Procedimento Comum Cível 0179166-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179166-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140515546

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140515546

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0179166-83.2019.8.06.0001. AUTOR: DIMAS LUIZ BATISTAREU: BANCO BMG SA D E S P A C H O Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140515546

03/04/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:03

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:30

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 22:52

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 132886259

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 132886259

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179166-83.2019.8.06.0001. AUTOR: DIMAS LUIZ BATISTAREU: BANCO BMG SA S E N T E N ÇA 1) Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por DIMAS LUIZ BATISTA (ID 119012617) em face da sentença de ID 119012614 sob a alegação de omissão. Contrarrazões de ID 130763982. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta (ID 119012617): "O(A) Nobre Julgador(a), em sua sentença, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, deixando de se manifestar sobre tese(s) de suma importância apresentada(s) pelo(a) embargante. Com efeito, observa-se pelas argumentações trazidas pelo(a) autor(a) que este(a), em sua inicial e demais petições: a) Pugnou pela declaração invalidade do instrumento contratual tendo em vista encontrar-se o mesmo apócrifo nas laudas de maior importância, onde contém os dados mais relevantes da avença. b) Reportou-se ainda o(a) embargante à divergência de depósitos de valores em seu favor, quedandose o juízo inerte na prestação jurisdicional também neste tópico; c) Tendo o requerido argumentado em sua contestação que o(s) contrato(s) objeto(s) da presente ação era(m) oriundo(s) de refinanciamento(s), o(a) autor(a) questionou a necessidade da apresentação, pelo requerido, desse(s) contrato(s) pretérito(s), bem como do(s) respectivo(s) comprovante(s) de repasse(s) de valores em seu favor, cujo tópico foi silenciado pelo juízo; d) Questionou ainda o(a) embargante, que para a validação do(s) contrato(s) de refinanciamento(s), era imprescindível a sua concordância expressa, cuja(s) carta(s) de anuência não foi(ram) apresentada(s) pelo embargado, não discorrendo o(a) julgador(a) em sua sentença sobre delicado tema; Ao julgar IMPROCEDENTE a presente ação, ignorando e omitindo tão importante(s) argumento(s), datíssima vênia, deixa Vossa Excelência de analisar pedido(s) e fundamento(s) relevante(s) do(a) autor(a), omitindo-se assim na prestação jurisdicional no que concerne a referido(s) pedido(s), ensejando, pois, a correção, mediante a análise dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, julgando a demanda SEM ANALISAR DEVIDAMENTE O(S) PLEITO(S) INSERTOS NA(S) PEÇA(S) AUTORAIS, entendemos, RESPEITOSAMENTE, existir omissão(ões) e/ou contradição(ões) no presente julgado, bem como prejuízo irremediável para o(a) autor(a), O QUE O IMPEDIRÁ, INCLUSIVE, DE LANÇAR MÃO DE FUTUROS RECURSOS, CASO NÃO HAJA O PRESENTE E INDISPENSÁVEL QUESTIONAMENTO." Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que aqui não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação recursal própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações. Isto posto, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132886259

13/02/2025, 11:39

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2025, 11:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 15:08

Despacho

•26/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179166-83.2019.8.06.0001. AUTOR: DIMAS LUIZ BATISTAREU: BANCO BMG SA S E N T E N ÇA 1) Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por DIMAS LUIZ BATISTA (ID 119012617) em face da sentença de ID 119012614 sob a alegação de omissão. Contrarrazões de ID 130763982. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta (ID 119012617): "O(A) Nobre Julgador(a), em sua sentença, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, deixando de se manifestar sobre tese(s) de suma importância apresentada(s) pelo(a) embargante. Com efeito, observa-se pelas argumentações trazidas pelo(a) autor(a) que este(a), em sua inicial e demais petições: a) Pugnou pela declaração invalidade do instrumento contratual tendo em vista encontrar-se o mesmo apócrifo nas laudas de maior importância, onde contém os dados mais relevantes da avença. b) Reportou-se ainda o(a) embargante à divergência de depósitos de valores em seu favor, quedandose o juízo inerte na prestação jurisdicional também neste tópico; c) Tendo o requerido argumentado em sua contestação que o(s) contrato(s) objeto(s) da presente ação era(m) oriundo(s) de refinanciamento(s), o(a) autor(a) questionou a necessidade da apresentação, pelo requerido, desse(s) contrato(s) pretérito(s), bem como do(s) respectivo(s) comprovante(s) de repasse(s) de valores em seu favor, cujo tópico foi silenciado pelo juízo; d) Questionou ainda o(a) embargante, que para a validação do(s) contrato(s) de refinanciamento(s), era imprescindível a sua concordância expressa, cuja(s) carta(s) de anuência não foi(ram) apresentada(s) pelo embargado, não discorrendo o(a) julgador(a) em sua sentença sobre delicado tema; Ao julgar IMPROCEDENTE a presente ação, ignorando e omitindo tão importante(s) argumento(s), datíssima vênia, deixa Vossa Excelência de analisar pedido(s) e fundamento(s) relevante(s) do(a) autor(a), omitindo-se assim na prestação jurisdicional no que concerne a referido(s) pedido(s), ensejando, pois, a correção, mediante a análise dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, julgando a demanda SEM ANALISAR DEVIDAMENTE O(S) PLEITO(S) INSERTOS NA(S) PEÇA(S) AUTORAIS, entendemos, RESPEITOSAMENTE, existir omissão(ões) e/ou contradição(ões) no presente julgado, bem como prejuízo irremediável para o(a) autor(a), O QUE O IMPEDIRÁ, INCLUSIVE, DE LANÇAR MÃO DE FUTUROS RECURSOS, CASO NÃO HAJA O PRESENTE E INDISPENSÁVEL QUESTIONAMENTO." Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que aqui não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação recursal própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações. Isto posto, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz