Tutela Antecipada Antecedente 3001458-96.2024.8.06.0137 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3001458-96.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169809263

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169809263

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169809263

20/08/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:31

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de diligência

13/12/2024, 11:23

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129539783

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001458-96.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: LUCIANA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIANA ROCHA DE SOUSA contra o ESTADO DO CEARÁ todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que a referida usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) em 02.12.2024 sofreu severa falta de ar com pressão arterial -8 havendo contraído COVID-19 conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita de leito de UTI de forma a garantir a sobrevivência da paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se à parte requerida que forneça gratuitamente o leito de UTI, por tempo indeterminado, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. No caso vertente, tendo em vista os argumentos expostos na inicial e os documentos juntados, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pela parte requerente consistente na urgente necessidade de avaliação com especialista em traumatologia e disponibilização de leito de UTI e na hipossuficiência dessa para providenciá-los com recursos próprios. Conforme se observa no laudo acostado pela parte requerente, colhe-se que de fato a paciente necessita com urgência de tratamento especializado, ante o risco de complicações mais graves. Ressalto que entendo suficiente o laudo médico assinado por médico pertencente ao serviço público de saúde, como prova da condição econômica. Por oportuno, faz-se necessário ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Estado os itens necessários ao tratamento de saúde, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento/tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da parte requerente de receber o serviço de saúde adequado para tratamento da doença, deverá o Estado do Ceará assegurar o seu regular fornecimento. O periculum in mora para a concessão da medida liminar se mostra patente na medida em que o tratamento reclamado é necessário e urgente por parte do(a) usuário(a) do SUS, de forma que sem a concessão da liminar requestada poderá o(a) paciente sofrer danos irreparáveis, prejudicando sensivelmente o provimento jurisdicional definitivo, correndo risco de vida. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para determinar ao Estado do Ceará que forneça à parte requerente LUCIANA ROCHA DE SOUSA transferência hospitalar para unidade hospitalar com transporte em ambulância básica e os procedimentos necessários para a sua reabilitação em hospital da rede pública ou particular caso não haja vaga em hospital público (às expensas da parte requerida), no prazo de 02 (dois) dias, pelo tempo necessário à realização de seu tratamento de saúde, observando-se o critério de prioridade fixado pelo médico assistente. Intimem-se. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129539783

11/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 16:06

Documentos

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 12:31

Sentença

•20/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001458-96.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: LUCIANA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIANA ROCHA DE SOUSA contra o ESTADO DO CEARÁ todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que a referida usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) em 02.12.2024 sofreu severa falta de ar com pressão arterial -8 havendo contraído COVID-19 conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita de leito de UTI de forma a garantir a sobrevivência da paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se à parte requerida que forneça gratuitamente o leito de UTI, por tempo indeterminado, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. No caso vertente, tendo em vista os argumentos expostos na inicial e os documentos juntados, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pela parte requerente consistente na urgente necessidade de avaliação com especialista em traumatologia e disponibilização de leito de UTI e na hipossuficiência dessa para providenciá-los com recursos próprios. Conforme se observa no laudo acostado pela parte requerente, colhe-se que de fato a paciente necessita com urgência de tratamento especializado, ante o risco de complicações mais graves. Ressalto que entendo suficiente o laudo médico assinado por médico pertencente ao serviço público de saúde, como prova da condição econômica. Por oportuno, faz-se necessário ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Estado os itens necessários ao tratamento de saúde, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento/tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da parte requerente de receber o serviço de saúde adequado para tratamento da doença, deverá o Estado do Ceará assegurar o seu regular fornecimento. O periculum in mora para a concessão da medida liminar se mostra patente na medida em que o tratamento reclamado é necessário e urgente por parte do(a) usuário(a) do SUS, de forma que sem a concessão da liminar requestada poderá o(a) paciente sofrer danos irreparáveis, prejudicando sensivelmente o provimento jurisdicional definitivo, correndo risco de vida. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para determinar ao Estado do Ceará que forneça à parte requerente LUCIANA ROCHA DE SOUSA transferência hospitalar para unidade hospitalar com transporte em ambulância básica e os procedimentos necessários para a sua reabilitação em hospital da rede pública ou particular caso não haja vaga em hospital público (às expensas da parte requerida), no prazo de 02 (dois) dias, pelo tempo necessário à realização de seu tratamento de saúde, observando-se o critério de prioridade fixado pelo médico assistente. Intimem-se. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito