Monitória 0204327-14.2023.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:59

Juntada de certidão

06/05/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 15:12

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:03

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:09

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 14:19

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PASTOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PASTOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:17

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137089538

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137089538

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Promovida: REU: SANDRA MARIA DA SILVA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204327-14.2023.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Sandra Maria da Silva, por meio da qual a parte autora busca a satisfação do crédito no valor de R$ 53.939,96 (cinquenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), decorrente do contrato nº 20037327425. Analisando os autos com acuidade, verifico que a parte demandada opôs embargos à execução (ID 108464894), nos quais aduz a existência de relação de conexão com o processo nº 8003048-19.2023.8.05.0191, distribuído em 12/06/2023, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA, domicílio da parte embargante. O referido processo envolve as mesmas partes e contrato, tendo como objeto pedido para que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. se abstenha de efetuar cobranças e realize a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, revela-se patente a necessidade de reunião dos feitos, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. É o sucinto relatório. Passo a decidir. No caso em tela, restou caracterizada a conexão entre a presente ação e o processo nº 8003048-19.2023.8.05.0191, uma vez que ambos envolvem as mesmas partes e versam sobre a validade do contrato. A manutenção do presente feito neste Juízo, sem a devida reunião ao processo antecedente, acarreta risco de decisões contraditórias, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Nos termos do art. 55 do CPC, consideram-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. Além disso, os arts. 58 e 59 do mesmo diploma legal estabelecem que: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A conexão processual caracteriza-se pela relação de semelhança entre demandas distintas, desde que apresentem pedido ou causa de pedir em comum. Seu objetivo é a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão estrita entre as ações (art. 55, §3º, CPC/2015). Diante desse contexto, resta evidente a prevenção da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, que deve processar e julgar a presente demanda, uma vez que a primeira ação foi regularmente distribuída e já se encontra em trâmite naquela unidade jurisdicional. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento nos arts. 55, §3º, e 58 do CPC. Determino a remessa dos autos à 2ª Vara dos Feitos Rel. à Relações de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, visando evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as devidas baixas na distribuição. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de fevereiro de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137089538

06/03/2025, 12:22

Declarada incompetência

25/02/2025, 15:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:48

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129530844

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Promovida: REU: SANDRA MARIA DA SILVA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204327-14.2023.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Recebo a inicial. Custas recolhidas às paginas id. 108464909, 108464911; 108464913;108464915. Expeça-se mandado de pagamento do valor exigido na inicial, via oficial de Justiça (custas recolhidas no id 108464914), para endereço indicado no petitório de id 108464903, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701), advertindo-se o Promovido de que poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702). Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Uma vez que cumpra o mandado, a Parte Requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6.º). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129530844

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129530844

10/12/2024, 12:04

Determinada a citação de SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: 627.602.895-91 (REU)

10/12/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:04

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 00:22

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:07

Mov. [35] - Concluso para Despacho

06/10/2024, 19:59

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01843130-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 08:12

04/10/2024, 08:26

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390

13/09/2024, 08:29

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 12:21

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 16:01

Mov. [30] - Concluso para Despacho

09/09/2024, 12:16

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/09/2024, 12:13

Mov. [28] - Concluso para Despacho

31/03/2024, 22:42

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01812950-5 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 30/03/2024 22:50

30/03/2024, 23:37

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

12/03/2024, 08:47

Mov. [25] - Expedição de Carta

17/02/2024, 17:27

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 12:02

Mov. [23] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 09:38

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01801830-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 08:35

22/01/2024, 09:03

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229

18/01/2024, 21:36

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 02:36

Mov. [19] - Mero expediente | R. H. Intime-se a Parte Autora/Exequente, por seus advogados(as), para que colha ciencia das consultas efetuadas junto aos sistemas SIEL e SINESP, e, no prazo de ate 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessarios.

16/01/2024, 18:03

Mov. [18] - Documento

06/12/2023, 14:15

Mov. [17] - Documento

27/11/2023, 13:29

Mov. [16] - Certidão emitida

14/11/2023, 09:03

Mov. [15] - Mero expediente | R. H. Defiro o pedido formulado pela parte autora as paginas 45/46. Consulte o Gabinete deste Juizo nos sistemas SINESP e SIEL informes acerca do endereco atualizado da Parte Promovida. Expedientes necessarios.

09/11/2023, 15:12

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/11/2023, 19:20

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01847690-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 13:33

30/10/2023, 13:49

Mov. [12] - Encerrar análise

23/10/2023, 14:26

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

18/10/2023, 08:46

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2023, 12:19

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição

14/10/2023, 19:36

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 17:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 12:02

Mov. [6] - Certidão emitida

27/09/2023, 12:41

Mov. [5] - Documento

27/09/2023, 12:41

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/022012-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2023 Local: Oficial de justica - BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

02/08/2023, 16:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 17:26

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2023, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2023, 11:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PASTOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PASTOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137089538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137089538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137089538

Declarada incompetência

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