Execução Fiscal 0051734-42.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051734-42.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MECENAS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:11

Juntada de certidão

15/01/2025, 09:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/01/2025, 13:49

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129542311

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MECENAS DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de seu salário e da aposentadoria que recebe. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051734-42.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 3.984,65 depositado perante o Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85) e o Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95). Da análise conjunta do Extrato Bancário acostado sob o ID n° 129425143 e da cópia do contra-cheque da Parte Executada de ID n° 129425145, contato que o valor indisponibilizado perante o Banco Bradesco (R$ 1.963,85) é proveniente de seu salário como assessor de gabinete no Município de Marília, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De igual modo, verifico que o valor indisponibilizado perante o Banco Mercantil (R$ 1.963,85) também é impenhorável (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), porquanto oriundo de aposentadoria, conforme Histórico de Créditos do INSS de ID n° 129425148 e extrato bancário de ID n° 129425143. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85 são impenhoráveis, em razão de respectivamente serem oriundo de salário/ remuneração e aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85). Já no tocante aos valores indisponibilizados perante o Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95), percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 56,95) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em suas contas bancárias mantidas no Banco Oliveira Trust DTV, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado perante Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95). para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129542311

11/12/2024, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

10/12/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542311

10/12/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 11:24

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 00:15

Juntada de ordem de bloqueio

07/11/2024, 15:44

Documentos

DECISÃO

•10/12/2024, 11:24

DECISÃO

•10/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MECENAS DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de seu salário e da aposentadoria que recebe. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051734-42.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 3.984,65 depositado perante o Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85) e o Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95). Da análise conjunta do Extrato Bancário acostado sob o ID n° 129425143 e da cópia do contra-cheque da Parte Executada de ID n° 129425145, contato que o valor indisponibilizado perante o Banco Bradesco (R$ 1.963,85) é proveniente de seu salário como assessor de gabinete no Município de Marília, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De igual modo, verifico que o valor indisponibilizado perante o Banco Mercantil (R$ 1.963,85) também é impenhorável (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), porquanto oriundo de aposentadoria, conforme Histórico de Créditos do INSS de ID n° 129425148 e extrato bancário de ID n° 129425143. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85 são impenhoráveis, em razão de respectivamente serem oriundo de salário/ remuneração e aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas Banco Bradesco (R$ 1.963,85), Banco Mercantil (R$ 1.963,85). Já no tocante aos valores indisponibilizados perante o Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95), percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 56,95) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em suas contas bancárias mantidas no Banco Oliveira Trust DTV, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado perante Banco Oliveira Trust DTV (R$ 56,95). para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MECENAS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129542311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129542311

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

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