Procedimento Comum Cível 0168563-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168563-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILKSON GREICK DA COSTA MELO REU: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0168563-53.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LIMINAR EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por WILKSON GREICK DA COSTA MELO em face de MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e MANHATTAN SUMMER PARKEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, devidamente qualificados na inicial. Narra que, em 06/03/2015, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, para aquisição do apartamento 103-C, Bloco 3, e de duas vagas de garagem no empreendimento Manhattan Summer Park, localizado na Rua Gontran Giffoni, 100, Guararapes, Fortaleza-CE, na quantia de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), tendo efetuado o pagamento de R$ 30.628 (trinta mil, seiscentos e vinte oito reais). Ressalta que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, os promitentes vendedores vêm descumprindo reiteradamente a cláusula XI, §2º, do contrato, que estabelecia o prazo para a conclusão das obras e entrega das chaves até 31/03/2015. Menciona que as promovidas não apresentaram justificativas para os atrasos e sempre estabeleceram novos prazos de entrega, que também não foram cumpridos. Relata que, diante da situação de inadimplemento contratual das demandadas, o autor tentou, em duas ocasiões, resolver a questão de forma amigável, comunicando sua intenção de realizar o distrato do contrato às rés, todavia as requeridas rejeitaram a proposta e insistiram na aplicação da cláusula X, §4º do contrato, que prevê a devolução de apenas 70% do valor pago em caso de rescisão por parte do promitente comprador. Assim, pugna pela concessão de tutela provisória, para determinar a devolução imediata da quantia de R$ 33.266,92 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Ao final, requer a) a concessão da gratuidade de justiça; b) o deferimento da inversão do ônus da prova; c) a condenação das demandadas à restituição integral dos valores pagos, no importe de R$ 33.266,92 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos); d) a condenação das requeridas ao pagamento de cláusula penal moratória e lucros cessantes e, subsidiariamente, danos materiais, referentes ao pagamento de aluguel, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais); e) a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. A inicial de ID 120731114 foi instruída com documentos. Despacho de ID 120725113, determina a intimação do promovente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Emenda à inicial de ID 120725118. Despacho de ID 120729025 defere a justiça gratuita, determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para os fins de realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, ao passo que reserva a apreciação do pedido de tutela após a formação do contraditório. Termo de audiência de ID 120730029 registra que as partes não transigiram. Em sua contestação, de ID 120730031, instruída com documentos, a promovida MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA argui, preliminarmente, i) a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; ii) a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não existe qualquer relação jurídica com a parte autora; iii) a inépcia da petição inicial, diante da ausência de comprovação documental dos fatos deduzidos. No mérito, sustenta a ausência de atraso na entrega da obra, argumentando que o contrato assinado entre as partes estabelece um prazo de entrega regular para o empreendimento, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, o que está de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Aduz que o contrato ainda prevê uma prorrogação extraordinária em caso de evento de força maior ou caso fortuito, como no caso de greves no setor da construção civil, o que ocorreu durante a execução da obra, conforme registrado na mídia local, especificamente no jornal Diário do Nordeste, em 2012. Menciona que o autor deixou de cumprir diversas parcelas a partir de novembro de 2015, em decorrência disso, foi enviada uma notificação extrajudicial solicitando o cumprimento do contrato, sob pena de rescisão, mas o pagamento não foi efetuado, razão pela qual o contrato foi rescindido, conforme estipulado na cláusula X, item B, de modo que, após a dedução dos valores devidos, será restituído ao comprador o montante de R$ 10.826,42 (dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). Defende a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais. Alega o descabimento da tutela provisória, diante da ausência dos requisitos. Pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Contestação, de ID 120730032, apresentada pela demandada MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, bem como argui a inépcia da petição inicial, diante da ausência de comprovação documental dos fatos deduzidos. No mérito, sustenta que não houve atraso na entrega da obra, pois o contrato entre as partes estabelece um prazo regular para a entrega, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda. Alega que o contrato também prevê uma prorrogação extraordinária em caso de evento de força maior ou caso fortuito, como no caso das greves no setor da construção civil, que ocorreram durante a execução da obra, conforme registrado na mídia local. Afirma que o contrato foi rescindido, em razão do vencimento antecipado da dívida ocasionado pelo inadimplemento do promovente, conforme previsão na cláusula X, item B, sendo que, após a dedução dos valores devidos, será restituído ao comprador o valor de R$ 10.826,42 (dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). Defende que não estão presentes os requisitos para responsabilização civil, bem como a inexistência de danos materiais. Ressalta que estão ausentes os requisitos da tutela provisória. Pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Com a peça defensiva vieram documentos. Réplica de ID 120730039, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de ID 120730044 determina a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.614.721/DF. Despacho de ID 120730053 determina a intimação das partes para, em até 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, ocasião em que as promovidas informaram interesse na produção de prova oral, mediante petição de ID 120730055. Decisão de ID 120730059 indefere a produção de prova oral, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. Despacho de ID 120730073 determina a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nos autos, querendo, proposta concreta de acordo ou termo de transação para devida homologação judicial, ou ainda, no mesmo prazo, informarem se desejam participar de audiência de conciliação, tendo as demandadas informado que não possuem proposta de acordo, mediante petição de ID 120731075. Decisão de ID 120731077 determina a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1095. Decisão de ID 120731084 determina o levantamento da suspensão do processo. Despacho de ID 120731092 tem por oportuno e prudente, considerado o lapso temporal decorrido desde a decisão anterior, a indagação às partes acerca de eventual fato novo ocorrido, bem como para apresentação de eventuais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 dias, tendo o autor manifestado interesse no julgamento antecipado do feito, conforme petição de ID 120731094, sem registro de manifestação da parte requerida, conforme certidão de ID 120731098. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o beneficio da gratuidade judiciária concedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato enseja a responsabilidade solidária da incorporadora com a construtora. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. Precedentes. 3. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora. Precedentes. (...). Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido. Recurso especial interposto pela construtora ré não provido. (STJ - REsp: 1881806 SP 2020/0158180-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021) (G.N.) Assim, resta afastada a preliminar suscitada pela ré MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. DA INÉPCIA DA INICIAL - Os argumentos apresentados no sentido da ausência de causa de pedir e de falta de documentos essenciais à propositura da ação, igualmente não encontram ressonância no conteúdo dos autos. De fato, a causa de pedir encontra-se facilmente aferível, notadamente, a rescisão contratual entre as partes e a não restituição dos valores pagos, descabendo confundir os documentos essenciais à propositura da ação com a prova documental a cargo das partes. Assim, resta rejeitada a preliminar referida. DO MÉRITO - DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - Com efeito, consta da cláusula quinta que o referido prazo poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, além da dilação decorrente de caso fortuito e força maior. De início, não se vislumbra abusividade na cláusula do contrato que prevê prazo de tolerância adicional para a entrega de bem imóvel, vez que se trata de cláusula típica dos contratos da espécie, tendo sido aceita pela parte autora no momento da assinatura do mesmo, sendo ainda de se pontuar que referido prazo de tolerância não extrapola o razoável. Neste sentido tem-se a Súmula n.º 164, do TJSP, cujo enunciado possui a seguinte redação: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível." DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - Neste tocante, conclui-se que não incide no caso ocorrência de caso fortuito ou força maior porquanto não apresentada prova que extrapolasse o risco assumido pela construtora em empreendimentos desta natureza. Com efeito, não se afigura razoável supor que as alegadas circunstâncias de crise econômica e falta de mão de obra possam justificar o atraso verificado, ainda mais quando os fatos imputados como ocasionadores devem ser objeto de consideração e previstos pelas empresas que atuam no setor. Ademais, o prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente já se destina a elidir os imprevistos, pois não se destinasse a este fim a referida cláusula de tolerância, certamente conduziria a conclusão pela ilegalidade da previsão, já que sua imposição, sem tal escopo, implicaria desequilíbrio no contrato. E mais. Incabível se imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), já que os fortuitos internos são inerentes à atividade dos fornecedores, que, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, possuem responsabilidade objetiva, cabendo aqui o registro de que a parte não pode exigir da outra o cumprimento de uma obrigação, se não cumpre devidamente a sua, nos termos da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Tem-se que restou acertado entre as partes que prevaleceria, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato, podendo ser prorrogada tal data, por até 180 dias. Com efeito, verifica-se, conforme o contrato de compra e venda de ID 120731107, que o imóvel objeto da avença estava previsto para ser entregue em 31/03/2015, podendo o prazo ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, com limite final em 09/2015, no entanto, o empreendimento não foi entregue dentro do prazo acordado. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - O atraso imotivado na entrega do imóvel enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do promitente vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo requerente, a teor da Súmula nº 543 do STJ. Com efeito, no caso concreto, o desfazimento do contrato é decorrente da culpa exclusiva da parte promovida, que não entregou o imóvel objeto da avença. De fato, consoante se depreende da Súmula nº 543 do STJ, nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso em liça, deve-se ocorrer a imediata restituição integral do valor pago, caso tenha sido o vendedor/construtor quem deu causa ao desfazimento, nestes termos: SÚMULA nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (G.N.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (G.N.) Logo, merece ser acolhido o pedido autoral de restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo demandante, corrigidos monetariamente. DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES - A controvérsia consiste em saber se é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de inadimplemento, em virtude do atraso na entrega do imóvel adquirido, objeto do contrato de compra e venda. Compulsando os autos, verifica-se no documento de ID 120731107 que a Cláusula XI, §3º, do contrato de promessa de compra e venda, prevê que, no caso de atraso na entrega da unidade, por razões imputáveis à promitente vendedora, esta pagará ao comprador uma indenização mensal, no valor de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do preço do imóvel atualizado monetariamente. Com efeito, a cláusula penal tem como uma de suas funções a pré-estipulação das perdas e danos, dispensando o outro contratante de comprovar os danos sofridos. Neste sentido a lição de Judith Martins Costa in "Comentários ao Novo Código Civil", Volume V, Tomo II, Editora Forense, 1ª ed, p. 410/411: "Assim sendo, a cláusula penal, ou "pena convencional", constitui uma prestação que o devedor promete como pena ao credor condicionadamente: ou para o caso de incumprimento total, ou em caso de mora, ou, ainda, para garantia de uma cláusula especialmente destacada no contrato. A promessa condicional de prestação traduzida na cláusula penal serve, fundamentalmente, ao descumprimento da obrigação principal estatuída no negócio, seja como garantia, seja como coação civil ao seu cumprimento, seja como possibilidade de substituição da obrigação principal pela obrigação consignada na cláusula penal, seja, por fim, como preestabelecimento de perdas e danos." Ainda, há que se considerar o teor do tema 970 do STJ: Tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Dessa forma, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, razão pela qual mostra-se incabível a sua cumulação com supostos lucros cessantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GASTOS COM ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DEBATE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Havendo "cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes" (AgInt no REsp 1.710.524/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). 3. No tocante ao argumento de que a impossibilidade de cumulação não era passível de conhecimento por ausência de pedido inicial ou carência de prequestionamento, percebe-se que a matéria foi debatida na segunda instância, porquanto se discutiu o cabimento dessa indenização; sendo certo que a conclusão exarada decorreu da aplicação da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1879335 RJ 2020/0142779-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (G.N.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DO VENDEDOR - VÍCIO RECONHECIDO - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E DANOS EMERGENTES. 1 - A cláusula penal moratória em favor do adquirente não pode ser cumulada com os danos emergentes nem com os lucros cessantes, devendo o adquirente optar apenas por um deles no cumprimento de sentença. 2 - Embargos Declaratórios conhecidos e providos, para, estabelecer a impossibilidade de cumulação do pagamento da cláusula penal com o dano emergente (pagamento de aluguéis). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01303787720158060001 CE 0130378-77.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) (G.N.) Assim, admitida a multa contratual em prol do consumidor, resta vedada sua cumulação com lucros cessantes, tendo-se tal pretensão, portanto, por indeferida. DOS DANOS MORAIS - No que concerne ao pleito de compensação por danos morais, entendo que há lastro para a condenação da ré, a tal título, pois entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente, o tempo excessivo de espera pelo bem, além do prazo contratualmente fixado, implica em uma experiência que supera o mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Aliás, é impossível se conceber que alguém que adquire um imóvel que tinha data certa para ser entregue e se encontra privado do direito de utilizar o bem que comprou e pagou, tudo em conformidade com o contrato celebrado, não tenha sofrido contratempos com os quais não contava. Prescindíveis, por isso, maiores considerações para se imaginar o abalo psicológico que sofre uma pessoa que investe suas economias na compra de um imóvel (seja para que fim for - moradia ou locação) e se vê obrigada a esperar por sua entrega, muito além do tempo acordado. Com efeito, a meu sentir, o contexto especifico do caso sob exame aponta para a configuração de dano moral indenizável, em face da frustração vivenciada por longo período, além da revolta e do sentimento de impotência diante do descumprimento do contratado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. - O atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (art. 6º da CRFB), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10241150054740001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) (G.N.) Malgrado, em regra, o inadimplemento contratual não permita o reconhecimento de dano moral, deve se reconhecer a sua ocorrência nos casos em que os prejuízos derivam de inadimplemento ligado às pretensões de moradia do adquirente, com alocação das economias realizadas e o descumprimento contratual perdurando por largo período de tempo, ferindo a própria dignidade da pessoa humana. No que tange à fixação dos danos morais, o valor da indenização leva em conta as circunstâncias da causa, o grau da culpa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva para não constituir enriquecimento sem causo do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, com base no princípio da razoabilidade, arbitro o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) decretar a rescisão do contrato em análise, com a condenação da parte acionada à devolução imediata da quantia de R$ 30.628,00 (trinta mil, seiscentos e vinte oito reais), referente à integralidade dos valores efetivamente pagos pelo requerente, condenação esta a ser corrigida pelo índice IPCA, a contar da data de cada pagamento e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, fixados a partir da data da citação; b) condenar a requerida a pagar, a título de cláusula penal, multa moratória de 0,2% sobre o valor do imóvel atualizado monetariamente, devidamente corrigido pelo IPCA, desde a data do atraso até a data da rescisão do contrato, com juros de mora pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, a partir da data do vencimento da obrigação; c) condenar ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405, CC/02), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ. Extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança do débito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182906701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182906701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182906701

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 11/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178579141

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178579141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178579141

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)