação que acarreta a rejeição da tese de abusividade da cobrança. Ademais, o único pleito formulado no recurso foi para restabelecimento do valor cobrado no plano anteriormente extinto, situação que como visto, não procede. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0148084-05.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01480840520178060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES E CONDIÇÕES DO PLANO CANCELADO, SEM CARÊNCIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDUTA REGULAR DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO TAVARES BARBOSA em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Ação de Obrigação de Fazer que fora ajuizada por ele contra UNIMED DO CEARÁ FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo de que o autor e seus familiares eram beneficiários, o qual fora firmado entre a Unimed Ceará e o SINDESP, que foi operada unilateralmente pela Unimed. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. No caso, a irresignação da parte autora consiste no fato de que lhe foi facultada a migração para plano individual cuja mensalidade era 67% (sessenta e sete por cento) superior à do plano coletivo que fora cancelado, conduta que considerou abusiva. Em relação ao contrato existente entre a Unimed Ceará e o SINDESP, há coisa julgada formada no âmbito da ação nº 0912872-89.2014.8.06.0001, na qual ficou decidido que não houve abusividade na resilição unilateral pela operadora. Hei por bem concordar com o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau, já que inexistente abusividade na resilição unilateral do contrato pela Unimed Ceará, ora apelada, pois garantida a continuidade do atendimento de saúde ao autor/apelante com a oportunização de migração para plano de saúde individual. De se evidenciar que a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. Tem-se, portanto, que, como o valor do plano individual que fora ofertado ao autor e seus beneficiários esteve de acordo com as regras mercadológicas para planos dessa espécie, obedecendo a critérios atuariais específicos daquela modalidade contratual, inexistiu conduta abusiva por parte da operadora. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0147577-44.2017.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01475774420178060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) (G.N.) Assim, uma vez reconhecido que não houve abusividade na rescisão do contrato coletivo de saúde, tampouco no processo de migração para o plano individual, não há fundamento para acolher a pretensão de indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, restando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128089286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128089286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128089286

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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