Execução de Título Extrajudicial 3001890-08.2024.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001890-08.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:08

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de LORRANY FREIRE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:58

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO DE QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:58

Decorrido prazo de KEFICA RIBEIRO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127931163

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001890-08.2024.8.06.0011 Promovente: JOSE IVANILDO DE QUEIROZ Promovido: DAVID DANTAS FERREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cogita-se de Ação de Execução, fundada em relação locatícia em que a exequente busca o adimplemento de alugueres encargos locatícios inadimplidos. Este é o breve resumo dos fatos. Decido. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, traz as regras de competência territorial, para os processos relativos ao juizado especial cível, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ainda segundo o Enunciado 89 do FONAJE a incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III da lei de regência. In casu, o foro competente será o foro previsto no inciso II do artigo 4º da lei de regência dos juizados, que deve ser analisado em conjunto com o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ademais, na hipótese, ao analisarmos o contrato de locação colacionado no evento 125931259, as partes optaram pela eleição de foro, senão vejamos: Neste sentido, inclusive, cito acórdãos da 1ª e 2ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: 1ª TURMA: SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/99) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63 DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA RELATORA (Relator (a): Jovina d'Avila Bordoni; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Barbalha; Data do julgamento: 27/01/2021; Data de registro: 27/01/2021). 2ª TURMA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem orientado no sentido de prestigiar a cláusula de eleição de foro, admitindo o afastamento da convenção apenas quando revelada a hipossuficiência de um dos contratantes, normalmente em hipóteses de relação de consumo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA (RI. 3000298-922020.8.06.0002. 2ª TR. Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira. j. 11/9/2020). Assim sendo, o foro da situação da coisa é a 19ª Unidade do Juizado Especial Cível. Do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas ou condenação em honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Após observadas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127931163

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127931163

10/12/2024, 13:23

Extinto o processo por incompetência territorial

06/12/2024, 13:11

Desentranhado o documento

02/12/2024, 10:16

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:15

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:09

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 13:23

Sentença

•06/12/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001890-08.2024.8.06.0011 Promovente: JOSE IVANILDO DE QUEIROZ Promovido: DAVID DANTAS FERREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cogita-se de Ação de Execução, fundada em relação locatícia em que a exequente busca o adimplemento de alugueres encargos locatícios inadimplidos. Este é o breve resumo dos fatos. Decido. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, traz as regras de competência territorial, para os processos relativos ao juizado especial cível, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ainda segundo o Enunciado 89 do FONAJE a incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III da lei de regência. In casu, o foro competente será o foro previsto no inciso II do artigo 4º da lei de regência dos juizados, que deve ser analisado em conjunto com o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ademais, na hipótese, ao analisarmos o contrato de locação colacionado no evento 125931259, as partes optaram pela eleição de foro, senão vejamos: Neste sentido, inclusive, cito acórdãos da 1ª e 2ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: 1ª TURMA: SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/99) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63 DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA RELATORA (Relator (a): Jovina d'Avila Bordoni; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Barbalha; Data do julgamento: 27/01/2021; Data de registro: 27/01/2021). 2ª TURMA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem orientado no sentido de prestigiar a cláusula de eleição de foro, admitindo o afastamento da convenção apenas quando revelada a hipossuficiência de um dos contratantes, normalmente em hipóteses de relação de consumo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA (RI. 3000298-922020.8.06.0002. 2ª TR. Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira. j. 11/9/2020). Assim sendo, o foro da situação da coisa é a 19ª Unidade do Juizado Especial Cível. Do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas ou condenação em honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Após observadas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRANY FREIRE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO DE QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEFICA RIBEIRO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127931163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127931163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127931163

Extinto o processo por incompetência territorial

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)