Execução de Título Extrajudicial 3001793-81.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 16:11

Juntada de Certidão

14/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:39

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129607196

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES EXECUTADO: ESPÓLIO DE GRAZIELA BARRETO FALCÃO E LUIZ FALCÃO PROCESSO Nº 3001793-81.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de taxas condominiais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de débitos em aberto relativos à unidade nº 201, quadra O, bloco F do Condomínio Morada dos Bosques, correspondendo o débito ao montante de R$2.210,89 (dois mil, duzentos e dez reais e oitenta e nove centavos). Pela análise da petição inicial, verifica-se que os domicílios das partes não se encontram na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. Proceda-se o cancelamento da audiência conciliatória designada. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129607196

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129607196

10/12/2024, 11:44

Extinto o processo por incompetência territorial

10/12/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:15

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 11:44

Sentença

•10/12/2024, 11:44