Execução de Título Extrajudicial 0312975-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0312975-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 11:14

Juntada de Certidão

04/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SOUZA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128352400

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0312975-39.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: ANTONIO DE PAULA JOCA, RAIMUNDO DE PAULA JOCA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em 28/10/1996, o exequente, BANCO BEC S.A., protocolou ação de execução em face de ANTÔNIO DE PAULA JOCA e RAIMUNDO DE PAULA JOCA (ID 92116009). A citação da parte executada foi efetuada no dia 27/11/1998, conforme certidão inserida no ID 92116577. Em 11/02/1999 (ID92116582), foi determinada a expedição de mandado de penhora e, no dia 14/05/1999, retornou o mandado sem penhora de bens (ID 92116585). Em 24/05/1999, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a penhora infrutífera (ID 92116586), de sorte que em 02/09/1999 (ID 92116588) o exequente pediu expedição de ofícios aos cartórios para verificar a existência de bens penhoráveis. Em 09/11/1999, foi indeferido pedido do exequente (ID 92116590), o qual requereu no dia 10/10/2000 (ID 92116594) a suspensão do feito por 90 dias para que pudesse buscar bens da parte executada, sendo tal deferido no dia 10/10/2000 (ID 92116595). Por meio de despacho, no dia 01/08/2001 (ID 92116597), foi determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito, de forma que este, no dia 20/09/2001 (ID 92116599), pleiteou nova suspensão pelo prazo de 90 dias, pedido deferido em 26/09/01 (ID 92116600). Decerto, o exequente foi intimado em 01/08/2002 (ID 92116602) foi intimado para dar prosseguimento ao feito, o qual requereu suspensão por ausência de bens penhoráveis, na data de 11/09/2002 (ID 92116607), deferindo o juízo a suspensão no dia 16/09/02 (ID 92116608). Em petição protocolada dia 10/04/03, foi informado que houve troca de patrono do exequente (ID 92116613). Em 03/02/2004, a parte exequente foi intimada novamente para dar prosseguimento ao feito (ID 92116618). Por meio de despacho, determinou-se a intimação pessoal do exequente no dia 25/02/2004 (ID 92116620). Em 15/03/2004 (ID 92117228), foi determinada que fosse replicada a intimação do exequente em outro endereço, o qual se manifestou em 01/06/2004 (ID 92117231), pleiteando suspensão do feito por mais 90 dias, a qual foi deferida em 07/06/04 (ID 92117232). Por meio do despacho dado no dia15/03/2005 foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguir com o feito (ID 92117236), em 04/04/2005 a parte exequente pediu, novamente, a suspensão do feito (ID 92117243), sendo tal determinada em 25/04/05 (ID 92117243). Na data de 13/06/2006 (ID 92117246), foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguir com o processo, em 18/07/2006 (ID 92117255) a parte exequente requereu a suspensão do processo, novamente, o que foi atendido em 25/06/2006 (ID 92117258). Em 03/08/2010, foi atravessada petição nos autos informando rescisão entre advogado e parte (ID 92117266). No dia 01/02/2011, foi determinada a intimação do exequente para manifestação (ID 92117267), ao passo que, na data de 05/08/2011 (ID 92118151), o exequente requereu a realização de penhora via Bacenjud, pedido deferido no dia 25/11/2013 (ID 92118156). Em 17/12/2013, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa (ID 92118161), pelo que em petição protocolada em 09/01/2014 (ID 92118167), a parte exequente requereu suspensão do feito por 180 dias, sendo acolhida e determinada a suspensão do feito em 25/02/2014 (ID 92118170). Em 24/09/2014 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, demonstrando interesse no prosseguimento do processo (ID 92118775), sendo certo que no dia 10/10/2014 (ID 92118784), a parte pediu pesquisa de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Em 17/10/2018, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, tendo em vista a redistribuição do feito (ID 92112142). Em 22/04/2019, foi determinado nova intimação do exequente para demonstrar interesse no prosseguimento do processo em 30 dias (ID 92112146), de modo que no dia 12/06/2019 a parte exequente reiterou os pedidos de Infojud e Renajud (ID 92112150), a qual foi deferida no dia 04/07/2019 (ID 92112154). Em 26/11/2020, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas (ID 92115581), o qual peticionou em 17/12/2020 (ID 92115585), requerendo a penhora dos direitos societários da parte executada. Em 21/04/2021, foi deferida a penhora dos direitos societários da parte executada e dos veículos encontrados no sistema Renajud (ID 92115587). Em 21/02/2022, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 92115598), sendo que, em 28/04/2022 (ID 92115601), a parte exequente forneceu novos endereços para intimação das empresas de quem os executadas são sócios. Em 06/07/2022, foram deferidas as intimações, intimando o exequente para recolher as custas (ID 92115603). Por meio de despacho assinado no dia 14/02/2023, foi determinada intimação do exequente para se manifestar no prazo de 30 dias (ID 92115614), sob pena de ser reconhecido o abandono. Em 16/03/2023 (ID 92115616), a parte exequente requereu que fosse feita a pesquisa no SIEL em busca do endereço dos executados, em 10/06/2023 (ID 92115617), foi deferida a pesquisa no SIEL. Por meio de petição inserta no dia 31/07/2023, o exequente pediu a expedição de mandado de citação (ID 92115978) Em 18/03/2024, foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre o retorno dos mandados (ID 92115994), sendo certo que em 10/04/2024 (ID92115996), o exequente requereu a expedição de novo mandado Por fim, na data de 29/07/2024 (ID 92116002), o exequente foi intimado para se manifestar sobre possível prescrição do feito. Em certidão de ID 105558338, foi certificado que o prazo transcorrer in albis, vindo-me o processo para decisão. Eis o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos, nos moldes do disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CPC, por se tratar de contrato particular de reconhecimento e confissão de dívida. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu, isso porque para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 09/11/1999 a 05/08/2011 a parte exequente foi intimada inúmeras vezes para prosseguir com a execução, requerendo apenas, em todas elas, a suspensão do processo. Apenas em 05/11/2011 o exequente requereu medida voltada a penhorar bens da parte executada, de modo que o processo ficou aproximadamente 12 anos sem o efetivo andamento. De fato, pelas razões acima exposta, não tendo a parte exequente apresentado qualquer fato que justificasse a interrupção da prescrição, a prescrição quinquenal intercorrente consumou-se em novembro de 2004. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por fim, determino o desfazimento das restrições inseridas via Renajud (ID 92112163). Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução ou qualquer outra peça de defesa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128352400

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128352400

10/12/2024, 11:06

Declarada decadência ou prescrição

09/12/2024, 08:09

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:21

Mov. [251] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:04

Mov. [250] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 19:13

Mov. [249] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 01:39

Mov. [248] - Documento Analisado

06/08/2024, 14:55

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 11:05

Sentença

•09/12/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0312975-39.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: ANTONIO DE PAULA JOCA, RAIMUNDO DE PAULA JOCA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em 28/10/1996, o exequente, BANCO BEC S.A., protocolou ação de execução em face de ANTÔNIO DE PAULA JOCA e RAIMUNDO DE PAULA JOCA (ID 92116009). A citação da parte executada foi efetuada no dia 27/11/1998, conforme certidão inserida no ID 92116577. Em 11/02/1999 (ID92116582), foi determinada a expedição de mandado de penhora e, no dia 14/05/1999, retornou o mandado sem penhora de bens (ID 92116585). Em 24/05/1999, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a penhora infrutífera (ID 92116586), de sorte que em 02/09/1999 (ID 92116588) o exequente pediu expedição de ofícios aos cartórios para verificar a existência de bens penhoráveis. Em 09/11/1999, foi indeferido pedido do exequente (ID 92116590), o qual requereu no dia 10/10/2000 (ID 92116594) a suspensão do feito por 90 dias para que pudesse buscar bens da parte executada, sendo tal deferido no dia 10/10/2000 (ID 92116595). Por meio de despacho, no dia 01/08/2001 (ID 92116597), foi determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito, de forma que este, no dia 20/09/2001 (ID 92116599), pleiteou nova suspensão pelo prazo de 90 dias, pedido deferido em 26/09/01 (ID 92116600). Decerto, o exequente foi intimado em 01/08/2002 (ID 92116602) foi intimado para dar prosseguimento ao feito, o qual requereu suspensão por ausência de bens penhoráveis, na data de 11/09/2002 (ID 92116607), deferindo o juízo a suspensão no dia 16/09/02 (ID 92116608). Em petição protocolada dia 10/04/03, foi informado que houve troca de patrono do exequente (ID 92116613). Em 03/02/2004, a parte exequente foi intimada novamente para dar prosseguimento ao feito (ID 92116618). Por meio de despacho, determinou-se a intimação pessoal do exequente no dia 25/02/2004 (ID 92116620). Em 15/03/2004 (ID 92117228), foi determinada que fosse replicada a intimação do exequente em outro endereço, o qual se manifestou em 01/06/2004 (ID 92117231), pleiteando suspensão do feito por mais 90 dias, a qual foi deferida em 07/06/04 (ID 92117232). Por meio do despacho dado no dia15/03/2005 foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguir com o feito (ID 92117236), em 04/04/2005 a parte exequente pediu, novamente, a suspensão do feito (ID 92117243), sendo tal determinada em 25/04/05 (ID 92117243). Na data de 13/06/2006 (ID 92117246), foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguir com o processo, em 18/07/2006 (ID 92117255) a parte exequente requereu a suspensão do processo, novamente, o que foi atendido em 25/06/2006 (ID 92117258). Em 03/08/2010, foi atravessada petição nos autos informando rescisão entre advogado e parte (ID 92117266). No dia 01/02/2011, foi determinada a intimação do exequente para manifestação (ID 92117267), ao passo que, na data de 05/08/2011 (ID 92118151), o exequente requereu a realização de penhora via Bacenjud, pedido deferido no dia 25/11/2013 (ID 92118156). Em 17/12/2013, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa (ID 92118161), pelo que em petição protocolada em 09/01/2014 (ID 92118167), a parte exequente requereu suspensão do feito por 180 dias, sendo acolhida e determinada a suspensão do feito em 25/02/2014 (ID 92118170). Em 24/09/2014 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, demonstrando interesse no prosseguimento do processo (ID 92118775), sendo certo que no dia 10/10/2014 (ID 92118784), a parte pediu pesquisa de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Em 17/10/2018, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, tendo em vista a redistribuição do feito (ID 92112142). Em 22/04/2019, foi determinado nova intimação do exequente para demonstrar interesse no prosseguimento do processo em 30 dias (ID 92112146), de modo que no dia 12/06/2019 a parte exequente reiterou os pedidos de Infojud e Renajud (ID 92112150), a qual foi deferida no dia 04/07/2019 (ID 92112154). Em 26/11/2020, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas (ID 92115581), o qual peticionou em 17/12/2020 (ID 92115585), requerendo a penhora dos direitos societários da parte executada. Em 21/04/2021, foi deferida a penhora dos direitos societários da parte executada e dos veículos encontrados no sistema Renajud (ID 92115587). Em 21/02/2022, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 92115598), sendo que, em 28/04/2022 (ID 92115601), a parte exequente forneceu novos endereços para intimação das empresas de quem os executadas são sócios. Em 06/07/2022, foram deferidas as intimações, intimando o exequente para recolher as custas (ID 92115603). Por meio de despacho assinado no dia 14/02/2023, foi determinada intimação do exequente para se manifestar no prazo de 30 dias (ID 92115614), sob pena de ser reconhecido o abandono. Em 16/03/2023 (ID 92115616), a parte exequente requereu que fosse feita a pesquisa no SIEL em busca do endereço dos executados, em 10/06/2023 (ID 92115617), foi deferida a pesquisa no SIEL. Por meio de petição inserta no dia 31/07/2023, o exequente pediu a expedição de mandado de citação (ID 92115978) Em 18/03/2024, foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre o retorno dos mandados (ID 92115994), sendo certo que em 10/04/2024 (ID92115996), o exequente requereu a expedição de novo mandado Por fim, na data de 29/07/2024 (ID 92116002), o exequente foi intimado para se manifestar sobre possível prescrição do feito. Em certidão de ID 105558338, foi certificado que o prazo transcorrer in albis, vindo-me o processo para decisão. Eis o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos, nos moldes do disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CPC, por se tratar de contrato particular de reconhecimento e confissão de dívida. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu, isso porque para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 09/11/1999 a 05/08/2011 a parte exequente foi intimada inúmeras vezes para prosseguir com a execução, requerendo apenas, em todas elas, a suspensão do processo. Apenas em 05/11/2011 o exequente requereu medida voltada a penhorar bens da parte executada, de modo que o processo ficou aproximadamente 12 anos sem o efetivo andamento. De fato, pelas razões acima exposta, não tendo a parte exequente apresentado qualquer fato que justificasse a interrupção da prescrição, a prescrição quinquenal intercorrente consumou-se em novembro de 2004. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por fim, determino o desfazimento das restrições inseridas via Renajud (ID 92112163). Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução ou qualquer outra peça de defesa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz