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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCO ABREU FEITOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU FEITOSA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 11407249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 11407249

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11407249

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(34)