Requerimento de Apreensão de Veículo 0263773-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 0263773-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:03

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 10:57

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:09

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130970770

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263773-53.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REQUERIDO: R. LOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" No id. 115440874 consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 129579972 ao passo que, por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,19 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130970770

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130970770

09/01/2025, 09:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/12/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 12:45

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

19/12/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:42

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129579972

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0263773-53.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: R. LOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA DESPACHO 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento. Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza-Ce,9 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 09:42

Sentença

•19/12/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263773-53.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REQUERIDO: R. LOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" No id. 115440874 consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 129579972 ao passo que, por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,19 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

10/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130970770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130970770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130970770

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129579972

Todas as movimentações(42)