Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0277181-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0277181-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 07:15

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 07:14

Juntada de Certidão

13/12/2024, 07:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 17:52

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 115579895

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0277181-48.2023.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: JOSE PLACIDO MOREIRA SILVA Vistos etc., JOSÉ PLÁCIDO MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de Advogada legalmente habilitada, interpôs a presente Restauração do Assento de Nascimento, considerando o aspecto do cancelamento do registro de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 do Cartório de Registro Civil do Distrito de José Alencar, em Iguatu/CE (Cartório Débora Nobre). O feito encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 95683324, 95683375, 95683376, 95683377, e emenda id 95677523, 95677522. Assevera o autor que, ao tentar providenciar a 2ª via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido pela resposta negativa do Cartório Débora Nobre, sendo informado sobre o cancelamento do registro de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 aos 15 de setembro de 1986, a pedido do genitor Sr. José Plácido da Silva. Em resposta ao ofício (id 95683285), o Cartório competente encaminhou a certidão de inteiro teor de nascimento na qual se apresenta a averbação: Cumprindo o mandado de anulação do registro de José Plácido Moreira da Silva, judiciário do pedido em sentença por Francisca de Souza Cavalcante nos seguintes termos, considerado nos autos que o julgo procedente do nascimento de nº 3939, fls. 136, livro A4, em consequência recusar seu filho qualquer efeito judicial custas exige [...]. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id 112062140 manifestou entendimento pela procedência parcial do pedido autoral. É Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Dessa forma, o supracitado artigo autoriza a restauração de assentos de nascimento que, uma vez realizados, permaneceram válidos até a data do início do trâmite processual. Contudo, no caso em comento, o autor visa a restauração do assento de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 que, fora cancelado aos 15 (quinze) de setembro de 1986, conforme se extrai das certidões de id 95683377 e 95683285 emitidas pelo Cartório competente. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. Cumpre trazer a baila os preceitos do Código de Processo Civil: Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. Art. 165. Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e a razão dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo. Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria. Art. 166. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem. O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará trata o assunto de forma similar, no Provimento Nacional nº 149/2023 do CNJ, que assim dispõe: Art. 428. A averbação de fato jurídico que modifique ou cancele o registro existente será feita pelo registrador civil de pessoas naturais em que constar o assento, à vista de carta de sentença, de ordem judicial instrumentada por mandado ou ofício, ou, ainda, de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, admitidos documentos em meio físico ou digital. § 4º Nenhuma averbação de retificação judicial será feita se do mandado ou carta de sentença não constar referência ao trânsito em julgado da decisão. Art. 430. No registro de nascimento serão averbados: [...] IX - qualquer outra alteração no registro decorrente de determinação judicial ou procedimento administrativo legalmente previsto. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CANCELADO - SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO POR ENTENDER SER DESCABIDA A RESTAURAÇÃO PARA CONVALIDAR ASSENTO NULO, DEVENDO A AUTORA BUSCAR EXTRAJUDICIALMENTE O REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SIGNIFICA RECUPERAR ASSENTO PREEXISTENTE SEM A NECESSIDADE DE NOVO REGISTRO - APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10424299520198260002 SP 1042429-95.2019.8.26.0002, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 27/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a existência de certidão anteriormente expedida, lavrada no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 aos 15 de setembro de 1986, do Cartório Débora Nobre, em nome de JOSÉ PLÁCIDO MOREIRA DA SILVA, nasceu em 10 (dez) de setembro de 1967, natural de Iguatu/CE, filho de José Plácido da Silva e Hilda Moreira Gomes da Silva, avós paternos Antonio Laurentino da Silva e Cecilia Pereira da Silva, e avós maternos José Gomes de Oliveira e Francisca Moreira da Silva, a qual está cancelada (id 95683285), a pedido do genitor Sr. José Plácido da Silva, segundo informações daquela serventia. Porém, o cancelamento do assento de nascimento, por ordem judicial, prejudica diretamente a postulação do autor inerente à restauração do assento de nascimento. A consequência lógica será a improcedência da ação em espécie, com a invalidade de todos os atos processuais praticados e, sobretudo, prejuízo por ser negado o direito fundamental ao registro civil de nascimento, apesar de ser consagrado no arcabouço jurídico do brasileiro, na Constituição Federal de 1988, na Lei de Registros Públicos e no Código Civil. Por sua implicação na existência humana, a certidão de nascimento figura como instrumento de cidadania, e precisa ser facilitada a emissão, cabendo ao julgador realizar o sopesamento entre o formalismo processual e a efetiva proteção ao direito material, na busca de aproveitamento dos atos processuais, para permitir a adaptação do procedimento previamente previsto na legislação às necessidades do caso concreto. Assim, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, deve-se privilegiar a economia processual e a efetividade da jurisdição, em detrimento do formalismo exagerado. Portanto, apreciando o pedido autoral sob outra lente, compreendo ser possível a lavratura do assento de nascimento em nome do autor, constando somente a filiação materna, para que passe a nominar-se como PLÁCIDO MOREIRA GOMES, em respeito ao principio da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro nos arts. 46, § 3º e 109, da Lei 6.015/73, assim como, em respeito ao principio da instrumentalidade das formas, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, seja LAVRADO em Cartório competente desta Capital, o assento de nascimento de PLÁCIDO MOREIRA GOMES, nascido em 10 (dez) de setembro de 1967, natural de Iguatu/CE, filho de Hilda Moreira Gomes da Silva, e avós maternos José Gomes de Oliveira e Francisca Moreira da Silva. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Divida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 115579895

11/12/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 10:09

Desentranhado o documento

10/12/2024, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115579895

10/12/2024, 09:45

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:15

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 09:44

Sentença

•09/12/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0277181-48.2023.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: JOSE PLACIDO MOREIRA SILVA Vistos etc., JOSÉ PLÁCIDO MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de Advogada legalmente habilitada, interpôs a presente Restauração do Assento de Nascimento, considerando o aspecto do cancelamento do registro de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 do Cartório de Registro Civil do Distrito de José Alencar, em Iguatu/CE (Cartório Débora Nobre). O feito encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 95683324, 95683375, 95683376, 95683377, e emenda id 95677523, 95677522. Assevera o autor que, ao tentar providenciar a 2ª via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido pela resposta negativa do Cartório Débora Nobre, sendo informado sobre o cancelamento do registro de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 aos 15 de setembro de 1986, a pedido do genitor Sr. José Plácido da Silva. Em resposta ao ofício (id 95683285), o Cartório competente encaminhou a certidão de inteiro teor de nascimento na qual se apresenta a averbação: Cumprindo o mandado de anulação do registro de José Plácido Moreira da Silva, judiciário do pedido em sentença por Francisca de Souza Cavalcante nos seguintes termos, considerado nos autos que o julgo procedente do nascimento de nº 3939, fls. 136, livro A4, em consequência recusar seu filho qualquer efeito judicial custas exige [...]. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id 112062140 manifestou entendimento pela procedência parcial do pedido autoral. É Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Dessa forma, o supracitado artigo autoriza a restauração de assentos de nascimento que, uma vez realizados, permaneceram válidos até a data do início do trâmite processual. Contudo, no caso em comento, o autor visa a restauração do assento de nascimento lavrado no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 que, fora cancelado aos 15 (quinze) de setembro de 1986, conforme se extrai das certidões de id 95683377 e 95683285 emitidas pelo Cartório competente. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. Cumpre trazer a baila os preceitos do Código de Processo Civil: Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. Art. 165. Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e a razão dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo. Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria. Art. 166. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem. O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará trata o assunto de forma similar, no Provimento Nacional nº 149/2023 do CNJ, que assim dispõe: Art. 428. A averbação de fato jurídico que modifique ou cancele o registro existente será feita pelo registrador civil de pessoas naturais em que constar o assento, à vista de carta de sentença, de ordem judicial instrumentada por mandado ou ofício, ou, ainda, de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, admitidos documentos em meio físico ou digital. § 4º Nenhuma averbação de retificação judicial será feita se do mandado ou carta de sentença não constar referência ao trânsito em julgado da decisão. Art. 430. No registro de nascimento serão averbados: [...] IX - qualquer outra alteração no registro decorrente de determinação judicial ou procedimento administrativo legalmente previsto. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CANCELADO - SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO POR ENTENDER SER DESCABIDA A RESTAURAÇÃO PARA CONVALIDAR ASSENTO NULO, DEVENDO A AUTORA BUSCAR EXTRAJUDICIALMENTE O REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SIGNIFICA RECUPERAR ASSENTO PREEXISTENTE SEM A NECESSIDADE DE NOVO REGISTRO - APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10424299520198260002 SP 1042429-95.2019.8.26.0002, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 27/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a existência de certidão anteriormente expedida, lavrada no Livro A-04, sob o número do termo 3.3939, às fls. 136 aos 15 de setembro de 1986, do Cartório Débora Nobre, em nome de JOSÉ PLÁCIDO MOREIRA DA SILVA, nasceu em 10 (dez) de setembro de 1967, natural de Iguatu/CE, filho de José Plácido da Silva e Hilda Moreira Gomes da Silva, avós paternos Antonio Laurentino da Silva e Cecilia Pereira da Silva, e avós maternos José Gomes de Oliveira e Francisca Moreira da Silva, a qual está cancelada (id 95683285), a pedido do genitor Sr. José Plácido da Silva, segundo informações daquela serventia. Porém, o cancelamento do assento de nascimento, por ordem judicial, prejudica diretamente a postulação do autor inerente à restauração do assento de nascimento. A consequência lógica será a improcedência da ação em espécie, com a invalidade de todos os atos processuais praticados e, sobretudo, prejuízo por ser negado o direito fundamental ao registro civil de nascimento, apesar de ser consagrado no arcabouço jurídico do brasileiro, na Constituição Federal de 1988, na Lei de Registros Públicos e no Código Civil. Por sua implicação na existência humana, a certidão de nascimento figura como instrumento de cidadania, e precisa ser facilitada a emissão, cabendo ao julgador realizar o sopesamento entre o formalismo processual e a efetiva proteção ao direito material, na busca de aproveitamento dos atos processuais, para permitir a adaptação do procedimento previamente previsto na legislação às necessidades do caso concreto. Assim, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, deve-se privilegiar a economia processual e a efetividade da jurisdição, em detrimento do formalismo exagerado. Portanto, apreciando o pedido autoral sob outra lente, compreendo ser possível a lavratura do assento de nascimento em nome do autor, constando somente a filiação materna, para que passe a nominar-se como PLÁCIDO MOREIRA GOMES, em respeito ao principio da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro nos arts. 46, § 3º e 109, da Lei 6.015/73, assim como, em respeito ao principio da instrumentalidade das formas, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, seja LAVRADO em Cartório competente desta Capital, o assento de nascimento de PLÁCIDO MOREIRA GOMES, nascido em 10 (dez) de setembro de 1967, natural de Iguatu/CE, filho de Hilda Moreira Gomes da Silva, e avós maternos José Gomes de Oliveira e Francisca Moreira da Silva. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Divida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 115579895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 115579895

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/12/2024

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115579895

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)