Cumprimento de sentença 0242682-09.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0242682-09.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: FRANCISCA SELI SILVA VASCONCELOS RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO. REDUZIDOS A R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0242682-09.2021.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência ajuizada pela parte autora Francisca Seli Silva Vasconcelos em desfavor do recorrente. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a pretensão recursal da parte autora em analisar a validade ou não do empréstimo de nº 010016488537, firmado em 84 parcelas de R$ R$ 62,58 (sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), não reconhecido pela autora. III. Fundamentação 3. In casu, a prova pericial grafotécnica demonstrou falsificação na assinatura contida no contrato, não tendo esta, portanto, partido do punho da parte autora. Desta feita, ante a irregularidade da contratação, há necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do demandante, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade do Banco apelante. 4. Os danos materiais e morais restam configurados, em conformidade com o decidido no juízo a quo. 5. Quanto ao quantum dos danos morais, vários julgados desta Corte arbitram a indenização por danos morais, para casos análogos, em valores usualmente estabelecidos entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em análise, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e demais circunstâncias, hei por bem minorar ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência ajuizada pela parte autora Francisca Seli Silva Vasconcelos em desfavor do recorrente. Inconformado, o Banco réu apresentou apelação de id 17110199, alegando que defeito na prestação do serviço não acarreta danos morais, mas caso assim se entenda, que se minore, a fim de se atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, suplicou pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para que se minore os danos morais, bem como para afastar a condenação da devolução do indébito em dobro, face a ausência de má-fé do apelante. Contrarrazões de id 17150204, pelo desprovimento do recurso, e pela compensação dos valores que o Apelante fora condenado ao pagamento com a restituição do valor entregue a Apelada. É o relatório. VOTO O presente apelo merece conhecimento, pois atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a pretensão recursal da parte autora em analisar a validade ou não do empréstimo de nº 010016488537, firmado em 84 parcelas de R$ R$ 62,58 (sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), não reconhecido pela autora. De início, destaque-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento sumular nº 297, compreendeu o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, quando se trata de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) É a chamada responsabilidade objetiva, em que o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas no § 3° do art. 14 do CDC, ou seja, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o acervo probatório anexado aos presentes autos, verifica-se que o recorrente não provou a contento a regularidade do instrumento acostado. Ademais, na hipótese em disceptação, restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo supostamente firmado pela parte autora, constatando-se, assim, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. No caso telado, o laudo pericial constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados "são FALSAS E NÃO-AUTÊNTICAS.". Desta feita, ante a prova eminentemente técnica da inautenticidade do autógrafo imputado à parte autora, atestando que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, pois não foi a requerente que firmou o negócio jurídico, não cabe mais discussão acerca da existência de ato a dar ensejo à indenização. DANOS MORAIS A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Na hipótese, está comprovado que, em virtude da contratação maculada, houve descontos sobre o benefício previdenciário da parte consumidora. Noutra banda, tem-se por certo que o Banco Apelante não trouxe documentos hábeis a demonstrar a inexistência ou a regularidade dos referidos descontos, de sorte a se revelar cogente o reconhecimento à reparação moral, notadamente em face do caráter alimentar dos proventos sobre os quais incidiram as deduções. Quanto ao quantum indenizatório, vários julgados desta Corte arbitram a indenização por danos morais, para casos análogos, em valores usualmente estabelecidos entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ILICITUDE DO PACTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES À DESCONTOS ANTERIORES AO EARESP 676.608 DO STJ E NA FORMA DOBRADA AOS POSTERIORES AO REFERIDO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedente o pleito autoral ou, no caso de mantida a decisão, a redução das condenações, a fim de reconhecer devida a restituição dos valores descontados na forma simples. 2 ¿ Inicialmente, necessário se faz analisar a juntada de documentos em sede recursal, uma vez que a parte apelante apenas em sede de apelação anexou aos autos às fls. 321/333 a documentação referente a contratação realizada pelo autor. Consoante preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil ¿incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações¿. É certo haver ressalva legal para a juntada de documentos novos a qualquer tempo, ¿quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos¿ (art.435, caput CPC), e, ainda, seu paragrafo único, in verbis. Portanto, registre-se a impossibilidade de se conhecer referida documentação considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo (art. 434 do CPC/2015), posto ser anterior até mesmo ao ingresso da ação. 3 ¿ Inicialmente, ressalta-se que, em consonância com os fatos apresentados nos autos, trata-se de relação de consumo entre as partes, visto que, mesmo em questão de fraude, fora dado ensejo a questão no momento de formação de contrato entre as instituições financeiras e em nome do autor (sendo este protegido pelo fato de ser terceiro que não participou da relação consumerista, no caso de estelionato), fato que enseja a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estando o autor na posição de consumidor e as requeridas na de fornecedor, nos termos do arts. 2º, 3º, 17, 42 e 42-A do referido código (in verbis). Ademais, o Código do Consumidor trata também a respeito do ônus da prova nas relações consumeristas, onde garante que, devido a posição de vulnerabilidade do consumidor, é garantido a este a inversão do ônus da prova, para garantir e facilitar o seu direito de defesa, conforme seu art. 6º, VII, (in verbis). 4 ¿ In casum, é possível observar que o banco apelante sustenta reiteradamente a legalidade do contrato e empréstimo realizado, trazendo como argumentos o fato de que o apelado solicitara voluntariamente o contrato em questão (pacta sunt servanda), por isso, inexiste ato ilícito a ser indenizado. Ocorre que, o apelante em nenhum momento traz aos autos provas que demonstrem a regularidade contratual e, ainda, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, assiste em razão o Magistrado a quo quando afirma que o requerido deixou de se desincumbir do ônus da prova (art. 373, II do CPC). 5 ¿ De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (in verbis), o qual foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479 (in verbis). 6 ¿ Ademais, a falha na prestação de serviço motivada restam configurados os danos devidos pelo Banco Bradesco S/A, na modalidade de dano moral in re ipsa, pois independe de comprovação de grande abalo psicológico sofrido pela vítima, oriundo de responsabilidade objetiva, esta classificada pelo art. 14, 42 e 42-A do CDC, independentemente da existência de culpa, exceto quando comprovado, de forma justa e imparcial, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que não restou provado pela instituição financeira a legalidade dos contratos firmados, para que houvesse a constituição justa de débito. 7 ¿ No quesito da necessidade de redução do valor da indenização arbitrada, alega a apelante ser exorbitante a indenização fixada e devida. Entendo, por tanto, que assiste em razão o entendimento do Juízo a quo, que entendeu presentes os requisitos da responsabilidade civil do Banco requerido, uma vez que deixou de provar a legalidade do contrato determinando a condenação nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e arbitrou a quantia em R$3.000 (três mil reais) apresentando-se e configurando como um valor que melhor se ajusta, de forma razoável, para que seja reparado o dano sofrido e penalizado o ato ilícito, para que este último tenha o seu efeito pedagógico devidamente aplicado perante as instituições financeiras, seguindo padrão arbitrado por este tribunal, que fica entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal. 8 ¿ No que cerne marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, uma vez que se trata de relação extracontratual, uma vez que o autor não firmou nenhum negócio jurídico com os requeridos, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, como já devidamente determinado pelo Juízo a quo, e devidamente aplicado nos termos da súmula nº54 do STJ, que determina, in verbis. 9 ¿ No tocante à restituição na forma simples ou em dobro, em observância à modulação de efeitos do EAREsp 676.608, é devida a condenação das instituições bancárias à restituição, em dobro, do indébito, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. Entretanto, a referida duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/03/2021. 10 ¿ In casum, é possível verificar nos autos do processo que os descontos referentes ao empréstimo consignado foram realizados a partir de setembro de 2016 e estendeu-se até período posterior a data do julgamento do referido EAREsp, estando ainda o contrato da lide ¿ativo¿, razão pela qual deverão seguir o entendimento do STJ e restituir em dobro todos os descontos realizados após o período de março de 2021, sendo os anteriores à decisão, devendo ser restituídos na forma simples. 11 ¿ Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Apelação Cível - 0050718-73.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) (gn) Nesse contexto, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que assiste razão ao banco apelante, quanto à minoração da indenização por dano moral, pelo que reduzo o quantum reparatório fixado em sentença, ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Portanto, merece reforma a sentença primeva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Vejamos. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Entretanto, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que a restituição em dobro somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Deve-se, portanto, considerar que, in casu, os descontos deverão ser indenizados de forma simples sobre os realizados até 30/03/2021, pois não comprovada a má-fé do demandado. Merece acolhida, portanto, o pedido do apelante referente à repetição do indébito. Destaco que, em caso de apuração de valores utilizados pela autora, a referida compensação faz-se necessária. Diante do exposto, CONHEÇO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de a) minorar a condenação por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ); b) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, se houver, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Determinar a compensação entre o valor do empréstimo eventualmente recebido pela parte autora e o montante da condenação imposta ao banco réu, visando evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do CC, o que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentença. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187747120

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187747120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187747120

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 174919428

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