Reintegração / Manutenção de Posse 0002531-12.2018.8.06.0123 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002531-12.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:16

Juntada de Certidão

31/03/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 04/02/2025

31/03/2025, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE LOPES BARROS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:05

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129588774

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO INACIO DE SOUZA Polo Passivo: REU: ANDRE LOPES BARROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0002531-12.2018.8.06.0123 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Polo Ativo: Cuida-se de ação possessória proposta por Antônio Inacio De Souza em face de Andre Lopes Barros, ambos qualificados. A ação seguia o curso normal, quando foi notificado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito (id. 111249581). Em decisão de id. 111249585, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da autora promovesse a habilitação dos herdeiros do de cujus, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu o prazo sem manifestação, conforme certificado no id. 129517816. É o relatório. Decido. É cediço que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CC) e, por consequência, extingue-se a sua capacidade processual. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora faleceu durante o curso da presente ação, a qual foi suspensa para que seu espólio ou sucessores fossem habilitados nos autos. Isso porque, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...)" Como sabido, a morte de qualquer uma das partes importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, nos moldes do art. 110 do CPC. O douto juízo, utilizando da sua prerrogativa de determinar a intimação pelo meio que reputar mais adequado, promoveu a intimação do patrono da parte autora para regularização do polo ativo. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, quedou-se completamente inerte, conforme evidenciado pela certidão de id. 129517816. Foi advertido da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Dessa forma, diante da inércia, que não realizou qualquer diligência no sentido de sanar o vício do processo em prazo razoavelmente estabelecido, a hipótese dos autos é de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, data a ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129588774

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129588774

10/12/2024, 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/12/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:28

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 03:25

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 14:29

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 12:59

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 10:27

Interlocutória

•02/05/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO INACIO DE SOUZA Polo Passivo: REU: ANDRE LOPES BARROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0002531-12.2018.8.06.0123 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Polo Ativo: Cuida-se de ação possessória proposta por Antônio Inacio De Souza em face de Andre Lopes Barros, ambos qualificados. A ação seguia o curso normal, quando foi notificado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito (id. 111249581). Em decisão de id. 111249585, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da autora promovesse a habilitação dos herdeiros do de cujus, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu o prazo sem manifestação, conforme certificado no id. 129517816. É o relatório. Decido. É cediço que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CC) e, por consequência, extingue-se a sua capacidade processual. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora faleceu durante o curso da presente ação, a qual foi suspensa para que seu espólio ou sucessores fossem habilitados nos autos. Isso porque, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...)" Como sabido, a morte de qualquer uma das partes importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, nos moldes do art. 110 do CPC. O douto juízo, utilizando da sua prerrogativa de determinar a intimação pelo meio que reputar mais adequado, promoveu a intimação do patrono da parte autora para regularização do polo ativo. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, quedou-se completamente inerte, conforme evidenciado pela certidão de id. 129517816. Foi advertido da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Dessa forma, diante da inércia, que não realizou qualquer diligência no sentido de sanar o vício do processo em prazo razoavelmente estabelecido, a hipótese dos autos é de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, data a ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES BARROS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129588774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129588774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129588774

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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