Procedimento Comum Cível 0201193-29.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201193-29.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201193-29.2024.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCO DELFINO DA SILVA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Chamo o Feito a ordem Torno sem efeito o despacho retro, para constar nos mesmos termos como sentença, encerrando a fase processual. réus: Clube Conectar de Seguros e Benefícios LTDA - Verbin Seguros e Itaú Unibanco S.A. Tratando-se de cobrança indevida relativo a SEGURO (DEB AUTOR VERBIN SEGUROS); 2 - Processo nº 0201194-14.2024.8.06.0084, réus: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A e Itaú Unibanco S.A. Tratando-se de cobrança indevida relativo à SEGURO (DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD). Percebeu-se, pois, que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a parte autora desmembrou cada uma das cobranças em processos diversos. Vale dizer que, para cada contrato, foi ajuizada uma ação diversa, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Assim, reputo que a fragmentação de diversos processos contra o mesmo réu viola os mais basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilizar-se das vias judiciais. Percebe-se que a parte autora ajuizou três processos em face do mesmo réu, quando, em um único feito, de maneira ordenada, todos os pedidos poderiam ter sido apresentados, mormente porque, o dano moral não pode ser considerado por cada contrato. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em um processo foram desmembrados em quatro, o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Assim, admitir esse "demandismo", que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que conta com um acervo exorbitante, elevadíssima distribuição mensal de casos novos e precária estrutura técnica-administrativa. Forçoso pontuar ainda que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, deve ser regularmente assegurado, ressaltando-se, contudo, que essa garantia, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluta: sujeita-se aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normais processuais pertinentes. Cumpre observar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os "escaninhos" do Poder Judiciário e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. No ponto, bem se pronunciou o professor Juarez Freitas, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre a problemática, in verbis (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 41): "O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar a sustentabilidade como "princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar". Também não é válido destacar que, quando a provocação do Poder Judiciário reflete um excesso injustificado no acionamento das vias judiciais, caracteriza-se o efeito deletério decorrente do uso predatório da atividade jurisdicional, fato que intensifica a morosidade judicial e viola a razoável duração do processo conferida aos demais jurisdicionados, que têm a solução de suas demandas legítimas atrasadas pelo exagero de litigiosidade de certos grupos sociais. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFIMENTO DA A PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. Nessa perspectiva, a Parte Autora alega que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo não contratado. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugna pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 3. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, a saber: 38 (trinta e oito) na Comarca de Quixeramobim, todas ajuizadas no dia 30.03.22, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro enfatiza que o Advogado merece reprimenda. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco Delfino da Silva em face de Itaú Unibanco S.A, partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em resumo, que foi surpreendido com descontos indevidos mensais iniciados em 02/03/2023, no valor total de R$ 1.013,25, relativos a cobranças indevidas referentes a TARIFA BANCÁRIA (TAR PACOTE ITAU). É o relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por ocasião da análise dos processos distribuídos nesta Comarca, verificou-se que a parte autora, e conforme ela mesma informa, no mesmo período, ajuizou mais outras duas ações de declaração de inexistência de relação jurídica, alegando, em resumo, ausência de contrato: 1 - Processo nº 0201195-96.2024.8.06.0084, Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 02005043720228060154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHADE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADOINSS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DECONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO -DESCABIMENTO - PROCURAÇÃO OURTOGADA AOSPATRONOS DO AUTOR, DOCUMENTOS PESSOAIS ECONTRATO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - CONTRATAÇÃOEVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta-MT, nada menos do que 8 (oito) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro "demandismo", ou a denominada "demanda predatória" se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-PE, RAC n. 1001632- 45.2020.8.11.0007, 2ªCâm. Direito Privado, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addário, j.23.08.2021, grifo nosso). (GN) Assim, a conduta da parte autora de ajuizar três processos para tratar de cada contrato isoladamente, quando poderia valer-se de apenas um processo, denota, em verdade, abuso do direito de ação, o que deve ser desestimulado. Ante o exposto, com base nos artigos 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em jugado, arquivem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200992683

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200992683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200992683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200992683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200992683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200992683

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171168597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171168597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171168597

Proferido despacho de mero expediente

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